Norma
14/10/1992
#153435

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 133

Aprova aumento do capital social da Edel Seguradora S/A por apropriação de correção monetária.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Para quanto foi aumentado o capital social da EDEL SEGURADORA S/A?
O capital social da EDEL SEGURADORA S/A foi aumentado para CR$ 4.584.000.000,00 (quatro bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões de cruzeiros).
Qual portaria subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A portaria que subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP foi a Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 133, de 26 de agosto de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 133, de 26 de agosto de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do DECON.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da EDEL SEGURADORA S/A?
O processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da EDEL SEGURADORA S/A é o nº 006-264/92.
Qual era o capital social da EDEL SEGURADORA S/A antes da alteração aprovada?
O capital social da EDEL SEGURADORA S/A antes da alteração era de CR$ 797.785.397,00 (setecentos e noventa e sete milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete cruzeiros).
Qual foi a base legal utilizada para a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 133, de 26 de agosto de 1992?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da EDEL SEGURADORA S/A que deliberaram sobre o aumento de capital?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da EDEL SEGURADORA S/A que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 15 de abril de 1992.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 133, de 26 de agosto de 1992?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da EDEL SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 797.785.397,00 para CR$ 4.584.000.000,00, mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.

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