Circular Nº 2.244

                         CIRCULAR Nº 002244                          
                         ------------------                          


                            PROGRAMA  FEDERAL  DE  DESREGULAMENTAÇÃO.
                            MERCADO  DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES  -
                            ATUALIZAÇÃO Nº 23.                       

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM  SESSÃO DE 21.10.92, COM BASE NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO  Nº
1.925,  DE 05.05.92, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E EM  CONSONÂNCIA
COM O DISPOSTO NA LEI Nº 6.815, DE 19.08.80, DECIDIU:                

                    ART.  1º. INCLUIR PARA CURSO NO MERCADO DE CÂMBIO
DE  TAXAS FLUTUANTES AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE
MOEDA  ESTRANGEIRA PARA REMUNERAÇÃO, REEMBOLSO DE DESPESAS E  CUSTEIO
DE  EVENTOS INTERNACIONAIS DE NATUREZA ARTÍSTICA. (TÍTULO 13 - OUTRAS
TRANSFERÊNCIAS)                                                      

                    ART. 2º. DIVULGAR AS FOLHAS ANEXAS, NECESSÁRIAS À
ATUALIZAÇÃO  DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS  FLUTUANTES
(CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - CNC, CAPÍTULO 2)                 

                    ART.  3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      
                              BRASÍLIA (DF), 21 DE OUTUBRO DE 1992   


                              ARMINIO FRAGA NETO                     
                              DIRETOR                                


CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2                  
TÍTULO  : OUTRAS TRANSFERÊNCIAS - 13                                 

42 - AS REMESSAS AO EXTERIOR PODEM SER EFETUADAS PELA ENTIDADE NACIO-
     NAL  PROMOTORA DO EVENTO, EXCLUSIVAMENTE POR ORDEM DE  PAGAMENTO
     OU  CHEQUE  ADMINISTRATIVO, NOMINATIVO, NÃO ENDOSSÁVEL, A  FAVOR
     DAS  ENTIDADES  INTERNACIONAIS PARTICIPANTES, DESDE QUE:  (CIRC.
     2.243)                                                          

 A) OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUANTO À PRÁTICA, NO PAÍS, DE
    ATIVIDADE  REMUNERADA,  E A LEGISLAÇÃO FISCAL  APLICÁVEL;  (CIRC.
    2.243)                                                           

 B) O  VALOR A SER REMETIDO SEJA OBJETO DE CONVALIDAÇÃO QUANTO À  SUA
    EXIGIBILIDADE E RAZOABILIDADE, PELA ENTIDADE OFICIAL A QUE SE SU-
    BORDINA  A PRÁTICA DESPORTIVA OBJETO DO EVENTO, COM VISTAS A RES-
    PALDAR  A RESPECTIVA OPERAÇÃO DE CÂMBIO E CONSEQÜENTE REMESSA  AO
    EXTERIOR. (CIRC. 2.243)                                          

    XIII - REMUNERAÇÃO DE EVENTOS INTERNACIONAIS DE NATUREZA ARTÍSTI-
CA                                                                   

43 - INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO BANCO CENTRAL DO BRA-
     SIL, PODEM OS BANCOS CREDENCIADOS DAR CURSO A TRANSFERÊNCIAS FI-
     NANCEIRAS DO E PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, REEMBOL-
     SO  DE DESPESAS E CUSTEIO DE EVENTOS INTERNACIONAIS DE  NATUREZA
     ARTÍSTICA - LEI Nº 6.815, DE 19.08.80. (CIRC. 2.244)         (*)

44 - INCLUEM-SE  NESTA SEÇÃO OS PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS RELATIVOS A
     HOSPEDAGEM,  PASSAGEM, DIÁRIAS E ALIMENTAÇÃO PARA OS ARTISTAS  E
     SUAS EQUIPES.(CIRC. 2.244)                                   (*)

45 - AS REMESSAS AO EXTERIOR PODEM SER EFETUADAS PELA ENTIDADE NACIO-
     NAL  PROMOTORA DO EVENTO, EXCLUSIVAMENTE POR ORDEM DE  PAGAMENTO
     OU  CHEQUE  ADMINISTRATIVO, NOMINATIVO, NÃO ENDOSSÁVEL, A  FAVOR
     DAS ENTIDADES INTERNACIONAIS PARTICIPANTES, DOS ARTISTAS CONTRA-
     TADOS OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DESDE QUE: (CIRC. 2.244)(*)

 A) OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUANTO À PRÁTICA, NO PAÍS, DE
    ATIVIDADE  REMUNERADA  E  A LEGISLAÇÃO FISCAL  APLICÁVEL;  (CIRC.
    2.244)                                                        (*)

 B) O VALOR A SER REMETIDO SE LIMITE ÀQUELE DEFINIDO NO CONTRATO FIR-
    MADO  ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE VISADO PELO MINISTÉRIO DO TRA-
    BALHO, NA FORMA ALI DEFINIDA; (CIRC. 2.244)                   (*)

 C) SEJAM EFETUADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO EVENTO, SALVO QUANDO EXPRES-
    SAMENTE  DEFINIDO DE FORMA DIFERENTE NO CONTRATO REFERIDO NA ALÍ-
    NEA PRECEDENTE.(CIRC. 2.244)                                  (*)

46 - A  REMESSA AO EXTERIOR A TÍTULO DE PAGAMENTO ANTECIPADO, IMPLICA
     O  COMPROMISSO IRREVOGÁVEL DE RETORNO IMEDIATO DA MOEDA  ESTRAN-
     GEIRA EVENTUALMENTE REMETIDA, NA HIPÓTESE DE SE VERIFICAR O CAN-
     CELAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO EVENTO.(CIRC. 2.244)           (*)


CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS                                     
CAPÍTULO: MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS FLUTUANTES - 2                  
TÍTULO  : CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES - 22                

 DESCRIÇÃO                                         TÍT.        CÓDIGO

 VIAGENS INTERNACIONAIS                             5                
 - FINS EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS                                    
   OU CULTURAIS                                                 33101
 - NEGÓCIOS, SERVIÇO OU TREINAMENTO                             33149
 - TRATAMENTO DE SAÚDE                                          33163
 - TURISMO                                                           
   - NO PAÍS                                                    33400
   - NO EXTERIOR                                                33455
   - VENDAS COM ANTERIORIDADE SUPERIOR A 30 DIAS                33479
 - CARTÕES DE CRÉDITO                               14          33462
 - AGÊNCIAS DE TURISMO                                               
   - OPERAÇÕES COM BANCOS/OPERADORES CREDENCIADOS    3, 11, 19  33606

 RENDAS DE CAPITAIS                                                  
 - JUROS BANCÁRIOS                                   3, 13      38663

 SERVIÇOS DIVERSOS                                                   
 - AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE"                          13          48110
 - AQUISIÇÃO DE "SOFTWARE" CÓPIA ÚNICA              13          48127
 - GARANTIA BANCÁRIA                                13          48000
 - CURSOS E CONGRESSOS                              13          48323
 - OUTROS COMPROMISSOS                              12          48385
 - BANCÁRIOS                                        13          48402
 - FIANÇA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO                   13          48419
 - DIREITOS PELA CESSÃO DE ATLETAS PROFISSIONAIS    13          48457
 - REMUNERAÇÕES POR APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS        13          48505
 - REMUNERAÇÕES POR COMPETIÇÕES ESPORTIVAS          13          48873
 - ENCOMENDAS INTERNACIONAIS                        13          48804
 - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE IMPRENSA                13          48907
 - VENCIMENTOS E ORDENADOS                          13          48952
 - SERVIÇOS TURÍSTICOS                              11          48990

 TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS                                          
 - CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE CLASSE              12          53435
 - DOAÇÕES                                          12          53507
 - HERANÇAS E LEGADOS                               12          53552
 - INDENIZAÇÕES                                     12          53600
 - APOSENTADORIAS E PENSÕES, INCLUSIVE                               
   JUDICIAIS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES                             
   DE PREVIDÊNCIA                                   12          53617
 - PRÊMIOS AUFERIDOS EM COMPETIÇÕES                                  
   ESPORTIVAS E CULTURAIS                           12          53631
 - VALES POSTAIS INTERNACIONAIS                     15          53741
 - MANUTENÇÃO DE RESIDENTES                         12          53758
 - PATRIMÔNIO                                       12          53909
 - DISPONIBILIDADES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS           4, 12      53916
   (EXCLUSIVAMENTE PARA COMPRAS REALIZADAS                           
    DE PESSOAS FÍSICAS SEM IDENTIFICAÇÃO)                            

 CAPITAIS ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO                13               
 - DISPONIBILIDADES NO PAÍS                                     63009

 CAPITAIS BRASILEIROS A LONGO PRAZO                  7               
 - INVESTIMENTOS DIRETOS NO EXTERIOR                                 
   - EM SUBSIDIÁRIAS OU FILIAIS                                 68200
   - EM PARTICIPAÇÕES NO EXTERIOR                               68303

 CAPITAIS ESTRANGEIROS A LONGO PRAZO                                 
 - COMPROMISSOS EXTERNOS REGISTRADOS NO BANCO                        
   CENTRAL - PARCELAS COM ATRASO SUPERIOR   A                        
   180 DIAS (CR'S REVALIDADOS)                      13          73109

 OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES                        3               
 - ARBITRAGENS                                                       
   - NO PAÍS                                                    83003
   - NO EXTERIOR                                                83034
 - OPERAÇÕES INTERDEPARTAMENTAIS                                88008