Resolução Nº 1.963

                        RESOLUCAO N. 001963                          
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                              AUTORIZA  A CONTRATAÇÃO DE  EMPRÉSTIMOS
                              DO GOVERNO FEDERAL (EGF) PARA COMERCIA-
                              LIZAÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA DESTINADO À
                              EXPORTAÇÃO.                            

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 27.08.92, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES  DO ART. 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI E DOS ARTS. 4º E 14 DA LEI
Nº 4.829, DE 05.11.65,                                               

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AUTORIZAR  A  CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
DO  GOVERNO  FEDERAL (EGF) PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALGODÃO  EM  PLUMA
DESTINADO À EXPORTAÇÃO, SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES:                  

                    I  - BENEFICIÁRIOS: PRODUTORES E COOPERATIVAS QUE
APRESENTEM COMPROVAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ALGODÃO EM PLUMA A SER EXPOR-
TADO;                                                                

                   II  - GARANTIA:  PENHOR   DO  ALGODÃO   DA   SAFRA
1991/1992, DOS TIPOS 7, 7/8, 8 E 9;                                  

                  III  - SUBSTITUIÇÃO  DA GARANTIA: ADMITE-SE A SUBS-
TITUIÇÃO  DA GARANTIA INICIAL POR TÍTULOS REPRESENTATIVOS DA VENDA DO
PRODUTO,  POR FIANÇA OU POR QUALQUER OUTRA GARANTIA, MEDIANTE A APRE-
SENTAÇÃO DA RESPECTIVA GUIA DE EXPORTAÇÃO;                           

                   IV  - PRAZO:  ATÉ  240  DIAS, CONTADOS A PARTIR DA
DATA DE FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO;                                  

                    V  - DESTINAÇÃO DO CRÉDITO: LIBERADO PRIORITARIA-
MENTE  PARA  A LIQUIDAÇÃO SIMULTÂNEA DOS DÉBITOS AOS QUAIS O  PRODUTO
ESTIVER VINCULADO.                                                   

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O  INSTRUMENTO  DE CRÉDITO DEVE
CONTER  CLÁUSULA ESPECIAL EM QUE O MUTUÁRIO SE COMPROMETE A  APRESEN-
TAR,  ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COMPROVANTE DA EXPORTA-
ÇÃO DO PRODUTO, SOB PENA DE ELEVAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DA OPE-
RAÇÃO, CONFORME DISPÕE O MCR 2-4-17.                                 

                    ART. 2º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA:              

                    I  - AO  BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ESTABELECER
AS NORMAS GERAIS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO; 

                   II  - À  COMPANHIA   NACIONAL  DE    ABASTECIMENTO
(CONAB)  PARA ELABORAR E DIVULGAR AS NORMAS OPERACIONAIS  ESPECÍFICAS
NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                  

                    ART.  3º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 15 DE SETEMBRO DE 1992  


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE