Norma
03/09/1992
#151586

PORTARIA SUSEP/DETEC n.º 2

Altera a classe de localização da cidade de Caçador - SC na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual documento delegou competência à Chefe do Departamento Técnico-Atuarial para emitir a Portaria SUSEP/DETEC Nº 002, de 21 de agosto de 1992?
A competência foi delegada pela Portaria nº 174, de 22 de agosto de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
O que é a Portaria SUSEP/DETEC Nº 002, de 21 de agosto de 1992?
A Portaria SUSEP/DETEC Nº 002, de 21 de agosto de 1992, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a classe de localização da cidade de Caçador, em Santa Catarina, na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB).
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DETEC Nº 002, de 21 de agosto de 1992?
A base legal para a emissão da Portaria é a alínea 'c' do Art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Os contratos em vigor podem ser rescindidos devido à redução de classe de localização?
Não, a Portaria veda a rescisão dos contratos em vigor ao benefício da redução de classe de localização oriundo do novo enquadramento.
Qual autoridade emitiu a Portaria SUSEP/DETEC Nº 002, de 21 de agosto de 1992?
A Portaria foi emitida pela Chefe do Departamento Técnico-Atuarial da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Mônica Christina O. A. Soares.
Quando a Portaria SUSEP/DETEC Nº 002, de 21 de agosto de 1992, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a mudança determinada pela Portaria SUSEP/DETEC Nº 002, de 21 de agosto de 1992?
A Portaria determinou que a cidade de Caçador, em Santa Catarina, fosse enquadrada na classe 3 de localização da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB).
A partir de quando a nova classe de localização para a cidade de Caçador - SC deve ser aplicada?
A nova classe de localização deve ser aplicada nas apólices emitidas ou renovadas a partir da vigência da Portaria SUSEP/DETEC Nº 002, de 21 de agosto de 1992.

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