Norma
28/07/1992
#152942

RESOLUCAO CNSP n.º 21

Institui Comissão Consultiva para exame prévio de recursos contra decisões da SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é um órgão responsável pela fiscalização e controle do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do CNSP?
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é responsável por estabelecer diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
Quais entidades têm representantes na Comissão Consultiva?
A Comissão Consultiva é composta por representantes da SUSEP, do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), da Federação Nacional dos Corretores de Seguros e de Capitalização (FENACOR) e da Associação Brasileira de Gerência de Riscos (ABGR).
Quando a Resolução CNSP nº 21/92 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 21/92 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de julho de 1992.
Qual foi a principal decisão tomada na Resolução CNSP nº 21/92?
A principal decisão foi a constituição de uma Comissão Consultiva para exame prévio dos recursos impetrados ao CNSP contra decisões da SUSEP.
Quem coordena os trabalhos da Comissão Consultiva?
A coordenação dos trabalhos da Comissão Consultiva cabe aos representantes da SUSEP.
Qual é o papel da Comissão Consultiva constituída pela Resolução CNSP nº 21/92?
A Comissão Consultiva tem o papel de realizar exames prévios dos recursos contra decisões da SUSEP e encaminhar suas conclusões para apreciação posterior pelo CNSP.

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