CIRCULAR Nº 002255
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ALTERA AS NORMAS QUE REGULAMENTAM A
CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE GRU-
POS DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS EM VEÍ-
CULOS AUTOMOTORES.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 09.12.92, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE
1º.03.91, DECIDIU:
ART. 1º. ALTERAR OS ARTS. 3º, 9º, 13, 14, 15,
16, 18, 20, 23, 26, 29, 36, 38, 51 E 54 DO REGULAMENTO ANEXO À CIRCU-
LAR Nº 2.196, DE 30.06.92, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDA-
ÇÃO:
"ART. 3º. O GRUPO SERÁ CONSIDERADO CONSTITUÍDO NA DATA DA PRIMEI-
RA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCADA PELA ADMINISTRADORA, OBSERVA-
DO QUE A CONVOCAÇÃO SÓ PODERÁ SER FEITA APÓS A ADESÃO DE, NO MÍNIMO,
70% (SETENTA POR CENTO) DOS PARTICIPANTES PREVISTOS PARA O GRUPO.
PARÁGRAFO 1º. É VEDADA A FORMAÇÃO DE NOVO GRUPO REFERENCIADO EM
BEM DA MESMA ESPÉCIE, MODELO E MARCA DAQUELE OBJETO DE GRUPO JÁ CONS-
TITUÍDO NA FORMA DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, ENQUANTO NÃO SUBSCRITAS 90%
(NOVENTA POR CENTO), NO MÍNIMO, DAS COTAS DESSE GRUPO.
PARÁGRAFO 2º. A VEDAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO SE
APLICA AOS GRUPOS REFERENCIADOS EM BEM DA MESMA ESPÉCIE, MODELO E
MARCA QUE OBSERVEM O DIFERENCIAL MÍNIMO DE 12 (DOZE) MESES NOS PRAZOS
DE DURAÇÃO DOS GRUPOS.
PARÁGRAFO 3º. APÓS CONSTITUÍDO, CADA GRUPO TERÁ IDENTIFICAÇÃO
PRÓPRIA E SERÁ AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FORMADOS PELA ADMINIS-
TRADORA."
"ART. 9º. PODERÃO SER FORMADOS GRUPOS DE BENS DE PREÇOS DIFEREN-
CIADOS, DESDE QUE O VALOR DO BEM QUE CONSTITUIR A CATEGORIA DE PREÇO
MENOR NÃO SEJA INFERIOR A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO PREÇO DO BEM
QUE INTEGRAR A CATEGORIA DE MAIOR VALOR, NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DOS
GRUPOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER CONSTITUÍDOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS
COM ATÉ 4 (QUATRO) TIPOS DE VEÍCULOS DA MESMA ESPÉCIE, COM PREÇOS DI-
FERENCIADOS."
"ART. 13. A CONTEMPLAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE RECUR-
SOS SUFICIENTES NOS FUNDOS COMUM E DE RESERVA PARA A DISTRIBUIÇÃO DE,
NO MÍNIMO, 1 (UM) CRÉDITO PARA A COMPRA DE BEM, OBSERVADO QUE:
I - HAVENDO RECURSOS COMPATÍVEIS NO FUNDO COMUM, DEVERÃO SER
REALIZADOS TANTOS SORTEIOS PARA QUANTOS CRÉDITOS OS RECURSOS DESSE
FUNDO FOREM BASTANTES;
II - NÃO SENDO OS RECURSOS DO FUNDO COMUM SUFICIENTES PARA A
DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITO POR SORTEIO, PODERÃO SER DISTRIBUÍDOS CRÉDI-
TOS POR LANCE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRADORA QUE DESCUMPRIR O DISPOSTO
NESTE ARTIGO SERÁ RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS QUE CAUSAR AO CON-
SORCIADO CONTEMPLADO."
"ART. 14. OS LANCES, QUE SERÃO SEMPRE EFETUADOS EM ESPÉCIE, DEVE-
RÃO SER OFERECIDOS:
I - EM PERCENTUAIS DO PREÇO, VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLÉIA, DO
BEM REFERENCIADO NO CONTRATO DE ADESÃO DE QUE TRATA O ART. 8º DESTE
REGULAMENTO, NOS GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO BEM;
II - EM MÚLTIPLOS DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL VIGENTE NA DATA
DA ASSEMBLÉIA EM QUE OFERECIDOS, NOS GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADO A
ÍNDICE DE PREÇOS.
PARÁGRAFO 1º. O VALOR DO LANCE NÃO PODERÁ SER:
A - INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR DO CONSOR-
CIADO;
B - SUPERIOR AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, EXCLUÍDAS AQUE-
LAS PREVISTAS NOS ITENS II E III DO ART. 66 DESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR O LANCE QUE, REPRESENTA-
TIVO DO MAIOR PERCENTUAL DO PREÇO DO BEM OU DO MAIOR NÚMERO DE PRES-
TAÇÕES, CONFORME A MODALIDADE DE CONSÓRCIO, SOMADO AO SALDO DE CAIXA,
SEJA SUFICIENTE PARA A CONTEMPLAÇÃO DE CRÉDITO PARA A COMPRA DE BEM.
PARÁGRAFO 3º. O CRITÉRIO PARA DESEMPATE DE LANCES DEVERÁ SER DE-
FINIDO NO CONTRATO DE ADESÃO.
PARÁGRAFO 4º. OS LANCES, SE VENCEDORES, SERÃO CONSIDERADOS PAGA-
MENTOS ANTECIPADOS DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, NA FORMA ESTABELECIDA NA
SEÇÃO II DO CAPÍTULO VII, E OS PERDEDORES SERÃO RESTITUÍDOS NO ATO."
"ART. 15. A ADMINISTRADORA DEVERÁ COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO CONSOR-
CIADO CONTEMPLADO O RESPECTIVO CRÉDITO, VIGENTE NA DATA DA REALIZAÇÃO
DA ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO:
I - ATÉ O 1º (PRIMEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DA ASSEMBLÉIA,
NA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO;
II - ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DA ASSEMBLÉIA,
NA CONTEMPLAÇÃO POR LANCE.
PARÁGRAFO 1º. OS RECURSOS RELATIVOS AO CRÉDITO DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO DEVERÃO PERMANECER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA APLICA-
DOS NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.290, DE 03.12.73.
PARÁGRAFO 2º. O CONSORCIADO TERÁ À SUA DISPOSIÇÃO PARA AQUISIÇÃO
DO BEM O VALOR DO CRÉDITO DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO ACRES-
CIDO, ATÉ A DATA ANTERIOR AO DA SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO, DOS RENDIMEN-
TOS LÍQUIDOS PROVENIENTES DA SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA DO
PARÁGRAFO ANTERIOR.
PARÁGRAFO 3º. NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO BEM, A
ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO PODERÁ DETERMINAR PRAZO, DE ATÉ 10
(DEZ) DIAS ÚTEIS, DURANTE O QUAL O GRUPO SE RESPONSABILIZA PELA VA-
RIAÇÃO DO PREÇO DO BEM QUE OCORRER DESDE A DATA DE REALIZAÇÃO DA AS-
SEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO."
"ART. 16. A CONTEMPLAÇÃO DEVERÁ SER CANCELADA, COM RETORNO DO
CRÉDITO E DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS FINANCEIROS AO FUNDO COMUM,
QUANDO O CONSORCIADO CONTEMPLADO:
I - NÃO APRESENTAR AS GARANTIAS EXIGIDAS NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS ÚTEIS CONTADOS DA CIÊNCIA DA CONTEMPLAÇÃO;
II - NÃO TENDO UTILIZADO O CRÉDITO À SUA DISPOSIÇÃO, ATRASAR O
PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES MENSAIS, CONSECUTIVAS OU NÃO;
III - NÃO TIVER ADQUIRIDO O BEM ATÉ A DATA DE VENCIMENTO CORRES-
PONDENTE À SEGUNDA ASSEMBLÉIA SEGUINTE À DA CONTEMPLAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. OCORRENDO O CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO, SE O
VALOR QUE RETORNAR AO FUNDO COMUM -- INCLUÍDOS OS RENDIMENTOS PROVE-
NIENTES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ENTRE A DATA EM QUE O
CRÉDITO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSORCIADO CONTEMPLADO E O DIA
DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À
DATA DO CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO -- FOR INFERIOR AO DO CRÉDITO
DEVIDO NA DATA DA REFERIDA ASSEMBLÉIA, A DIFERENÇA CORRESPONDENTE SE-
RÁ ADICIONADA AO VALOR DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO SUBSEQÜENTE DO CON-
SORCIADO CUJA CONTEMPLAÇÃO TENHA SIDO CANCELADA.
PARÁGRAFO 2º NOS CASOS DE CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO POR LAN-
CE, O MESMO DEVERÁ SER DEVOLVIDO, ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS DA RES-
PECTIVA APLICAÇÃO FINANCEIRA.
PARÁGRAFO 3º. NA OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, A ADMINIS-
TRADORA DEVERÁ DISTRIBUIR MAIS UM CRÉDITO, POR SORTEIO, NA ASSEMBLÉIA
GERAL ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À DATA DO CANCELAMENTO, CASO
EXISTAM RECURSOS SUFICIENTES."
"ART. 18. OS BENS DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, DE FABRICAÇÃO
NACIONAL OU ESTRANGEIRA, PODERÃO SER:
I - NOVOS, ADQUIRIDOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL E PARA
OS QUAIS ESTEJAM GARANTIDAS, POR DECLARAÇÃO DO FABRICANTE OU DE SEU
REPRESENTANTE LEGAL NO PAÍS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA E REPOSI-
ÇÃO DE PEÇAS;
II - VEÍCULOS AUTOMOTORES COM ATÉ 3 (TRÊS) ANOS DE USO, INCLUIN-
DO O DE FABRICAÇÃO, DESDE QUE ADQUIRIDOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NOTA
FISCAL E DE CERTIFICADO DE GARANTIA DE FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 3
(TRÊS) MESES, EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA CUJO OBJETIVO SOCIAL SEJA
A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR."
"ART. 20. PARA A AQUISIÇÃO DO BEM:
I - O CONSORCIADO:
A - DISPORÁ DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA NO ART. 15 DESTE REGU-
LAMENTO;
B - DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS EXI-
GIDAS PARA O RECEBIMENTO DO BEM, NA FORMA ACORDADA NO CONTRATO DE
ADESÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO;
II - A ADMINISTRADORA DEVERÁ PRONUNCIAR-SE A RESPEITO DOS DOCU-
MENTOS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR APRESENTADOS PELO CONSORCIADO
CONTEMPLADO NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA
DA SUA APRESENTAÇÃO;
III - APÓS CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATAM OS ITENS I E
II DESTE ARTIGO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO SOLICITARÁ FORMALMENTE À
ADMINISTRADORA A AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO DO BEM, INFORMANDO NA SO-
LICITAÇÃO A DESCRIÇÃO DO BEM A SER ADQUIRIDO, O RESPECTIVO PREÇO E A
INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA FORNECEDORA;
IV - A ADMINISTRADORA DEVERÁ:
A - ENTREGAR AO CONSORCIADO A AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO NO PRI-
MEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE A SUA SOLICITAÇÃO FORMAL, DELA FAZENDO
CONSTAR:
1 - A DESCRIÇÃO DO BEM A SER ADQUIRIDO E A INDICAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA FORNECEDORA, CONFORME INFORMADAS PELO CONSORCIADO;
2 - O VALOR DO CRÉDITO, SE O PREÇO DO BEM FOR IGUAL OU SUPERIOR
A ESSE VALOR, OU O VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO DO BEM, SE O INFOR-
MADO PELO CONSORCIADO FOR INFERIOR AO VALOR DO CRÉDITO;
3 - A DETERMINAÇÃO DE QUE A NOTA FISCAL DEVERÁ SER EMITIDA COM A
RESSALVA DE QUE O BEM É ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À ADMINISTRADORA, SE
FOR O CASO;
4 - INFORMAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO BEM SERÁ EFETIVADO NO PRI-
MEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E, NOS
CASOS DE VEÍCULOS USADOS, DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE, DO DOCUMENTO
ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE PREENCHIDO, E DA CERTIDÃO NEGATIVA
DE MULTAS E FURTO, SE FOR O CASO;
B - EFETUAR O PAGAMENTO AO FORNECEDOR DO BEM NO PRIMEIRO DIA
ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS NA
ALÍNEA ANTERIOR.
PARÁGRAFO 1º. A ADMINISTRADORA SÓ PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DO
BEM AO FORNECEDOR SE A AQUISIÇÃO TIVER SIDO FEITA MEDIANTE AUTORIZA-
ÇÃO DE FATURAMENTO POR ELA EMITIDA.
PARÁGRAFO 2º. A ADMINISTRADORA QUE NÃO SE PRONUNCIAR NO PRAZO
PREVISTO NO ITEM II DESTE ARTIGO SERÁ RESPONSÁVEL PELO DIFERENCIAL DE
PREÇO QUE OCORRER POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGI-
DOS DO CONSORCIADO CONTEMPLADO."
"ART. 23. EM GARANTIA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, O
BEM OU CONJUNTO DE BENS ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO SERÁ OBJETO
DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728, DE
14.07.65, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI Nº 911, DE
1º.10.69.
PARÁGRAFO 1º. É VEDADA A LIBERAÇÃO DA GARANTIA ANTES DA QUI-
TAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
PARÁGRAFO 2º. O BEM OU CONJUNTO DE BENS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE
PODERÁ SER SUBSTITUÍDO MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA,
QUE ASSUMIRÁ PERANTE O GRUPO A RESPONSABILIDADE PELOS EVENTUAIS PRE-
JUÍZOS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA."
"ART. 26. O CONSORCIADO ESTARÁ SUJEITO, AINDA, AO PAGAMENTO:
I - DE IMPORTÂNCIA REFERENTE A PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA EM GRU-
PO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS;
II - DE DIFERENÇA DE PRESTAÇÕES, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO DA
SEÇÃO IV DO CAPÍTULO VII;
III - DAS DESPESAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA ADMINISTRADO-
RA, REFERENTES AO REGISTRO DAS GARANTIAS PRESTADAS;
IV - DE JUROS DE ATÉ 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA MORATÓ-
RIA DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO
DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM ATRASO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 39;
V - DAS DESPESAS DE COBRANÇAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DA SEN-
TENÇA;
VI - DE VALOR CORRESPONDENTE À TAXA DE ADESÃO AO GRUPO DE CON-
SÓRCIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 35 DESTE REGULAMENTO;
VII - DE VALOR CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DE QUE
TRATA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 15 DESTE REGULAMENTO, QUANDO FOR O CASO;
VIII - DAS DESPESAS DECORRENTES DO REGISTRO DA CESSÃO DO CONTRA-
TO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA ADMINISTRADORA."
"ART. 29. OS RECURSOS DO FUNDO COMUM SERÃO UTILIZADOS PARA:
I - AQUISIÇÃO DOS BENS DOS CONSORCIADOS CONTEMPLADOS;
II - DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECOLHIDA A MAIOR, DE QUE TRATA O
SUBITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ART. 62."
"ART. 36. DEVERÃO SER ENTREGUES AO CONSORCIADO NA ASSEMBLÉIA GE-
RAL ORDINÁRIA DE SUA CONSTITUIÇÃO, OU A ELE ENVIADOS JUNTAMENTE COM A
COBRANÇA DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO:
I - O CALENDÁRIO COM AS DATAS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES MEN-
SAIS DO GRUPO, QUE PODERÁ SER REVISTO TRIMESTRALMENTE PELA ADMINIS-
TRADORA;
II - INFORMAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO.
PARÁGRAFO 1º. O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DEVERÁ SER FI-
XADO PARA 15 (QUINZE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL OR-
DINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DO GRUPO, QUANDO ESSE EVENTO NÃO FOR REALIZA-
DO EM CONJUNTO COM A PRIMEIRA ASSEMBLÉIA DE DISTRIBUIÇÃO, DEVENDO,
PARA AS DEMAIS SITUAÇÕES, SER OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA "A" DO
PARÁGRAFO 1º DO ART. 53 DESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. CASO RECAIA EM DIA NÃO-ÚTIL, O VENCIMENTO DA
PRESTAÇÃO PASSARÁ AUTOMATICAMENTE PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜEN-
TE."
"ART. 38. O CONSORCIADO PODERÁ ABATER O SALDO DEVEDOR DE SUAS
PRESTAÇÕES, NA ORDEM INVERSA A CONTAR DA ÚLTIMA, NO TODO OU EM PARTE,
EXCLUSIVAMENTE:
I - POR MEIO DE LANCE VENCEDOR;
II - EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO, NA FORMA
DEFINIDA NA ALÍNEA "B" DO ITEM II DO ART. 19 DESTE REGULAMENTO;
III - PARA VIABILIZAR CONTEMPLAÇÕES, DESDE QUE O CONSORCIADO
TENHA SIDO CONTEMPLADO E O VALOR DAS ANTECIPAÇÕES, SOMADO ÀS DISPONI-
BILIDADES, SEJA SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DE UM OU MAIS BENS OBJETO
DO PLANO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SALDO DEVEDOR COMPREENDE:
A - PARA OS PARTICIPANTES DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO
PREÇO DO BEM, O VALOR NÃO PAGO DAS PRESTAÇÕES E DAS DIFERENÇAS DE
PRESTAÇÕES, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, O ART. 25 DESTE REGULA-
MENTO E A SEÇÃO IV DESTE CAPÍTULO;
B - PARA OS PARTICIPANTES DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍN-
DICE DE PREÇO, O VALOR NÃO PAGO DAS PRESTAÇÕES, DE QUE TRATA O ART.
25 DESTE REGULAMENTO."
"ART. 51. NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DO GRU-
PO, A ADMINISTRADORA DEVERÁ:
I - COMPROVAR A COLOCAÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE SUAS
COTAS;
II - PROMOVER A ELEIÇÃO DE 3 (TRÊS) CONSORCIADOS QUE, NA QUA-
LIDADE DE REPRESENTANTES DO GRUPO E COM MANDATO GRATUITO, TERÃO A
RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRADORA NA CONDUÇÃO
DAS OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO DO RESPECTIVO GRUPO;
III - DEIXAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSORCIADOS, FORNECENDO CÓPIA
SEMPRE QUE SOLICITADO:
A - A RELAÇÃO CONTENDO O NOME E O ENDEREÇO COMPLETO DE TODOS OS
SEUS PARTICIPANTES, APRESENTANDO, QUANDO FOR O CASO, DOCUMENTO EM QUE
ESTEJA FORMALIZADA A DISCORDÂNCIA DO CONSORCIADO COM A DIVULGAÇÃO
DESSAS INFORMAÇÕES, FIRMADO QUANDO DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADE-
SÃO;
B - O CALENDÁRIO COM AS DATAS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO
GRUPO E DATAS DAS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS;
IV - DECIDIR A RESPEITO DO PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO
ART. 15 DESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 1º. É FACULTADA A REALIZAÇÃO, EM UM ÚNICO EVENTO, DA
ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO NO MESMO DIA DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA DE
DISTRIBUIÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA "A" DO ART. 53 DESTE RE-
GULAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. NA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO, SE REALIZADA SEPA-
RADAMENTE, É VEDADA A POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÕES.
PARÁGRAFO 3º. O CONSORCIADO ADERENTE PODERÁ DECIDIR PELA SUA
PERMANÊNCIA OU NÃO NO GRUPO, EM DECORRÊNCIA DE:
A - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM I DESTE ARTIGO;
B - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM III DESTE ARTIGO, OU
APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA RELAÇÃO DE QUE TRATA A SUA ALÍNEA "A".
PARÁGRAFO 4º. NÃO PODERÃO CONCORRER À ELEIÇÃO PARA REPRESENTANTE
DE GRUPO FUNCIONÁRIOS, SÓCIOS, GERENTES, DIRETORES E PREPOSTOS COM
PODERES DE GESTÃO DA ADMINISTRADORA OU EMPRESAS A ELA LIGADAS.
PARÁGRAFO 5º. A MUDANÇA DE DATA DE VENCIMENTO PROGRAMADA NO CA-
LENDÁRIO DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DESTE ARTIGO, CASO NÃO OBSERVADO O
PRAZO PREVISTO NO ITEM I DO ART. 36 DESTE REGULAMENTO, ESTARÁ SUJEITA
À APROVAÇÃO PRÉVIA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA."
"ART. 54. COMPETE À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS CONSOR-
CIADOS DELIBERAR SOBRE:
I - PROPOSIÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL:
A - DE SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRADORA, NA OCORRÊNCIA DE IRREGU-
LARIDADES NO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS RELATI-
VAS À ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO OU DAS CLÁUSULAS ESTABELE-
CIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO;
B - PELA ADMINISTRADORA, POR SUA CONVENIÊNCIA, DE TRANSFERÊNCIA
DE GRUPO PARA OUTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, QUE DEVERÁ SATISFA-
ZER OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES;
C - PELA ADMINISTRADORA, PARA FUSÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO POR
ELA ADMINISTRADOS;
II - DILAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO NA OCORRÊNCIA DE
FATOS QUE ONEREM EM DEMASIA OS CONSORCIADOS OU DE OUTROS EVENTOS QUE
DIFICULTEM A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES;
III - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ATÉ 2 (DUAS) PRESTAÇÕES, COM
CONSEQÜENTE DILAÇÃO DO PRAZO POR IGUAL PERÍODO, NA OCORRÊNCIA DE FA-
TOS QUE ONEREM EM DEMASIA OS CONSORCIADOS OU DE OUTROS EVENTOS QUE
DIFICULTEM A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES;
IV - ENCERRAMENTO DO GRUPO NOS CASOS DE DESISTÊNCIAS OU EXCLU-
SÕES EM NÚMERO QUE COMPROMETA A ENTREGA DOS BENS AOS CONSORCIADOS
ATIVOS NO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO;
V - NO CASO DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO BEM,
ENCERRAMENTO DO GRUPO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM, NA HIPÓTESE DA DESCON-
TINUIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM REFERENCIADO NO CONTRATO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO PREVISTO NO ITEM V DESTE ARTIGO, A AD-
MINISTRADORA DEVERÁ:
A - SOLICITAR, FORMALMENTE, AO FABRICANTE/MONTADOR AS INFORMA-
ÇÕES NECESSÁRIAS À PERFEITA CARACTERIZAÇÃO QUANTO À DESCONTINUIDADE
DA PRODUÇÃO DE BEM OBJETO DE GRUPO, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE
AO CONHECIMENTO DO FATO;
B - CONVOCAR ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, NO PRAZO MÁXIMO DE
3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES A RESPEITO DA DES-
CONTINUIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM, OU NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS
ÚTEIS DA SOLICITAÇÃO FORMAL, NA AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DO FA-
BRICANTE/MONTADOR."
ART. 2º. INTRODUZIR O PARÁGRAFO 5º NO ART. 64 E
ALTERAR O "CAPUT" DO ITEM III DO ART. 65, A ALÍNEA "B" DO ITEM XIV DO
ART. 68 E O "CAPUT" DO ART. 69 DO REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº
2.196, DE 30.06.92, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 64......................................................
PARÁGRAFO 5º. O CONSORCIADO QUE, APÓS TER DADO CAUSA AO CANCELA-
MENTO DA CONTEMPLAÇÃO, VENHA A DESISTIR SEM TER EFETUADO O PAGAMENTO
DA DIFERENÇA DEVIDA, DEVERÁ REEMBOLSAR O GRUPO NO MOMENTO EM QUE LHE
FOREM RESTITUÍDOS OS VALORES A QUE FIZER JUS."
"ART. 65.......................................................
III - AO VALOR APURADO SERÁ APLICADO UM PERCENTUAL DE REDUÇÃO,
REFERENTE À PREFIXAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO GRUPO, INVERSAMENTE PRO-
PORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO EXCLUÍDO OU DESISTENTE, CUJO PRODUTO SERÁ
CREDITADO AO GRUPO, OBSERVANDO-SE:
.............................................................."
"ART. 68........................................................
XIV - .........................................................
B - NAS SITUAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 3º. DO ART. 51 DESTE
REGULAMENTO;"
"ART. 69. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E
PARÁGRAFO 4º DO ART. 51 DESTE REGULAMENTO, DEVE SER CONSIDERADA LIGA-
DA A EMPRESA:"
ART. 3º. AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA
CIRCULAR NO REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 2.196, DE 30.06.92, CASO
APROVADAS PELOS INTEGRANTES DOS GRUPOS CONSTITUÍDOS COM BASE NAQUELE
REGULAMENTO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE NORMATIVO, PODERÃO SER
APLICADAS AOS CITADOS GRUPOS .
ART. 4º. OS GRUPOS DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS EM
"BUGGY" SERÃO, A PARTIR DESTA DATA, CONSIDERADOS GRUPOS DE AUTOMÓ-
VEIS.
ART. 5º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º. FICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
28 DO REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 2.196, DE 30.06.92.
BRASÍLIA (DF), 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
PRESIDENTE
