Norma
18/08/1992
#223661

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 122

Aprova aumento do capital social da Companhia de Seguros Minas - Brasil.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 122, de 03 de agosto de 1992?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação das operações de seguros e resseguros no Brasil, sendo uma base legal fundamental para a atuação da SUSEP e do mercado de seguros no país.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas - Brasil aprovado pela portaria?
O aumento de capital social aprovado foi de CR$ 1.700.000.000,00 para CR$ 20.000.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 122, de 03 de agosto de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 122, de 03 de agosto de 1992, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da Companhia de Seguros Minas - Brasil, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 1.700.000.000,00 para CR$ 20.000.000.000,00.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da Companhia de Seguros Minas - Brasil?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 30 de março de 1992.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros Minas - Brasil?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.

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