Resolução Nº 1.959

                        RESOLUCAO N. 001959                          
                        -------------------                          

                              AUTORIZA  CONTRATAÇÃO DE EGF SOB CONDI-
                              ÇÕES  ESPECIAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE
                              MILHO DESTINADO ÀS REGIÕES NORTE E NOR-
                              DESTE E ALTERA PRAZO DE VENCIMENTO.    

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 07.08.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD  REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES  DO
ART.  4º, INCISO VI, DA REFERIDA LEI Nº 4.595 E DOS ARTS. 4º E 14  DA
LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,                                           

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTENDER  AS MEDIDAS PREVISTAS NA RESO-
LUÇÃO  Nº 1.932, DE 11.06.92, À COMERCIALIZAÇÃO DE MILHO DESTINADO ÀS
REGIÕES NORTE E NORDESTE.                                            
                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O  INSTRUMENTO  DE CRÉDITO DEVE
CONTER  CLÁUSULA ESPECIAL EM QUE O MUTUÁRIO SE COMPROMETE A  APRESEN-
TAR,  ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COMPROVANTE DE VENDA DO
PRODUTO  A EMPRESAS LOCALIZADAS NAS MENCIONADAS REGIÕES, SOB PENA  DE
ELEVAÇÃO  DOS ENCARGOS FINANCEIROS DA OPERAÇÃO, CONFORME DISPÕE O MCR
2-4-17.                                                              

                    ART. 2º. ALTERAR  O  PRAZO DE QUE TRATA O ITEM IV
DO  ART.  1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.932, DE 11.06.92, PARA ATÉ  240  DIAS,
CONTADOS A PARTIR DA DATA DE FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.             

                    ART.  3º. FICA  A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECI-
MENTO  (CONAB) AUTORIZADA A BAIXAR AS NORMAS OPERACIONAIS NECESSÁRIAS
À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                              

                    ART.  4º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   
                              BRASÍLIA (DF), 13 DE AGOSTO DE 1992    

                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE