Resolução Nº 1.967

                        RESOLUCAO N. 001967                          
                        -------------------                          

                              PLANO BRASILEIRO DE FINANCIAMENTO - NE-
                              GOCIAÇÕES  NO ÂMBITO DO  CLUBE DE PARIS
                              - FASE IV.                             

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 30.09.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISO V, DA MENCIONADA LEI, BEM COMO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO
Nº 7, DE 30.04.92, DO SENADO FEDERAL,                                

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. NÃO PODERÃO SER OBJETO DE FECHAMENTO DE
CÂMBIO  AS PARCELAS  DE  PRINCIPAL  E DE JUROS, COM VENCIMENTOS FIXA-
DOS  PARA O PERÍODO DE 01.04.90 A 31.08.93, DECORRENTES DE  OPERAÇÕES
COM PRAZO  DE PAGAMENTO SUPERIOR A 1 (UM) ANO, DEVIDAS PELA UNIÃO  OU
PELO  SETOR PÚBLICO COM GARANTIA DA UNIÃO, REGISTRADAS NO BANCO  CEN-
TRAL DO BRASIL E RELACIONADAS A CONTRATOS OU OUTROS AJUSTES FINANCEI-
ROS FIRMADOS OU CONCLUÍDOS ANTES DE 31.03.83, E:                     

                    I  - DEVIDAS A GOVERNOS ESTRANGEIROS OU A ENTIDA-
DES  GOVERNAMENTAIS ESTRANGEIRAS, AÍ INCLUÍDAS AGÊNCIAS DE CRÉDITO  À
EXPORTAÇÃO; OU                                                       
                   II  - GARANTIDAS OU   SEGURADAS  POR  GOVERNOS  OU
AGÊNCIAS GOVERNAMENTAIS ESTRANGEIROS.                                
                    PARÁGRAFO  ÚNICO. SUJEITAM-SE  TAMBÉM ÀS DISPOSI-
ÇÕES  DESTE  ARTIGO AS PARCELAS DE PRINCIPAL E DE JUROS DEVIDAS  PELA
UNIÃO  OU PELO SETOR PÚBLICO COM GARANTIA DA UNIÃO E ABRANGIDAS PELAS
RESOLUÇÕES  NºS 890, DE 28.12.83 (95% DOS VENCIMENTOS DE PRINCIPAL  E
DE  JUROS DE 01.08.83 A 31.12.84),  1.325, DE 28.05.87 (100% DOS VEN-
CIMENTOS DE PRINCIPAL E DE JUROS DE 01.01.85 A 31.12.86), E 1.525, DE
26.10.88  (100% DOS VENCIMENTOS DE PRINCIPAL DE 01.01.87 A 31.07.88 E
100% DOS VENCIMENTOS DE PRINCIPAL E DE JUROS DE 01.08.88 A 31.03.90).

                    ART.  2º. SÃO REMISSÍVEIS AO EXTERIOR, AO RESPEC-
TIVO  CREDOR EXTERNO, AS PARCELAS DE PRINCIPAL E DE JUROS, COM VENCI-
MENTOS  FIXADOS PARA O PERÍODO DE 01.04.90 A 31.08.93, DECORRENTES DE
OPERAÇÕES  COM PRAZO DE PAGAMENTO SUPERIOR A 1 (UM) ANO, RELACIONADAS
A  CONTRATOS OU OUTROS AJUSTES FINANCEIROS FIRMADOS OU CONCLUÍDOS AN-
TES DE 31.03.83, DEVIDAS A OU GARANTIDAS POR GOVERNOS ESTRANGEIROS OU
ENTIDADES  GOVERNAMENTAIS ESTRANGEIRAS, AÍ INCLUÍDAS AGÊNCIAS DE CRÉ-
DITO À EXPORTAÇÃO, E DEVIDAS:                                        

                    I  - POR MUTUÁRIOS DO SETOR PRIVADO - AÍ  INCLUÍ-
DAS  AS  OBRIGAÇÕES CONTRATADAS  AO AMPARO DAS RESOLUÇÕES NºS 63,  DE
21.08.67,  E  64,  DE 23.08.67, E DOS COMUNICADOS FIRCE  NºS  10,  DE
12.07.69,  20, DE 01.09.72, 25, DE 17.12.75, E 26, DE 09.01.76, INDE-
PENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TOMADORA
DOS  RECURSOS E DA EMPRESA PARA A QUAL TAIS RECURSOS TENHAM SIDO  RE-
PASSADOS  -  OU POR MUTUÁRIOS DO SETOR PÚBLICO, EM OPERAÇÕES QUE  NÃO
CONTEM  COM AVAL DA REPÚBLICA E RELATIVAMENTE ÀS QUAIS SEJAM FECHADOS
CONTRATOS DE CÂMBIO A PARTIR DE 01.01.91; OU                         

                   II  - POR PETRÓLEO  BRASILEIRO S.A   (PETROBRÁS) E
PELA  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD) E SUAS RESPECTIVAS  SUBSIDIÁ-
RIAS,  ASSIM CONSIDERADAS AS EMPRESAS CUJA METADE (50% DO CAPITAL COM
DIREITO  A  VOTO) PERTENÇA DIRETA OU INDIRETAMENTE À PETROBRÁS  OU  À
CVRD, E TENHAM VENCIMENTO A PARTIR DE 01.04.91.                      

                    PARÁGRAFO  1º.  APLICA-SE O DISPOSTO NO  ART.  1º
DESTA  RESOLUÇÃO  ÀS OPERAÇÕES DO SETOR PRIVADO REFERIDAS NO  ITEM  I
DESTE  ARTIGO, QUE CONTEM COM GARANTIA DA UNIÃO, QUANDO, POR  INADIM-
PLEMENTO DO DEVEDOR, A GARANTIA TIVER QUE SER HONRADA.               

                    PARÁGRAFO 2º. SUJEITAM-SE TAMBÉM  ÀS  DISPOSIÇÕES
DESTE  ARTIGO AS PARCELAS DE PRINCIPAL E DE JUROS DEVIDAS POR  MUTUÁ-
RIOS  DO SETOR PRIVADO, DO SETOR PÚBLICO, EM OPERAÇÕES QUE NÃO CONTEM
COM  AVAL  DA REPÚBLICA, E PELAS PETROBRÁS E CVRD E ABRANGIDAS  PELAS
RESOLUÇÕES  NºS 890, DE 28.12.83 (95% DOS VENCIMENTOS DE PRINCIPAL  E
DE JUROS DE 01.08.83 A 31.12.84), 1.325, DE 28.05.87 (100% DOS VENCI-
MENTOS  DE PRINCIPAL E DE JUROS DE 01.01.85  A 31.12.86) E 1.525,  DE
26.10.88  (100% DOS VENCIMENTOS DE PRINCIPAL DE 01.01.87 A 31.07.88 E
100% DOS VENCIMENTOS DE PRINCIPAL E DE JUROS DE 01.08.88 A 31.03.90).

                    ART.  3º. O DISPOSTO NOS  ARTS. 1º E 2º DESTA RE-
SOLUÇÃO  NÃO  SE APLICA AOS RECURSOS DEPOSITADOS NO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL  AO  AMPARO DAS RESOLUÇÕES NºS 432, DE 23.06.77, E  1.646,  DE
06.10.89, E DA CIRCULAR Nº 230, DE 29.08.74, DEVENDO O VALOR DAS OPE-
RAÇÕES  DE  CÂMBIO QUE SE CELEBREM EM PAGAMENTO  DAS  CORRESPONDENTES
PARCELAS  DE PRINCIPAL E DE JUROS COM VENCIMENTOS FIXADOS PARA O  PE-
RÍODO  DE 01.04.90 A 31.08.93 SER OBJETO DE DEPÓSITO, PELO SEU  VALOR
INTEGRAL,  JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CONTAS EM MOEDAS  ES-
TRANGEIRAS EM NOME DOS RESPECTIVOS CREDORES.                         

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   
                    ART.  5º. FICAM  REVOGADAS  AS   CIRCULARES   NºS
1.644, DE 30.03.90, E 2.169, DE 29.04.92, E ALTERADAS, EM CONSONÂNCIA
COM  AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, AS  RESOLUÇÕES
NºS 890, DE 28.12.83, 1.325, DE 28.05.87, E 1.525, DE 26.10.88.      

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE SETEMBRO DE 1992  

                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE