RESOLUCAO CNSP n.º 24

Qual é o valor mínimo de capital exigido para uma sociedade de capitalização obter autorização de funcionamento?

O valor mínimo de capital exigido para uma sociedade de capitalização obter autorização de funcionamento é de 1.400.000 Unidades Fiscal de Referência (UFIR).

Quando a Resolução CNSP nº 24/92 entrou em vigor?

A Resolução CNSP nº 24/92 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CNSP nº 12/91, de 03.12.91, e demais disposições em contrário.

O que é a Resolução CNSP nº 24/92?

A Resolução CNSP nº 24/92 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece normas para o capital social mínimo exigido de sociedades de capitalização no Brasil.

Quais são os valores da parcela variável do capital mínimo exigido por região?

Os valores da parcela variável do capital mínimo exigido por região são:

• 1ª Região (AM, PA, AC, RO, AP): 140.000 UFIR
• 2ª Região (PI, MA, CE): 140.000 UFIR
• 3ª Região (PE, RN, PB, AL): 210.000 UFIR
• 4ª Região (SE, BA): 210.000 UFIR
• 5ª Região (MG, GO, DF, ES, TO): 700.000 UFIR
• 6ª Região (RJ): 2.100.000 UFIR
• 7ª Região (SP, MT, MS, RD): 2.800.000 UFIR
• 8ª Região (PR, SC, RS): 700.000 UFIR
• Nacional: 7.000.000 UFIR

O que acontece se a sociedade de capitalização não integralizar o capital mínimo nos prazos e condições fixados?

A sociedade de capitalização estará sujeita às penalidades previstas nas alíneas 'a' e 'd' do art. 96 e no art. 117 do Decreto-Lei nº 73, de 21.11.66, c.c. o art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28.02.67.

Qual é o prazo para uma sociedade de capitalização em funcionamento ajustar seu capital e reservas ao capital mínimo exigido?

O prazo para uma sociedade de capitalização em funcionamento ajustar seu capital e reservas ao capital mínimo exigido é de 18 meses.

Como é constituído o capital mínimo exigido para uma sociedade de capitalização?

O capital mínimo é constituído de uma parcela fixa correspondente à autorização para atuar em capitalização e de uma parcela variável para operar em cada uma das regiões do País.

Qual é o capital social mínimo para uma sociedade de capitalização operar em todas as regiões do Brasil?

O capital social mínimo para uma sociedade de capitalização operar em todas as regiões do Brasil é de 8.400.000 Unidades Fiscal de Referência (UFIR).

Quem está autorizado a baixar normas necessárias à execução do disposto na Resolução CNSP nº 24/92?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) está autorizada a baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução CNSP nº 24/92.

O que é vedado às sociedades de capitalização em relação às regiões onde não estão autorizadas a operar?

É vedada a manutenção de sucursais, filiais, agências, representações e demais dependências, bem como a comercialização de novos títulos, nas regiões do País em que não estiver autorizada a operar.

Como deve ser feito o ajustamento do capital mínimo para sociedades de capitalização em funcionamento?

O ajustamento deve ser feito em parcelas semestrais equivalentes a, no mínimo, 1/3 da diferença entre o capital mínimo exigido e o patrimônio líquido da sociedade, apurado nas demonstrações financeiras de 30.06.92.

Como deve ser feita a integralização do capital mínimo?

A integralização do capital mínimo deve ser de 50% em dinheiro ou em títulos públicos federais, e o restante na forma a ser estabelecida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).