Revogada Norma
23/09/1992
#223653

CIRCULAR SUSEP n.º 23

Estabelece normas sobre taxas referenciais de prêmios para cálculo de provisões técnicas em seguros.

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Perguntas e respostas

O que deve ser feito na ausência de tarifa individual ou referencial para a constituição das provisões técnicas?
Na ausência de tarifa individual ou referencial, a provisão técnica deve ser feita pelo prêmio comercial emitido.
O que corresponde à garantia suplementar das provisões técnicas segundo a Circular SUSEP Nº 23, de 02 de setembro de 1992?
A garantia suplementar das provisões técnicas corresponde à metade do capital social acrescida de metade da reserva de correção monetária do capital.
O que são taxas referenciais de prêmios segundo a Circular SUSEP Nº 23, de 02 de setembro de 1992?
Os prêmios mínimos já aprovados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) passam a ser considerados taxas referenciais de prêmios.
Como deve ser calculada a base para constituição das provisões técnicas?
Será utilizado o prêmio que resultar maior entre aquele decorrente das tarifas individuais aprovadas pela SUSEP para a seguradora ou, na falta destas, pelas tarifas referenciais e o prêmio comercial efetivamente praticado pela sociedade.
Quais seguros não são abrangidos pela Circular SUSEP Nº 23, de 02 de setembro de 1992?
A Circular não se aplica ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM) e ao Seguro Habitacional para Operações de Financiamento Enquadradas no Sistema Financeiro da Habitação.
Quem é responsável pelo acompanhamento dos parâmetros adotados durante a vigência da apólice?
A responsabilidade é da sociedade seguradora e do seu respectivo atuário, que devem manter em seus arquivos os critérios que serviram de base para apuração dos prêmios.
Quando a Circular SUSEP Nº 23, de 02 de setembro de 1992, entrou em vigor?
A Circular entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 23 de setembro de 1992.

Temas

Provisões Técnicas e Reservas Seguros e Previdência

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