Resolução Nº 1.964

                        RESOLUCAO N. 001964                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - DISPÕE
                              SOBRE  O PAGAMENTO DAS EXPORTAÇÕES BRA-
                              SILEIRAS  E  A CELEBRAÇÃO E  LIQUIDAÇÃO
                              DOS  CORRESPONDENTES CONTRATOS DE  CÂM-
                              BIO.                                   

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 25.09.92, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.392, DE 30.12.91,
"AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.
4º,  INCISOS V E XXXI, DA MENCIONADA LEI Nº 4.595 E NOS DECRETOS  NºS
99.179, DE 15.03.90, E  660, DE 25.09.92,                            

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE  MERCADO-
RIAS  E DE SERVIÇOS SUJEITAM-SE À CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO CORRESPONDEN-
TE,  RESSALVADOS OS CASOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO E REGU-
LAMENTAÇÃO EM VIGOR.                                                 

                    PARÁGRAFO 1º. AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO REFERENTES À
EXPORTAÇÃO  DE MERCADORIAS PODEM SER CELEBRADAS PRÉVIA OU  POSTERIOR-
MENTE  AO  EMBARQUE, NOS PRAZOS QUE VIEREM A SER  ESTABELECIDOS  PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL.                                             

                    PARÁGRAFO 2º. AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO A QUE SE RE-
FERE  ESTE ARTIGO SÃO LIQUIDADAS MEDIANTE A ENTREGA DA MOEDA  ESTRAN-
GEIRA, OU DOCUMENTO QUE A REPRESENTE, AO BANCO  COM O QUAL TENHA SIDO
CELEBRADA A OPERAÇÃO, CONSOANTE A FORMA DE ENTREGA PACTUADA PARA ESSA
FINALIDADE.                                                          

                    ART.  2º. O PAGAMENTO DA EXPORTAÇÃO DEVE SER PRO-
CESSADO MEDIANTE:                                                    

                    I  - CRÉDITO DO CORRESPONDENTE VALOR EM MOEDA ES-
TRANGEIRA EM CONTA, NO EXTERIOR, DE BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂM-
BIO NO PAÍS; OU                                                      

                   II  - ENTREGA A BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM  CÂM-
BIO  DA  MOEDA  ESTRANGEIRA  EM  ESPÉCIE,  EM   CHEQUES   DE   VIAGEM
("TRAVELLER'S CHECKS") OU OUTRO INSTRUMENTO  FINANCEIRO  ADMITIDO  EM
REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                           

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. SÃO VEDADAS INSTRUÇÕES PARA PA-
GAMENTO  OU CRÉDITO, NO EXTERIOR, DIRETAMENTE AO EXPORTADOR OU A TER-
CEIROS,  DE QUALQUER VALOR DA EXPORTAÇÃO, EXCETO AQUELES RELATIVOS  A
COMISSÃO DE AGENTE E A PARCELAS DE OUTRA NATUREZA DEVIDAS A TERCEIROS
COM  PAGAMENTO ASSIM ORDENADO DIRETAMENTE NAS CARTAS-REMESSA DE DOCU-
MENTOS  AO EXTERIOR E PREVISTOS NO RESPECTIVO REGISTRO DA  EXPORTAÇÃO
NO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX).                

                    ART.  3º. A CONTRATAÇÃO TOTAL DO CÂMBIO PRECEDERÁ
O REGISTRO DA EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX, ENQUANTO O EXPORTADOR:         

                    I  - ESTIVER ENVOLVIDO EM OPERAÇÃO DE CURSO ANOR-
MAL OU EM PROCEDIMENTO IRREGULAR NA ÁREA DE CÂMBIO OU DE COMÉRCIO EX-
TERIOR;                                                              

                   II  - MANTIVER PENDENTE A  CONTRATAÇÃO  DE  CÂMBIO
POSTERIORMENTE  AO  EMBARQUE, APÓS O PRAZO REGULAMENTAR  ESTABELECIDO
PARA ESSE EFEITO;                                                    

                  III  - MANTIVER PENDENTE A VINCULAÇÃO DE SUAS  OPE-
RAÇÕES  DE  CÂMBIO CELEBRADAS, PRÉVIA OU POSTERIORMENTE AO  EMBARQUE,
AOS RESPECTIVOS REGISTROS DA EXPORTAÇÃO NO SISCOMEX.                 

                    PARÁGRAFO  1º. O DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO
APLICA-SE  TAMBÉM  QUANDO, A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,  SE
CONFIGURAR CONTUMÁCIA NAS PRÁTICAS REFERIDAS NOS ITENS II E III.     

                    PARÁGRAFO  2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O  DE-
PARTAMENTO  DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E
PLANEJAMENTO (DECEX) ADOTARÃO AS PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO DISPOSTO
NESTE ARTIGO, INCLUSIVE QUANTO À DURAÇÃO DA RESTRIÇÃO E SUA REMISSÃO.

                    ART.  4º. O VALOR EM MOEDA  NACIONAL  DO  ENCARGO
FINANCEIRO  DE  QUE TRATA A LEI Nº 7.738, DE 09.03.89, SERÁ LEVADO  A
DÉBITO  DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DO ESTABELECIMENTO COMPRADOR DA
MOEDA ESTRANGEIRA, NO SEGUNDO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DO CANCELAMENTO
OU BAIXA DO CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO.                        

                    ART.  5º. O BANCO CENTRAL DO  BRASIL  BAIXARÁ  AS
NORMAS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DECORRENTES DO DISPOSTO NESTA
RESOLUÇÃO.                                                           

                    ART.  6º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRARÁ  EM VIGOR   EM
04.01.93,   QUANDO  FICARÃO  REVOGADAS  AS  RESOLUÇÕES  NºS  391,  DE
01.11.76,   1.549, DE 22.12.88, 1.590, DE  29.03.89,  E  A  INSTRUÇÃO
SUMOC Nº 284, DE 16.12.64.                                           
                             BRASÍLIA (DF), 25 DE SETEMBRO DE 1992   

                             LUIZ NELSON GUEDES DE CARVALHO          
                             PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO