Circular Nº 2.196

É vedada a utilização da Taxa Referencial (TR), da Taxa Referencial Diária (TRD) e de índices ou indicadores obtidos a partir de taxas de juros.

O bem ou conjunto de bens adquirido por meio de consórcio será objeto de alienação fiduciária. A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais às prestações vincendas, salvo se o consorciado apresentar fiança bancária.

Podem ser objeto de grupos de consórcio veículos automotores como automóveis, camionetas e utilitários, de produção nacional e estrangeira.

A prestação mensal é composta pelas importâncias referentes ao fundo comum, fundo de reserva e taxa de administração.

O fundo comum é constituído pelos recursos das contribuições mensais dos consorciados, rendimentos de aplicação financeira e juros e multas. Ele é utilizado para a aquisição dos bens dos consorciados contemplados.

A contemplação é feita exclusivamente mediante sorteios e lances, considerando sempre as datas das assembleias gerais ordinárias.

São permitidas duas modalidades de consórcio: uma vinculada ao preço do bem especificado no contrato de adesão e outra vinculada a índice de preços.

O fundo de reserva é constituído pelas contribuições mensais dos consorciados, rendimentos de aplicação financeira e outros recursos. Ele é utilizado para cobrir insuficiências de receita, despesas de devolução a participantes desistentes ou excluídos, e débitos de consorciados inadimplentes.

Um grupo de consórcio é considerado constituído na data da primeira assembleia geral ordinária convocada pela administradora, após a adesão de, no mínimo, 70% dos participantes previstos para o grupo.

Os prazos de duração são: até 50 meses para bens com preço até CR$ 60.000.000,00 e até 60 meses para bens com preço acima de CR$ 60.000.000,00.

A Circular nº 002196 regulamenta a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio referenciados em veículos automotores.

O consorciado substituto deve pagar as prestações vencidas e as diferenças de contribuições, atualizadas conforme o contrato, até o prazo previsto para o encerramento do grupo.

O consorciado desistente ou excluído terá direito à devolução das quantias pagas aos fundos comum e de reserva, no prazo de 30 dias após a colocação à disposição dos consorciados do último crédito devido para a compra do bem, com aplicação de um percentual de redução inversamente proporcional à sua participação no grupo.

A administradora deve realizar assembleias gerais ordinárias mensalmente, até o 4º dia útil após a data de vencimento das prestações do grupo, para contemplação e prestação de informações aos consorciados.

O contrato de adesão deve conter a identificação das partes, o objeto do plano, a forma de cálculo das prestações, o prazo de duração do grupo, os percentuais de taxa de administração e fundo de reserva, a obrigatoriedade de pagamento mensal das contribuições, a relação dos pagamentos devidos pelo consorciado, entre outras disposições.