Resolução Nº 1.944

                        RESOLUCAO N. 001944                          
                        -------------------                          


                              REGULAMENTA  A  UTILIZAÇÃO DE  RECURSOS
                              ORÇAMENTÁRIOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE
                              CRÉDITO, DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DA
                              FORMAÇÃO  DE ESTOQUES DE PRODUTOS AGRO-
                              PECUÁRIOS.                             

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.07.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISOS V, XVII E XXXI DA REFERIDA LEI E NA LEI Nº 8.187, DE
01.06.91,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. OS RECURSOS CONSIGNADOS NA UNIDADE  OR-
ÇAMENTÁRIA OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO,
DESTINADOS  À FORMAÇÃO DOS ESTOQUES DE QUE TRATA O ART. 31 DA LEI  Nº
8.171,  DE 17.01.91, SERÃO APLICADOS SOB A FORMA DE FINANCIAMENTO  AO
BANCO DO BRASIL S.A., OBSERVANDO-SE:                                 

                    I  - FINALIDADE: PROVER O BANCO DO BRASIL S.A. DE
RECURSOS  PARA O SUPORTE DOS FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS A SEREM POR ELE
CONCEDIDOS A ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU A EMPRESAS DO SE-
TOR PRIVADO, EXECUTORAS DAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS DE ABASTECIMENTO
E DE GARANTIA DE PREÇOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA RESOLUÇÃO;

                   II  - UTILIZAÇÃO: NA MEDIDA DAS NECESSIDADES, CON-
DICIONADA ÀS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E À PROGRAMAÇÃO FINANCEI-
RA DO TESOURO NACIONAL, DEVENDO PARA ESSE FIM O BANCO DO BRASIL S.A.,
EM  CONSONÂNCIA  COM AS ENTIDADES EXECUTORAS, APRESENTAR  À  COMISSÃO
CRIADA  PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 243, DE 20.03.92, DO MINIS-
TÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E DO MINISTÉRIO DA AGRICUL-
TURA  E  REFORMA AGRÁRIA, ATÉ O DIA 25 DE CADA  MÊS,  A  PREVISÃO  DE
DESEMBOLSOS E REEMBOLSOS PARA O MÊS SUBSEQÜENTE;                     

                  III  - ENCARGOS FINANCEIROS:  OS  SALDOS  DEVEDORES
DOS FINANCIAMENTOS SUJEITAR-SE-ÃO AOS SEGUINTES ENCARGOS:            

     A - REMUNERAÇÃO  DIÁRIA: SERÁ PROCESSADA COM BASE NA TAXA  REFE-
         RENCIAL DIÁRIA (TRD), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
         E  CAPITALIZADA NA CONTA DE FINANCIAMENTO PARA A AMORTIZAÇÃO
         JUNTAMENTE COM O PRINCIPAL;                                 

     B - JUROS:  SERÃO  CALCULADOS SOBRE OS SALDOS DEVEDORES  DIÁRIOS
         DOS FINANCIAMENTOS E CAPITALIZADOS NO ÚLTIMO DIA DE CADA SE-
         MESTRE  CIVIL, NO VENCIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, PARA
         AMORTIZAÇÃO  JUNTAMENTE COM O PRINCIPAL E SEGUNDO TAXAS  DI-
         VULGADAS PELO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL;             

     C - JUROS  ADICIONAIS: SERÃO CALCULADOS SOBRE A PARTE DOS SALDOS
         DEVEDORES  DO BANCO DO BRASIL S.A. QUE NÃO ESTIVER  SERVINDO
         DE  SUPORTE AOS SALDOS DEVEDORES DOS SEUS FINANCIAMENTOS  ÀS
         ENTIDADES  EXECUTORAS, SEGUNDO TAXAS ESTABELECIDAS PELO  DE-
         PARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL.                             

                   IV  - PRAZOS: SERÃO CONTRATUALMENTE  FIXADOS  PELO
DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL;                                    

                    V  - AMORTIZAÇÃO: SERÁ PROCESSADA PELO  BANCO  DO
BRASIL S.A., A CRÉDITO DA UNIÃO, NA MEDIDA EM QUE VENÇAM OS FINANCIA-
MENTOS CONCEDIDOS AO SETOR PRIVADO OU QUANDO DA AMORTIZAÇÃO PELAS EN-
TIDADES  DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOS FINANCIAMENTOS A ELAS CONCEDI-
DOS;                                                                 

                   VI  - FORMALIZAÇÃO DE  FINANCIAMENTOS:  PROCESSAR-
SE-Á NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI Nº 7.972, DE 22.12.89.             

                    ART.  2º. OS FINANCIAMENTOS DO  BANCO  DO  BRASIL
S.A., COM RECURSOS DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO, ÀS ENTIDADES DA ADMI-
NISTRAÇÃO INDIRETA INCUMBIDAS DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO DE ESTOQUES PÚ-
BLICOS, FAR-SE-ÃO DE ACORDO COM A LEI E NORMAS APLICÁVEIS AOS EMPRÉS-
TIMOS  BANCÁRIOS DA ESPÉCIE E OBSERVARÃO, AINDA, AS SEGUINTES  CONDI-
ÇÕES:                                                                

                    I  - FINALIDADE: ATENDER ÀS DESPESAS COM  AQUISI-
ÇÃO, ESTOCAGEM, SEGUROS, CONSERVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, BENEFICIAMENTOS,
ACONDICIONAMENTO,  SERVIÇOS, TAXAS E COMISSÕES DIRETAMENTE RELACIONA-
DAS COM OS PRODUTOS OBJETO DOS FINANCIAMENTOS, OBSERVANDO-SE, AINDA: 

     A - É ADMITIDO O FINANCIAMENTO DE DESPESAS COM REMOÇÃO DE PRODU-
         TOS ADQUIRIDOS PARA FORMAÇÃO DE ESTOQUES PÚBLICOS, DESDE QUE
         AS  ENTIDADES  EXECUTORAS APRESENTEM, FORMALMENTE,  PROPOSTA
         FUNDAMENTADA À SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA DO MINISTÉRIO
         DA  ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO E À SECRETARIA NACIONAL
         DE  POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA
         AGRÁRIA, QUE DECIDIRÃO SOBRE SEU ACOLHIMENTO;               

     B - SÃO  EXCLUÍDAS DO FINANCIAMENTO DESPESAS COM O PAGAMENTO  DO
         ICMS INCIDENTE SOBRE A COMPRA E VENDA DE PRODUTOS, CONTRATA-
         DAS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.         

                   II  - UTILIZAÇÃO: NA MEDIDA DAS NECESSIDADES E DAS
DISPONIBILIDADES PROPORCIONADAS PELOS FINANCIAMENTOS DA UNIÃO AO BAN-
CO DO BRASIL S.A., RESPEITADA A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA MENSAL APROVA-
DA  PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, COM BASE NAS
PRIORIDADES ESTABELECIDAS PELA COMISSÃO CRIADA PELA PORTARIA INTERMI-
NISTERIAL  Nº 243, DE 20.03.92, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA  E
PLANEJAMENTO E DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA;       

                  III  - ENCARGOS FINANCEIROS:  OS  SALDOS  DEVEDORES
DOS  FINANCIAMENTOS  SUJEITAR-SE-ÃO A ENCARGOS FINANCEIROS  IDÊNTICOS
AOS  QUE  FOREM APLICADOS ÀS PARCELAS DOS FINANCIAMENTOS DA UNIÃO  AO
BANCO  DO BRASIL S.A. QUE ESTIVEREM SERVINDO DE SUPORTE OS SALDOS DE-
VEDORES DOS FINANCIAMENTOS ÀS ENTIDADES EXECUTORAS;                  

                   IV  - REMUNERAÇÃO DO BANCO: PELA GESTÃO DOS FINAN-
CIAMENTOS, O BANCO DO BRASIL S.A. FARÁ JUS A REMUNERAÇÃO A SER LIVRE-
MENTE NEGOCIADA ENTRE O BANCO E A ENTIDADE EXECUTORA, INCIDENTE SOBRE
AS AMORTIZAÇÕES EFETIVADAS, ATÉ O LIMITE DE 2%  (DOIS POR CENTO);    

                    V  - PRAZOS: NÃO PODERÃO EXCEDER ÀQUELES QUE VIE-
REM  A SER ESTABELECIDOS PARA OS FINANCIAMENTOS DA UNIÃO AO BANCO  DO
BRASIL S.A.;                                                         

                   VI  - AMORTIZAÇÃO: FAR-SE-Á PELAS ENTIDADES EXECU-
TORAS  NA MEDIDA E PELO VALOR DOS RECEBIMENTOS DE VENDAS -  DEDUZIDOS
OS  VALORES DE ICMS E DA REMUNERAÇÃO REFERIDA NO ITEM IV DESTE ARTIGO
-  INDENIZAÇÕES DE PERDAS E QUAISQUER OUTRAS RECEITAS DECORRENTES  DE
OPERAÇÕES OBJETO DE FINANCIAMENTO, OBSERVANDO-SE, NO CASO DAS VENDAS:

     A - A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ALIENAÇÃO DE ESTOQUES PÚBLICOS;    

     B - QUANDO  LEGALMENTE DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, O VALOR DA AMOR-
         TIZAÇÃO  NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO DA CORRESPONDENTE GARAN-
         TIA;                                                        

                  VII  - GARANTIAS: NO MÍNIMO 100% (CEM POR CENTO) DO
SALDO  DEVEDOR, VALORANDO-SE OS ESTOQUES SEGUNDO CRITÉRIOS QUE  SERÃO
DEFINIDOS  EM CONJUNTO PELO DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO E PREÇOS  E
PELO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL;                               

     A - O BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE CADA
         MÊS,  APRESENTARÁ  AO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL  E  À
         RESPECTIVA  ENTIDADE EXECUTORA, DEMONSTRATIVO DA POSIÇÃO  DO
         MÊS  ANTERIOR DOS SALDOS DEVEDORES DOS FINANCIAMENTOS E  DAS
         QUANTIDADES E RESPECTIVOS VALORES DOS PRODUTOS EXISTENTES EM
         GARANTIA;                                                   

     B - EVENTUAIS DIFERENÇAS A MAIOR VERIFICADAS ENTRE OS SALDOS DE-
         VEDORES DOS FINANCIAMENTOS E O VALOR DAS GARANTIAS SERÃO CO-
         BERTAS PELA ENTIDADE EXECUTORA, SENDO QUE, NO CASO DE AUTAR-
         QUIAS  E EMPRESAS PÚBLICAS ENQUADRÁVEIS NO ART. 18 DA LEI Nº
         4.320, DE 17.03.64, AS DIFERENÇAS SERÃO COBERTAS COM SUBVEN-
         ÇÃO  ECONÔMICA QUE A ELA FOR CONSIGNADA NO ORÇAMENTO  FISCAL
         DA UNIÃO NOS TERMOS DO REFERIDO ARTIGO;                     

     C - OS  ÓRGÃOS EXECUTORES BENEFICIÁRIOS DOS FINANCIAMENTOS DEVE-
         RÃO  FORNECER AO BANCO DO BRASIL S.A., ATÉ O DIA 15 DE  CADA
         MÊS, TODAS AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEI-
         TA CARACTERIZAÇÃO DAS GARANTIAS.                            

                 VIII  - PERDAS EM ARMAZENAGEM: SERÃO APROPRIADAS  EM
RUBRICAS  CONTÁBEIS ESPECÍFICAS PELO BANCO DO BRASIL S.A. E PELOS ÓR-
GÃOS EXECUTORES, SENDO QUE:                                          

     A - O  BANCO  DO BRASIL S.A. E AS ENTIDADES  EXECUTORAS  DEVERÃO
         MANTER  CONTROLE, POR DEVEDOR, DOS VALORES ATINENTES ÀS QUE-
         BRAS  E  FALTAS CONSTATADAS, CABENDO À  ENTIDADE  EXECUTORA,
         AINDA:                                                      

         1) COBRAR  AS PERDAS AOS RESPONSÁVEIS NO PRAZO MÁXIMO DE  15
            (QUINZE) DIAS, CONTADO DA DATA DA CONSTATAÇÃO DA OCORRÊN-
            CIA;                                                     

         2) ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DAS
            GARANTIAS DESFALCADAS, NO CASO DE NÃO SE EFETIVAR A REGU-
            LARIZAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO
            DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA AO RESPONSÁVEL.       

     B - ESGOTADOS OS MEIOS DE REGULARIZAÇÃO DAS PERDAS, INCLUSIVE OS
         JUDICIAIS,  O RESPECTIVO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE SERÁ CO-
         BERTO PELA ENTIDADE EXECUTORA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA)
         DIAS,  SENDO QUE, NO CASO DE AUTARQUIAS E EMPRESAS  PÚBLICAS
         ENQUADRÁVEIS  NO ART. 18 DA LEI 4.320, DE 17.03.64, A  PERDA
         SERÁ COBERTA COM A SUBVENÇÃO ECONÔMICA QUE A ELA FOR CONSIG-
         NADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO NOS TERMOS DO REFERIDO AR-
         TIGO;                                                       

     C - A  ENTIDADE EXECUTORA DEVERÁ APRESENTAR, ATÉ O DIA 25 (VINTE
         E  CINCO) DE CADA MÊS, AO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL E
         À SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO (CISET) DO MINISTÉRIO A QUE
         ESTIVER  VINCULADA, RELATÓRIO DAS OCORRÊNCIAS VERIFICADAS NO
         MÊS ANTERIOR NOS PROCESSOS ATINENTES À COBRANÇA DE PERDAS EM
         ARMAZENAGEM.                                                

                    ART.  3º. OS FINANCIAMENTOS DO  BANCO  DO  BRASIL
S.A.  COM  RECURSOS DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO ÀS EMPRESAS DO  SETOR
PRIVADO,  INCUMBIDAS DA POLÍTICA DE FORMAÇÃO DE ESTOQUES DE QUE TRATA
O ART. 31  DA LEI 8.171, DE 17.01.91, FAR-SE-ÃO SOB AS NORMAS APLICÁ-
VEIS AOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS DA ESPÉCIE E OBSERVARÃO, AINDA, AS SE-
GUINTES CONDIÇÕES:                                                   

                    I  - FINALIDADE: ATENDER ÀS DESPESAS COM  AQUISI-
ÇÃO,  ESTOCAGEM, REMOÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E SEGURO DOS PRODUTOS  OBJETO
DOS FINANCIAMENTOS;                                                  

                   II  - UTILIZAÇÃO: NA MEDIDA DAS  NECESSIDADES  DAS
ENTIDADES  EXECUTORAS E DAS DISPONIBILIDADES PROPORCIONADAS PELOS FI-
NANCIAMENTOS DA UNIÃO AO BANCO DO BRASIL S.A.;                       

                  III  - ENCARGOS FINANCEIROS: IDÊNTICOS  AOS QUE FO-
REM  APLICADOS  ÀS PARCELAS DOS FINANCIAMENTOS DA UNIÃO AO  BANCO  DO
BRASIL S.A.;                                                         

                   IV  - REMUNERAÇÃO DO BANCO: PELA GESTÃO DOS FINAN-
CIAMENTOS, O BANCO DO BRASIL S.A. FARÁ JUS A REMUNERAÇÃO A SER LIVRE-
MENTE NEGOCIADA ENTRE O BANCO E A EMPRESA FINANCIADA;                

                    V  - PRAZOS: NÃO PODERÃO EXCEDER ÀQUELES QUE VIE-
REM  A SER ESTABELECIDOS PARA OS FINANCIAMENTOS DA UNIÃO AO BANCO  DO
BRASIL S.A.;                                                         

                   VI  - AMORTIZAÇÃO: FAR-SE-Á PELO FINANCIADO NA ME-
DIDA  DAS  LIBERAÇÕES DOS ESTOQUES, MEDIANTE CONCOMITANTE REMIÇÃO  DO
RESPECTIVO  SALDO DEVEDOR, PROPORCIONALMENTE AO ESTOQUE FÍSICO A  SER
BAIXADO;                                                             

                  VII  - GARANTIAS: PENHOR DO PRODUTO ADQUIRIDO,  LI-
VRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, PODENDO O BANCO DO BRASIL S.A.
EXIGIR GARANTIAS COMPLEMENTARES QUANDO JULGAR NECESSÁRIO.            

                    ART.  4º. OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS RELATIVOS AOS
FINANCIAMENTOS  DA UNIÃO AO BANCO DO BRASIL S.A. E AOS FINANCIAMENTOS
DESTE  ÀS  ENTIDADES EXECUTORAS INCORPORARÃO OS SALDOS  REMANESCENTES
DOS  MÚTUOS ANTERIORMENTE PACTUADOS SOB AS NORMAS DA PORTARIA Nº 196,
DE 28.03.91, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.      

                    ART.  5º. EVENTUAIS  SALDOS EXISTENTES EM CONTAS,
ATINENTES  A INDENIZAÇÕES DE PERDAS OU A "SUPERÁVIT" DE VENDAS  ANTE-
RIORES  REFERIDOS  NA  ALÍNEA "B" DO ART. 1º DA PORTARIA Nº  525,  DE
19.06.91,  DO  MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,  SERÃO
IMEDIATAMENTE UTILIZADOS PARA AMORTIZAÇÃO DOS SALDOS DOS MÚTUOS REFE-
RIDOS NO ARTIGO ANTERIOR.                                            

                    ART.  6º. AS OPERAÇÕES  DE QUE TRATA ESTA RESOLU-
ÇÃO  SUJEITAR-SE-ÃO ÀS NORMAS DE CONTROLE INTERNO APLICÁVEIS À  ADMI-
NISTRAÇÃO PÚBLICA NA FORMA DA LEI.                                   

                    ART.  7º. A SOLUÇÃO DOS CASOS OMISSOS E A EXPEDI-
ÇÃO  DE INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES À IMPLANTAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO FICAM
A CARGO DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL.                         

                    ART.  8º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 29 DE JULHO DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE