Resolução Nº 1.969

                        RESOLUCAO N. 001969                          
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                         ESTABELECE  CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS NAS
                         OPERAÇÕES  DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EXTERNO
                         ("LEASING").                                

                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART.  9º,
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 30.09.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NA LEI Nº 6.099, DE 12.09.74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
Nº 7.132, DE 26.10.83, E NO DECRETO-LEI Nº 1.811, DE 27.10.80,       

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. OS CONTRATOS  DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
("LEASING")  A  QUE SE REFERE A LEI Nº 6.099, DE 12.09.74, ENTRE  UMA
ENTIDADE DOMICILIADA NO EXTERIOR E A ARRENDATÁRIA DO BEM NO PAÍS, PO-
DERÃO SER CELEBRADOS PELOS SEGUINTES PRAZOS MÍNIMOS:                 

     A - 2  (DOIS) ANOS, QUANDO A VIDA ÚTIL DO BEM FOR IGUAL OU INFE-
         RIOR A 5 (CINCO) ANOS;                                      

     B - 3 (TRÊS) ANOS, NOS DEMAIS CASOS.                            

                    ART.  2º. PODERÃO SER OBJETO DE ARRENDAMENTO BENS
DE  CAPITAL, MÓVEIS E IMÓVEIS, NOVOS OU USADOS, OBSERVANDO-SE, QUANDO
COUBER, PARA SEU INGRESSO NO PAÍS, AS NORMAS QUE REGEM A IMPORTAÇÃO. 

                    ART.  3º. REDUZIR  A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA
INCIDENTE  NA  FONTE SOBRE O VALOR DAS REMESSAS PARA O EXTERIOR,  DAS
OPERAÇÕES AQUI TRATADAS, FIXANDO-A EM:                               

     A - 2,5%  (DOIS  E MEIO POR CENTO), NOS CASOS EM QUE O VALOR  DO
         CONTRATO DE ARRENDAMENTO SEJA INFERIOR A 75% (SETENTA E CIN-
         CO POR CENTO) DO VALOR DO BEM OBJETO DO ARRENDAMENTO;       

     B - 5% (CINCO POR CENTO) NOS DEMAIS CASOS.                      

                    ART.  4º. QUANDO SE  TRATAR DE CONTRATO DE ARREN-
DAMENTO ENTRE ARRENDADORA-COMPRADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR E ARREN-
DATÁRIA-VENDEDORA  DOMICILIADA NO PAÍS, O SEU VALOR DEVERÁ SER  INFE-
RIOR  A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO CUSTO DO BEM OBJETO DO AR-
RENDAMENTO MERCANTIL, O QUAL DEVERÁ SER ADQUIRIDO À VISTA.           

                    ART.  5º. SERÁ REDUZIDA EM 100% (CEM POR CENTO) A
ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE O VALOR DAS RE-
MESSAS  PARA O EXTERIOR DAS OPERAÇÕES CUJO PRAZO SEJA IGUAL OU  SUPE-
RIOR A 5 (CINCO) ANOS.                                               

                    ART.  6º. PARA FINS DE REGISTRO  DA  OPERAÇÃO,  O
BANCO CENTRAL DO BRASIL UTILIZARÁ NO EXAME DAS CONDIÇÕES A QUE SE RE-
FERE  O § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.099, DE 12.09.74, CRITÉRIOS SIMI-
LARES AOS APLICADOS ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO FINANCIADA, OUVIDO, NO
QUE  COUBER, O DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX), DO MINISTÉ-
RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, OBSERVANDO-SE AINDA:        

                    I  - O VALOR TOTAL DAS  CONTRAPRESTAÇÕES  PACTUA-
DAS,  INCLUÍDOS TODOS OS ENCARGOS, BEM COMO O VALOR RESIDUAL, NÃO PO-
DERÁ  SER  SUPERIOR AO VALOR QUE O BEM ALCANÇARIA SE ADQUIRIDO SOB  O
REGIME  DE IMPORTAÇÃO FINANCIADA, OBSERVADA, EM QUALQUER CASO, A PRO-
PORCIONALIDADE ENTRE O PRAZO DO CONTRATO E A VIDA ÚTIL DO BEM;       

                   II  - AS PRESTAÇÕES  CONTRATUAIS  (PARCELAS FIXAS)
DEVEM SER DISTRIBUÍDAS NO TEMPO DE TAL FORMA QUE, EM QUALQUER MOMENTO
DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, A PROPORÇÃO ENTRE O TOTAL JÁ REMETIDO
E O VALOR DO ARRENDAMENTO NÃO SEJA SUPERIOR À PROPORÇÃO EXISTENTE EN-
TRE O PRAZO JÁ DECORRIDO E O PRAZO TOTAL DA OPERAÇÃO;                

                  III  - ATÉ A DATA DO TERMO DE  ENTREGA E ACEITAÇÃO,
O  TOTAL DOS PAGAMENTOS À ARRENDADORA  NO EXTERIOR PODERÁ SER DE  ATÉ
15%  (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA OPERAÇÃO, LIMITADO AO MONTANTE DO
VALOR RESIDUAL.                                                      

                    ART.  7º. DELEGAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM-
PETÊNCIA  PARA  EXPEDIR AS NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTAR AS  MEDIDAS
JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.         

                    ART.  8º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  9º. REVOGAR  AS   RESOLUÇÕES  Nº  666,   DE
17.12.80,  Nº  788,  DE  11.01.83, Nº 789, DE 11.01.83,  Nº  983,  DE
13.12.84, E Nº 1.863, DE 03.09.91.                                   

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE SETEMBRO DE 1992. 


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE