Norma
25/08/1992
#157110

PORTARIA SUSEP n.º 209

Aprova a transferencia do controle acionario da GNPP Provida Seguradora S/A para GNPP-Sociedade Nacional de Previdência Privada.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência da SUSEP para aprovar a transferência do controle acionário de seguradoras?
A SUSEP tem competência para aprovar a transferência do controle acionário de seguradoras conforme delegação do Ministro de Estado da Indústria e Comércio, através da Portaria MIC nº 174, de 18 de julho de 1976, e com base no artigo 3º do Decreto nº 83.483, de 22 de maio de 1979.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP nº 209, de 07 de agosto de 1992?
A Portaria SUSEP nº 209, de 07 de agosto de 1992, aprovou a transferência do controle acionário da GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A, da APM-PREVIDÊNCIA PRIVADA e GOLDENPREV-PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE para a GNPP-SOCIEDADE NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 209, de 07 de agosto de 1992?
A Portaria SUSEP nº 209, de 07 de agosto de 1992, foi assinada por Walter JB Graneiro, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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