Resolução Nº 1.946

                        RESOLUCAO N. 001946                          
                        -------------------                          


                              ESTABELECE  NORMAS  PARA  IDENTIFICAÇÃO
                              DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS POR PAGAMENTOS
                              E  RECEBIMENTOS,  EM ESPÉCIE, EM  MOEDA
                              NACIONAL OU ESTRANGEIRA.               

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 29.07.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO  NOS
ARTS.  2º, 3º, 4º, INCISOS V, VIII E XXXI, 37 E 57, DA REFERIDA LEI E
NOS ARTS. 17 E 20 DO DECRETO Nº 42.820, DE 16.12.57,                 

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. DETERMINAR   QUE  AS INSTITUIÇÕES INTE-
GRANTES  DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E AS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS
OU  CREDENCIADAS A OPERAR EM CÂMBIO IDENTIFIQUEM AS PESSOAS RESPONSÁ-
VEIS  POR PAGAMENTOS OU RECEBIMENTOS, EM ESPÉCIE, SEMPRE QUE O  VALOR
DA OPERAÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR A:                                

                    I  - CR$ 45.000.000,00 (QUARENTA  E CINCO MILHÕES
DE CRUZEIROS), QUANDO REALIZADA EM MOEDA NACIONAL;                   

                   II  - US$ 10,000.00 (DEZ  MIL  DÓLARES DOS ESTADOS
UNIDOS)  OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, QUANDO REALIZADA EM MOEDA
ESTRANGEIRA.                                                         

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. A  INSTITUIÇÃO DEVERÁ IDENTIFI-
CAR,  NA FORMA A SER DEFINIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, O CORREN-
TISTA CUJA CONTA-CORRENTE TENHA ACOLHIDO CRÉDITOS OU DÉBITOS QUE, PE-
LA  HABITUALIDADE,  VALOR E FORMA, CONFIGUREM ARTIFÍCIO QUE  OBJETIVE
BURLAR OS MECANISMOS DE INFORMAÇÃO DE QUE TRATA ESTE NORMATIVO.      

                    ART.  2º. NA IDENTIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ART.
1º  DESTA RESOLUÇÃO DEVERÃO CONSTAR, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES  ELEMEN-
TOS:                                                                 

                    I  - A DENOMINAÇÃO  OU RAZÃO SOCIAL, O ENDEREÇO E
O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES (CGC), EM SE
TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA;                                         

                   II  - O NOME,  O ENDEREÇO, O NÚMERO DA CARTEIRA DE
IDENTIDADE OU EQUIVALENTE E O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PES-
SOAS FÍSICAS (CPF), SE APLICÁVEL, NO CASO DE PESSOA FÍSICA;          

                  III  - O VALOR,  A ORIGEM E O DESTINO DECLARADO DOS
RECURSOS.                                                            

                    ART.  3º. AS INFORMAÇÕES DE QUE  TRATA  O  ARTIGO
ANTERIOR DEVERÃO SER REMETIDAS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E MANTIDAS,
PELA  INSTITUIÇÃO,  À DISPOSIÇÃO DAQUELA AUTARQUIA, PELO PRAZO  DE  5
(CINCO) ANOS.                                                        

                    ART.  4º. ESTABELECER QUE  A ENTRADA E A SAÍDA DO
PAÍS  DE RECURSOS EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, ACIMA DOS VALORES
A  QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO,  DEVERÃO  SER  OBJETO  DE
DECLARAÇÃO, NA FORMA A SER FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.      

                    ART.  5º. DETERMINAR QUE A SAÍDA  DO  PAÍS DE RE-
CURSOS  EM  MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA SEJA PROCESSADA ATRAVÉS  DE
TRANSFERÊNCIA INTERBANCÁRIA.                                         

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. EXCETUA-SE DO DISPOSTO NO  "CA-
PUT" DESTE ARTIGO O PORTE, EM ESPÉCIE, DOS VALORES:                  

     A - QUANDO  EM MOEDA NACIONAL, ATÉ CR$ 45.000.000,00 (QUARENTA E
         CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS);                                

     B - QUANDO  EM MOEDA ESTRANGEIRA, A QUANTIDADE DEFINIDA EM REGU-
         LAMENTO ESPECÍFICO;                                         

     C - QUANDO  COMPROVADA A SUA ENTRADA NO PAÍS, NA FORMA  PREVISTA
         NO ARTIGO ANTERIOR.                                         

                    ART. 6º. AS OPERAÇÕES EM  MOEDA ESTRANGEIRA ACIMA
DOS  VALORES PREVISTOS NO ART. 1. DESTA RESOLUÇÃO, BEM COMO AS TRANS-
FERÊNCIAS INTERBANCÁRIAS INDICADAS NO ARTIGO ANTERIOR, SÃO PRIVATIVAS
DAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL AUTORIZA-
DAS OU CREDENCIADAS A OPERAR EM CÂMBIO.                              

                    ART.  7º. A PARTIR DE 01.08.92, OS VALORES DE QUE
TRATA  ESTA RESOLUÇÃO, EXPRESSOS EM CRUZEIROS, SERÃO CORRIGIDOS  MEN-
SALMENTE  PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE
REFERÊNCIA (UFIR) MENSAL.                                            

                    ART.  8º. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA RESO-
LUÇÃO  SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVE, SUJEITANDO A INSTITUIÇÃO E  SEUS
ADMINISTRADORES  ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI Nº 4.595,
DE 31.12.64.                                                         

                    ART.  9º. FICA  O BANCO CENTRAL DO BRASIL AUTORI-
ZADO  A ADOTAR AS MEDIDAS E A BAIXAR AS NORMAS JULGADAS NECESSÁRIAS À
EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO, BEM COMO A ALTERAR OS RESPECTI-
VOS VALORES E A SOLICITAR INFORMAÇÕES ADICIONAIS.                    

                    ART.  10. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 29 DE JULHO DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE