Norma
28/10/1992
#184331

PORTARIA SUSEP/DETEC n.º 3

Altera a classe de localização da cidade de Venâncio Aires - RS para a tarifa de seguro incêndio.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência da Chefe do Departamento Técnico-Atuarial na Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992?
A competência da Chefe do Departamento Técnico-Atuarial é baseada na Portaria nº 174, de 22 de agosto de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados, e no disposto na alínea 'c' do Art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a nova classe de localização da Cidade de Venâncio Aires - RS na TSIB?
A nova classe de localização da Cidade de Venâncio Aires - RS na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB) é a classe 3.
Quais disposições são revogadas pela Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992?
A Portaria revoga as disposições em contrário.
O que é a Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992?
A Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992, é um documento que altera a classe de localização da Cidade de Venâncio Aires - RS na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB).
A partir de quando a nova classe de localização de Venâncio Aires - RS deve ser aplicada?
A nova classe de localização deve ser aplicada nas apólices emitidas ou renovadas a partir da vigência da Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992.
Quando a Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992, entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
É permitido rescindir contratos em vigor para beneficiar-se da redução de classe de localização?
Não, a Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992, veda a rescisão dos contratos em vigor visando ao benefício da redução de classe de localização oriundo do novo enquadramento.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DETEC Nº 003, de 23 de outubro de 1992?
A Portaria foi assinada por Mônica Christina O. A. Soares.

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