Circular Nº 2.237

                         CIRCULAR Nº 002237                          
                         ------------------                          


                             PROGRAMA  FEDERAL DE  DESREGULAMENTAÇÃO.
                             MERCADO  DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES -
                             ATUALIZAÇÃO Nº 21.                      

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 29.09.92, E EM CONSONÂNCIA COM O DIS-
POSTO  NA PORTARIA Nº 828, DE 30.07.92, DO EXMO. SR. MINISTRO DA SAÚ-
DE, DECIDIU:                                                         

                    ART. 1º. ESTABELECER QUE AS  OPERAÇÕES  DE CÂMBIO
DESTINADAS  À AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA ATENDER A COBERTURA
DE  DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR SE PROCESSEM, EXCLU-
SIVAMENTE,  NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES INSTITUÍDO  PELA
RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 22.12.88.                                     

                    ART.  2º.  ELIMINAR O CAPÍTULO VI DO  REGULAMENTO
ANEXO À CIRCULAR Nº 1.539, DE 06.10.89.                              

                    ART.  3º.  DIVULGAR A FOLHA ANEXA,  NECESSÁRIA  À
ATUALIZAÇÃO  DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS  FLUTUANTES
(CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - CNC, CAPÍTULO 2).                

                    ART.  4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS JÁ CONCEDI-
DAS.                                                                 

                              BRASÍLIA(DF), 30 DE SETEMBRO DE 1992   


                              ARMINIO FRAGA NETO                     
                              DIRETOR                                


NOTA - A FOLHA DE ATUALIZAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA CIRCULAR SERÁ DIS-
TRIBUÍDA  AOS  ASSINANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS -  CNC.
PUBLICA-SE A SEGUIR A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO MANUAL.               

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2                  
TÍTULO  : VENDAS DE CÂMBIO - VIAGENS INTERNACIONAIS - 5              
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     V - TRATAMENTO DE SAÚDE                                         
21  - AS PESSOAS FÍSICAS PODEM ADQUIRIR, JUNTO A INSTITUIÇÃO  CREDEN-
CIADA,  MOEDA ESTRANGEIRA DESTINADA A COBERTURA DE GASTOS MÉDICO-HOS-
PITALARES COM TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR. (CIRC. 1500, REG. ANE-
XO IX-1, CIRC. 2.172, CIRC. 2.237, CTA.-CIRC. 2219-II)            (*)
22 - ADICIONALMENTE ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS AO AMPARO DA SEÇÃO I DES-
TE  TÍTULO,  E OBSERVADO O LIMITE DE US$ 100.000,00 (CEM MIL  DÓLARES
DOS  ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, A VENDA  DE
CÂMBIO  DE  QUE TRATA O ITEM ANTERIOR FAR-SE-Á  INDEPENDENTEMENTE  DE
PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  DO  BANCO CENTRAL DO  BRASIL,  MEDIANTE:  (CIRC.
1.500, REG. ANEXO IX-2, CIRC. 2.172)                                 
     A)  APRESENTAÇÃO  DE ATESTADO DE MÉDICO DO PAÍS  RECOMENDANDO  A
BUSCA  DE  AUXÍLIO MÉDICO-HOSPITALAR NO EXTERIOR E INDICANDO:  (CIRC.
1.500, REG. ANEXO IX-2.A)                                            
        - O NOME DA DOENÇA OU O SEU CÓDIGO INTERNACIONAL (CID);      
        - O NOME DO MÉDICO OU DO HOSPITAL EM QUE DEVA SER REALIZADO O
          TRATAMENTO;                                                
        - JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE(S) E O(S) RES-
          PECTIVO(S) NOME(S);                                        
     B) DECLARAÇÃO DO MÉDICO OU CLÍNICA DO EXTERIOR OU DO PAÍS INFOR-
MANDO  A ESTIMATIVA DE CUSTO E A DURAÇÃO DO TRATAMENTO; (CIRC. 1.500,
REG. ANEXO IX-2.B)                                                   
     C) TERMO DE COMPROMISSO, NA FORMA DO MODELO QUE CONSTITUI O ANE-
XO Nº 11 DESTE CAPÍTULO, EM QUE O SOLICITANTE SE OBRIGUE A APRESENTAR
À  INSTITUIÇÃO CREDENCIADA VENDEDORA, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA)
DIAS  CONTADOS DA DATA DO RETORNO AO PAÍS, OS DOCUMENTOS  COMPROBATÓ-
RIOS DA UTILIZAÇÃO DAS DIVISAS PARA A FINALIDADE DECLARADA E A DA NE-
GOCIAÇÃO  JUNTO A INSTITUIÇÃO CREDENCIADA, DO SALDO DAS DIVISAS EVEN-
TUALMENTE  NÃO  UTILIZADAS NOS FINS EXPRESSAMENTE  PREVISTOS.  (CIRC.
1.500, REG. ANEXO IX-2.C)                                            
23  - O CONTRAVALOR EM MOEDA NACIONAL DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO DEVE  SER
LEVADO A DÉBITO DE CONTA-CORRENTE DE DEPÓSITO EM NOME DO COMPRADOR OU
PAGO COM CHEQUE DE SUA EMISSÃO. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-3)       
24  -  PARA A BAIXA DO TERMO DE COMPROMISSO PODEM SER ACEITOS  GASTOS
COM: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-4)                                  
     A) DESPESAS  MÉDICO-HOSPITALARES; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-4.
A)                                                                   
     B) ALUGUEL DE AMBULÂNCIAS; (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-4.B)     
     C) UTILIZAÇÃO,  DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO NO EXTERIOR,  DE
APARELHOS  MÉDICOS,  PRÓTESES, CADEIRAS DE RODAS ETC.; (CIRC.  1.500,
REG. ANEXO IX-4.C)                                                   
     D)  ALIMENTAÇÃO  ESPECIAL PRESCRITA POR MÉDICOS;  (CIRC.  1.500,
REG. ANEXO IX-4.D)                                                   
     E)  OUTRAS DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO, DE ATÉ 10% (DEZ POR  CENTO)
DO VALOR DOS GASTOS REALIZADOS E COMPROVADOS; (CIRC. 1.500, REG. ANE-
XO IX-4.E)                                                           
     F)  MANUTENÇÃO DO PACIENTE E DE NO MÁXIMO 3 (TRÊS) ACOMPANHANTES
À  RAZÃO DE US$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS)
OU  SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS, POR PESSOA E POR DIA DE  PERMA-
NÊNCIA NO EXTERIOR. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-4.F)                 
25 - O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ITEM 22 DESTE TÍTULO
DEVE  SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO, PELA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA VEN-
DEDORA, AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-5)   
26  - OBSERVADO O LIMITE A QUE SE REFERE O ITEM 22 DESTE TÍTULO, FICA
PERMITIDA,  TAMBÉM, A VENDA DE CÂMBIO, POR BANCOS CREDENCIADOS,  PARA
RESSARCIMENTO  DE DESPESAS COM TRATAMENTO JÁ REALIZADO, POR ORDEM  DE
PAGAMENTO OU CHEQUE ADMINISTRATIVO, NOMINATIVO, NÃO ENDOSSÁVEL, A FA-
VOR  DA  INSTITUIÇÃO OU MÉDICO PRESTADOR DA ASSISTÊNCIA NO  EXTERIOR,
MEDIANTE  APRESENTAÇÃO DE FATURA OU NOTA DE DÉBITO, NO QUAL DEVEM SER
AVERBADOS  OS  SEGUINTES DADOS: (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-6,  CIRC.
2.172, CIRC. 2.202)                                                  
     - NÚMERO DO BOLETO;                                             
     - DATA DA VENDA E DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA;                
     - NOME E PRAÇA DA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA.                      
27  - OS PEDIDOS DA ESPÉCIE QUE NÃO ATENDAM AOS REQUISITOS DO ITEM 22
DESTE  TÍTULO  DEVEM SER PREVIAMENTE SUBMETIDOS AO BANCO  CENTRAL  DO
BRASIL. (CIRC. 1.500, REG. ANEXO IX-7)