Resolução Nº 1.945

                        RESOLUCAO N. 001945                          
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                              DISPÕE  SOBRE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS ÀS
                              BOLSAS  DE VALORES PELAS SOCIEDADES BE-
                              NEFICIÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE IN-
                              CENTIVOS FISCAIS.                      

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM  SESSÃO REALIZADA EM 29.07.92, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO
NOS  ARTS. 7º, INCISO IV, DA LEI Nº 4.728, DE 14.07.65, E 18,  INCISO
I, ALÍNEA "F", DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76,                         

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AS SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS
ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS PAGARÃO EMOLUMENTOS ÀS BOLSAS DE VALO-
RES  QUE ADMITIREM VALORES MOBILIÁRIOS DE SUAS EMISSÕES EM SEUS  RES-
PECTIVOS  RECINTOS OU EM SISTEMAS DE NEGOCIAÇÃO POR ELAS  ADMINISTRA-
DOS.                                                                 

                    ART.  2º. COMPETE  AO  CONSELHO  DE ADMINISTRAÇÃO
DAS BOLSAS DE VALORES FIXAR O MONTANTE DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS.      

                    ART. 3º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 29 DE JULHO DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE