Norma
30/07/1992
#223666

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 90

Aprova alteracoes no estatuto social da Companhia União de Seguros Gerais, incluindo aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 090, de 03 de julho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 090, de 03 de julho de 1992, aprovou as alterações no Estatuto Social da Companhia União de Seguros Gerais, incluindo o aumento de seu capital social de CR$ 1.462.406.400,00 para CR$ 16.444.759.968,00.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes para a regulamentação e fiscalização das operações de seguros, sendo uma base legal para as ações da SUSEP.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia União de Seguros Gerais aprovado pela portaria?
O aumento de capital social aprovado foi de CR$ 1.462.406.400,00 para CR$ 16.444.759.968,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a cidade sede da Companhia União de Seguros Gerais?
A sede da Companhia União de Seguros Gerais está localizada na cidade de Porto Alegre, RS.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 090, de 03 de julho de 1992?
A portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do DECON.
Qual foi a base para o aumento de capital social da Companhia União de Seguros Gerais?
O aumento de capital social foi baseado no aproveitamento de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de março de 1992.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar economicamente as operações das empresas de seguros, garantindo a estabilidade e a solvência do mercado segurador.

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