Norma
06/10/1992
#155121

PORTARIA SUSEP n.º 228

Delegação de competências administrativas e financeiras na SUSEP, incluindo aprovação de despesas e autorização de licitações.

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Perguntas e respostas

Quais são as competências delegadas ao Secretário Geral pela Portaria SUSEP nº 228?
O Secretário Geral tem competência para aprovar despesas, autorizar e homologar licitações, conceder suprimentos de fundos, reconhecer dívidas de exercícios anteriores e executar atos de administração orçamentário-financeira não previstos na delegação, entre outras atribuições.
O que deve ser feito em caso de deslocamento a serviço do Secretário Geral?
Em caso de deslocamento a serviço do Secretário Geral, a delegação de competência é transferida ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças ou à Coordenadora do Departamento de Administração e Finanças.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 228, de 22 de setembro de 1992?
A Portaria SUSEP nº 228, de 22 de setembro de 1992, delega competências ao Secretário Geral e outros funcionários da SUSEP para a prática de atos administrativos, como aprovação de despesas, autorizações de licitações e reconhecimento de dívidas.
Quais são as competências delegadas ao Chefe do Departamento de Administração e Finanças?
O Chefe do Departamento de Administração e Finanças pode emitir e assinar Notas Orçamentárias, assinar Ordens Bancárias e Guias de Recebimento em conjunto com o Gerente de Orçamento e Finanças, e assinar todas as Ordens Bancárias relativas a despesas com pessoal.
Quais portarias foram revogadas pela Portaria SUSEP nº 228?
A Portaria SUSEP nº 228 revogou as Portarias SUSEP nº 164, de 18 de outubro de 1989, e nº 152, de 8 de julho de 1992, além de outras disposições em contrário.
Quem deve assinar as Ordens Bancárias nas Representações Regionais da SUSEP?
Nas Representações Regionais da SUSEP, as Ordens Bancárias devem ser assinadas em conjunto pelo titular da Regional e um servidor designado pelo Secretário Geral.
O que deve ser submetido ao Conselho Diretor conforme a Deliberação SUSEP nº 03, de 16 de maio de 1989?
De acordo com a Deliberação SUSEP nº 03, de 16 de maio de 1989, a autorização de despesas, abertura e homologação de licitações para aquisições, prestação de serviços ou obras acima dos valores constantes dos incisos Ia e IIa do art. 21 do Decreto-lei nº 2.300/86 devem ser submetidas ao Conselho Diretor.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são os limites de valor para as competências delegadas?
Os limites de valor para as competências delegadas são os constantes do art. 21, incisos Ia e IIa do Decreto-lei nº 2.300/86, com as atualizações previstas no art. 87 do mesmo Decreto-lei.

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