CIRCULAR Nº 002196
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REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIO-
NAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO REFEREN-
CIADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, COM BASE NA LEI Nº 8.177, DE 1º.03.91, DECIDIU:
ART. 1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-
PLINA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO REFE-
RENCIADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES.
ART. 2º. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO
ANEXO APLICAM-SE EXCLUSIVAMENTE AOS GRUPOS DE CONSÓRCIO REFERENCIADOS
EM AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS, DE PRODUÇÃO NACIONAL E ES-
TRANGEIRA, CONSTITUÍDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA CIRCU-
LAR.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1992
PEDRO LUIZ BODIN DE MORAES
DIRETOR
REGULAMENTO ANEXO
CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES
ART. 1º. ADMITE-SE A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE
CONSÓRCIO PARA A COMPRA DE BEM COM PRESTAÇÕES E CRÉDITO VINCULADOS:
I - AO PREÇO DO BEM ESPECIFICADO NO CONTRATO DE
ADESÃO;
II - A ÍNDICE DE PREÇOS.
ART. 2º. PARA A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO DE CONSÓR-
CIO VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS, DEVERÁ SER DEFINIDO NO CONTRATO DE
ADESÃO O ÍNDICE DE PREÇOS QUE REAJUSTARÁ MENSALMENTE AS PRESTAÇÕES E
O CRÉDITO DEVIDO AO CONSORCIADO, BEM COMO ÍNDICE SUBSTITUTIVO EM CASO
DE SUA EXTINÇÃO OU NÃO DIVULGAÇÃO EM TEMPO HÁBIL.
PARÁGRAFO 1º. O ÍNDICE DE PREÇOS REFERIDO NO "CA-
PUT" DEVERÁ TER SÉRIE REGULARMENTE CALCULADA E SER DE CONHECIMENTO
PÚBLICO, SENDO VEDADA A TROCA DE ÍNDICE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRA-
TO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SUA EXTINÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFE-
RENCIAL (TR), DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) E DE ÍNDICES OU INDI-
CADORES OBTIDOS A PARTIR DE TAXAS DE JUROS.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DE GRUPO, DO BEM OBJETO E DOS PRAZOS DE DURAÇÃO
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DE GRUPO
ART. 3º. O GRUPO SERÁ CONSIDERADO CONSTITUÍDO NA
DATA DA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA CONVOCADA PELA ADMINIS-
TRADORA, OBSERVADO QUE A CONVOCAÇÃO SÓ PODERÁ SER FEITA APÓS A ADESÃO
DE, NO MÍNIMO, 70% (SETENTA POR CENTO) DOS PARTICIPANTES PREVISTOS
PARA O GRUPO.
PARÁGRAFO 1º. É VEDADA A FORMAÇÃO DE NOVO GRUPO
REFERENCIADO EM BEM DA MESMA ESPÉCIE, MODELO E MARCA DAQUELE OBJETO
DE GRUPO JÁ CONSTITUÍDO NA FORMA DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, ENQUANTO
NÃO SUBSCRITAS 100% (CEM POR CENTO) DAS COTAS DESSE GRUPO.
PARÁGRAFO 2º. APÓS CONSTITUÍDO, CADA GRUPO TERÁ
IDENTIFICAÇÃO PRÓPRIA E SERÁ AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FORMADOS
PELA ADMINISTRADORA.
ART. 4º. POR OCASIÃO DA ADESÃO AO GRUPO, DEVERÁ
SER EXIGIDA DO CONSORCIADO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINAN-
CEIRA COMPATÍVEL COM A SUA PARTICIPAÇÃO NO PLANO, SEM PREJUÍZO DA
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS PARA O RECEBIMENTO
DO BEM, QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO.
ART. 5º. O NÚMERO MÁXIMO DE PARTICIPANTES DE CADA
GRUPO, NA DATA DA CONSTITUIÇÃO, SERÁ O DOBRO DO NÚMERO DE MESES FIXA-
DO PARA SUA DURAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. A FORMAÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO
DE ÂMBITO NACIONAL FICA CONDICIONADA À CAPACIDADE DE A ADMINISTRADORA
REALIZAR AS ASSEMBLÉIAS GERAIS, AINDA QUE POR MEIOS NÃO CONVENCIO-
NAIS, QUE PERMITAM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE SEUS INTEGRANTES.
PARÁGRAFO 2º. CONSIDERA-SE GRUPO DE CONSÓRCIO DE
ÂMBITO NACIONAL AQUELE CUJOS PARTICIPANTES SEJAM DOMICILIADOS EM MU-
NICÍPIOS DIFERENTES.
PARÁGRAFO 3º. OCORRENDO DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO
DE CONSORCIADOS, O GRUPO PODERÁ CONTINUAR FUNCIONANDO COM QUALQUER
NÚMERO DE PARTICIPANTES, SEM PREJUÍZO DO PRAZO DE DURAÇÃO E DO DIS-
POSTO NO ITEM IV DO ART. 54 DESTE REGULAMENTO.
ART. 6º. A ADMINISTRADORA, SEUS SÓCIOS, GEREN-
TES, DIRETORES E PREPOSTOS COM FUNÇÃO DE GESTÃO PODERÃO PARTICIPAR DE
GRUPOS DE CONSÓRCIO POR ELA ADMINISTRADOS, DESDE QUE:
I - NÃO CONCORRAM AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO;
II - OS BENS CORRESPONDENTES À SUA PARTICIPAÇÃO
LHES SEJAM ATRIBUÍDOS APÓS A CONTEMPLAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS CONSOR-
CIADOS DO GRUPO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-
SE À EMPRESA LIGADA À ADMINISTRADORA QUE PARTICIPAR DE GRUPOS DE CON-
SÓRCIO POR ESTA ADMINISTRADOS.
SEÇÃO II
DO BEM OBJETO
ART. 7º. PODEM SER OBJETO DE GRUPO DE CONSÓRCIO
DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO VEÍCULOS AUTOMOTORES DE FABRICAÇÃO NA-
CIONAL OU ESTRANGEIRA, NOVOS.
ART. 8º. O BEM OBJETO DO GRUPO DEVERÁ SER CARAC-
TERIZADO, NO CONTRATO DE ADESÃO, POR ESPÉCIE, MODELO E MARCA.
PARÁGRAFO 1º. NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO
AO PREÇO DO BEM, O CONSORCIADO SERÁ CONTEMPLADO COM CRÉDITO DE VALOR
EQUIVALENTE AO DO PREÇO DO BEM CARACTERIZADO NO CONTRATO DE ADESÃO,
VIGENTE NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A
ÍNDICE DE PREÇOS:
A - O OBJETIVO DA CARACTERIZAÇÃO NO CONTRATO DE ADESÃO DO BEM É
EXCLUSIVAMENTE PARA QUE O SEU PREÇO, VIGENTE NA DATA DA
CONSTITUIÇÃO DO GRUPO, SIRVA DE BASE DE CÁLCULO DA 1ª (PRI-
MEIRA) PRESTAÇÃO;
B - NÃO HÁ GARANTIA DE CRÉDITO EM VALOR SUFICIENTE PARA A AQUI-
SIÇÃO DO BEM CARACTERIZADO NO CONTRATO, NA DATA DA CONTEM-
PLAÇÃO.
ART. 9º. PODERÃO SER FORMADOS GRUPOS DE BENS DE
PREÇOS DIFERENCIADOS, NO CASO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO BEM,
DESDE QUE O VALOR DO BEM QUE CONSTITUIR A CATEGORIA DE PREÇO MENOR
NÃO SEJA INFERIOR A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO PREÇO DO BEM QUE IN-
TEGRAR A CATEGORIA DE MAIOR VALOR, NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DOS GRU-
POS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER CONSTITUÍDOS GRUPOS
DE CONSÓRCIOS COM ATÉ 4 (QUATRO) TIPOS DE VEÍCULOS DA MESMA ESPÉCIE,
COM PREÇOS DIFERENCIADOS.
ART. 10. É VEDADA A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO REFE-
RENCIADO SIMULTANEAMENTE EM BENS DE FABRICAÇÃO NACIONAL E ESTRANGEI-
RA.
SEÇÃO III
DOS PRAZOS DE DURAÇÃO DE GRUPOS
ART. 11. O GRUPO DE CONSÓRCIO TERÁ O PRAZO DE
DURAÇÃO FIXADO EM FUNÇÃO DE PREÇO, VIGENTE NA DATA DE SUA CONSTITUI-
ÇÃO, DO BEM CARACTERIZADO NO CONTRATO DE ADESÃO, NA FORMA PREVISTA NO
ART. 8º DESTE REGULAMENTO, OBSERVADOS OS SEGUINTES LIMITES, OS QUAIS
SERÃO ATUALIZADOS, MENSALMENTE, PELO MESMO ÍNDICE QUE ATUALIZA A UNI-
DADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR):
I - ATÉ CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE
CRUZEIROS): MÁXIMO DE 50 (CINQÜENTA) MESES;
II - ACIMA DE CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES
DE CRUZEIROS): MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) MESES.
CAPÍTULO III
DA CONTEMPLAÇÃO
ART. 12. A CONTEMPLAÇÃO E A ATRIBUIÇÃO AO CON-
SORCIADO DO DIREITO DE UTILIZAR O CRÉDITO QUE FICARÁ À SUA DISPOSIÇÃO
PARA A COMPRA DE BEM, OBSERVADO O DISPOSTO NO CAPÍTULO IV.
PARÁGRAFO 1º. A CONTEMPLAÇÃO SERÁ FEITA EXCLU-
SIVAMENTE MEDIANTE SORTEIOS E LANCES.
PARÁGRAFO 2º. PARA EFEITO DE CONTEMPLAÇÃO, SERÃO
SEMPRE CONSIDERADAS AS DATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS.
PARÁGRAFO 3º. A ADMINISTRADORA DEVERÁ COMU-
NICAR AO CONSORCIADO CONTEMPLADO AUSENTE À ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁ-
RIA, SUA CONTEMPLAÇÃO, POR MEIO DE CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO
(AR), OU DE TELEGRAMA NOTIFICATÓRIO, CUJA EXPEDIÇÃO DEVERÁ SER FEITA
NO 1º (PRIMEIRO) DIA ÚTIL APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE CONTEM-
PLAÇÃO.
ART. 13. A CONTEMPLAÇÃO SOMENTE PODERÁ OCORRER
SE HOUVER RECURSOS NOS FUNDOS COMUM E DE RESERVA SUFICIENTES PARA A
CONTEMPLAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) CRÉDITO PARA A COMPRA DE BEM, POR
SORTEIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRADORA QUE DESCUM-
PRIR O DISPOSTO NESTE ARTIGO SERÁ RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS
QUE CAUSAR AO CONSORCIADO CONTEMPLADO.
ART. 14. APÓS A CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO, SERÁ
ADMITIDA A DISTRIBUIÇÃO DE OUTRAS UNIDADES PELO SISTEMA DE LANCES.
PARÁGRAFO 1º. OS LANCES DEVERÃO SER OFERECIDOS:
A - EM PERCENTUAIS DO PREÇO, VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLÉIA, DO
BEM REFERENCIADO NO CONTRATO DE ADESÃO, DE QUE TRATA O ART.
8º DESTE REGULAMENTO, NOS GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADO AO
PREÇO DO BEM;
B - EM MÚLTIPLOS DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL VIGENTE, NA DATA
DA ASSEMBLÉIA EM QUE OFERECIDOS, NOS GRUPOS DE CONSÓRCIO
VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS.
PARÁGRAFO 2º. O VALOR DO LANCE NÃO PODERÁ SER:
A - INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR DO CONSOR-
CIADO;
B - SUPERIOR A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO CRÉDITO VI-
GENTE NO MÊS EM QUE OCORRER O LANCE;
C - SUPERIOR AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, EXCLUÍDAS AS
PRESTAÇÕES PREVISTAS NOS ITENS II E III DO ART. 66 DESTE RE-
GULAMENTO.
PARÁGRAFO 3º. SERÁ CONSIDERADO VENCEDOR O LANCE
QUE, REPRESENTATIVO DO MAIOR PERCENTUAL DO PREÇO DO BEM OU DO MAIOR
NÚMERO DE PRESTAÇÕES, CONFORME A MODALIDADE DE CONSÓRCIO, SOMADO AO
SALDO DE CAIXA, SEJA SUFICIENTE PARA A CONTEMPLAÇÃO DE CRÉDITO PARA A
COMPRA DE BEM.
PARÁGRAFO 4º. O CRITÉRIO PARA DESEMPATE DE LANCES
DEVERÁ SER DEFINIDO NO CONTRATO DE ADESÃO.
PARÁGRAFO 5º. OS LANCES, SE VENCEDORES, SERÃO
CONSIDERADOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NA FORMA
ESTABELECIDA NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO VII E OS PERDEDORES SERÃO RESTI-
TUÍDOS NO ATO.
ART. 15. A ADMINISTRADORA DEVERÁ COLOCAR À DIS-
POSIÇÃO DO CONSORCIADO CONTEMPLADO O RESPECTIVO CRÉDITO, CORRIGIDO NA
FORMA PREVISTA NESTE REGULAMENTO, VIGENTE NA DATA DA REALIZAÇÃO DA
ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO:
I - ATÉ O 1º (PRIMEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA
DA ASSEMBLÉIA, NA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO;
II - ATÉ O 3º (TERCEIRO) DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA
DA ASSEMBLÉIA, NA CONTEMPLAÇÃO POR LANCE.
PARÁGRAFO 1º. OS RECURSOS RELATIVOS AO CRÉDITO
DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO PERMANECER DEPOSITADOS EM CONTA VIN-
CULADA APLICADOS NA FORMA PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.290, DE
03.12.73.
PARÁGRAFO 2º. O CONSORCIADO TERÁ À SUA DISPOSIÇÃO
PARA A AQUISIÇÃO DO BEM O VALOR DO CRÉDITO DE QUE TRATA O "CAPUT"
DESTE ARTIGO ACRESCIDO, ATÉ A DATA ANTERIOR AO DA SUA EFETIVA UTILI-
ZAÇÃO, DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PROVENIENTES DA SUA APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 16. A CONTEMPLAÇÃO DEVERÁ SER CANCELADA,
COM RETORNO DO CRÉDITO E DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS FINANCEIROS AO
FUNDO COMUM, QUANDO O CONSORCIADO CONTEMPLADO:
I - NÃO APRESENTAR AS GARANTIAS EXIGIDAS NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA CIÊNCIA DA CONTEMPLAÇÃO;
II - NÃO TENDO UTILIZADO O CRÉDITO À SUA DISPOSI-
ÇÃO, ATRASAR O PAGAMENTO DE DUAS PRESTAÇÕES MENSAIS, CONSECUTIVAS OU
NÃO.
PARÁGRAFO 1º. OCORRENDO O CANCELAMENTO DA CON-
TEMPLAÇÃO, SE O VALOR QUE RETORNAR AO FUNDO COMUM -- INCLUÍDOS OS
RENDIMENTOS PROVENIENTES DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ENTRE A
DATA EM QUE O CRÉDITO FOI COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONSORCIADO CON-
TEMPLADO E O DIA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA IMEDIA-
TAMENTE SEGUINTE À DATA DO CANCELAMENTO DA CONTEMPLAÇÃO -- FOR INFE-
RIOR AO DO CRÉDITO DEVIDO NA DATA DA REFERIDA ASSEMBLÉIA, A DIFERENÇA
CORRESPONDENTE SERÁ ADICIONADA AO VALOR DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO
SUBSEQÜENTE DO CONSORCIADO CUJA CONTEMPLAÇÃO TENHA SIDO CANCELADA.
PARÁGRAFO 2º. NA OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NESTE
ARTIGO, A ADMINISTRADORA DEVERÁ DISTRIBUIR MAIS UM CRÉDITO, POR SOR-
TEIO, NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À DATA DO
CANCELAMENTO, CASO EXISTAM RECURSOS SUFICIENTES.
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO DO BEM E DAS GARANTIAS
SEÇÃO I
DA AQUISIÇÃO DO BEM
ART. 17. O CONSORCIADO CONTEMPLADO PODERÁ ADQUI-
RIR COM O RESPECTIVO CRÉDITO, CORRIGIDO NA FORMA PREVISTA NESTE REGU-
LAMENTO:
I - SE PARTICIPANTE DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCU-
LADO AO PREÇO DO BEM, O BEM REFERENCIADO NO CONTRATO OU OUTRO DA MÊS-
MA ESPÉCIE;
II - SE PARTICIPANTE DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCU-
LADO A ÍNDICE DE PREÇOS, BEM OU CONJUNTO DE BENS.
ART. 18. OS BENS DE QUE TRATAM O ARTIGO ANTERIOR,
DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA, PODERÃO SER:
I - NOVOS, ADQUIRIDOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NOTA
FISCAL E PARA OS QUAIS ESTEJAM GARANTIDAS, POR DECLARAÇÃO DO FABRI-
CANTE OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL NO PAÍS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA AU-
TORIZADA E REPOSIÇÃO DE PEÇAS;
II - VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS, DESDE QUE AD-
QUIRIDOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL E DE CERTIFICADO DE GARAN-
TIA DE FUNCIONAMENTO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES POR PESSOA JURÍDI-
CA CUJO OBJETIVO SOCIAL SEJA A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ART. 19. SE O BEM ADQUIRIDO FOR DE PREÇO:
I - SUPERIOR AO CRÉDITO, NA FORMA DEFINIDA NO
ART. 15 DESTE REGULAMENTO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO FICARÁ RESPONSÁ-
VEL PELA DIFERENÇA DE PREÇO QUE HOUVER;
II - INFERIOR AO CRÉDITO, NA FORMA DEFINIDA NO
REFERIDO ART. 15, A DIFERENÇA, A CRITÉRIO DO CONSORCIADO, DEVERÁ SER
UTILIZADA:
A - NA COMPRA DE OUTRO BEM SUJEITO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA;
B - PARA PAGAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS NA ORDEM INVERSA A CONTAR
DA ÚLTIMA.
ART. 20. PARA A AQUISIÇÃO DO BEM:
I - O CONSORCIADO:
A - DISPORÁ DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA NO ART. 15 DESTE REGU-
LAMENTO;
B - DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS GARANTIAS EXI-
GIDAS PARA O RECEBIMENTO DO BEM, NA FORMA ACORDADA NO CON-
TRATO DE ADESÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA SEÇÃO II DESTE
CAPÍTULO;
II - A ADMINISTRADORA DEVERÁ PRONUNCIAR-SE A RES-
PEITO DOS DOCUMENTOS DE QUE TRATA O ITEM ANTERIOR APRESENTADOS PELO
CONSORCIADO CONTEMPLADO NO PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS CON-
TADOS DA DATA DA SUA APRESENTAÇÃO;
III - APÓS CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DE QUE TRATAM
OS ITENS I E II DESTE ARTIGO, O CONSORCIADO CONTEMPLADO SOLICITARÁ
FORMALMENTE À ADMINISTRADORA A AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO DO BEM, IN-
FORMANDO NA SOLICITAÇÃO A DESCRIÇÃO DO BEM A SER ADQUIRIDO, O RESPEC-
TIVO PREÇO E A INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA FORNECEDORA;
IV - A ADMINISTRADORA DEVERÁ:
A - ENTREGAR AO CONSORCIADO A AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO NO PRI-
MEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À SUA SOLICITAÇÃO FORMAL;
B - EFETUAR O PAGAMENTO AO FORNECEDOR DO BEM NO PRIMEIRO DIA
ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRADORA SÓ PODERÁ EFE-
TUAR O PAGAMENTO DO BEM AO FORNECEDOR SE A AQUISIÇÃO TIVER SIDO FEITA
MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO POR ELA EMITIDA.
ART. 21. A AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO PODERÁ SER
EMITIDA OU TRANSFERIDA EM FAVOR DE TERCEIROS, MEDIANTE SOLICITAÇÃO,
POR ESCRITO, DO CONTEMPLADO, ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA E
TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO ANUINDO, A ADMINISTRADORA
DEVERÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ENTREGAR AO CONSORCIADO SOLI-
CITANTE JUSTIFICATIVA POR ESCRITO DE SUA DECISÃO.
ART. 22. A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO FICA NA DEPENDÊN-
CIA DE O CONSORCIADO CONTEMPLADO EFETUAR O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES
EVENTUALMENTE ATRASADAS DEPOIS DA CONTEMPLAÇÃO.
SEÇÃO II
DAS GARANTIAS
ART. 23. EM GARANTIA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
VINCENDAS, O BEM OU CONJUNTO DE BENS ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO
SERÁ OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 66, DA LEI Nº
4.728, DE 14.07.65, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O DECRETO-LEI Nº 911,
DE 1º.10.69, VEDADA SUA LIBERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO ANTES DA QUITAÇÃO
DO SALDO DEVEDOR, SALVO NOS CASOS DE ROUBO, INCÊNDIO E/OU PERDA TOTAL
DO BEM OU DO CONJUNTO DE BENS ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DESDE QUE
COMPROVADAS JUNTO À ADMINISTRADORA AS MENCIONADAS OCORRÊNCIAS.
ART. 24. A ADMINISTRADORA PODERÁ EXIGIR GARAN-
TIAS COMPLEMENTARES PROPORCIONAIS ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS, DESDE QUE
PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE ADESÃO, SALVO SE O CONSORCIADO
APRESENTAR FIANÇA BANCÁRIA.
CAPÍTULO V
DOS PAGAMENTOS DEVIDOS PELO CONSORCIADO
SEÇÃO I
DA PRESTAÇÃO MENSAL
ART. 25. OS CONSORCIADOS OBRIGAM-SE A PAGAR,
MENSALMENTE, PRESTAÇÃO CUJO VALOR SERÁ A SOMA DAS IMPORTÂNCIAS REFE-
RENTES AO FUNDO COMUM, FUNDO DE RESERVA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OB-
SERVADO QUE:
I - A IMPORTÂNCIA DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDO
COMUM DO GRUPO, REGULAMENTADO NA FORMA DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO VI, SE-
RÁ CALCULADA COM OBSERVÂNCIA DO SEGUINTE:
A - NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO BEM:
1 - DEFINIR-SE-Á UM PERCENTUAL, DIVIDINDO-SE 100% (CEM POR
CENTO) PELO NÚMERO TOTAL DE MESES FIXADO PARA A DURAÇÃO
DO GRUPO;
2 - O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL, DEVIDO AO FUNDO COMUM,
SERÁ RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE QUE TRATA
O INCISO ANTERIOR SOBRE O PREÇO DO BEM REFERENCIADO NO
CONTRATO VIGENTE NA DATA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DE
CONTEMPLAÇÃO;
B - NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇO:
1 - NA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO, DIVIDINDO-SE O VALOR REFE-
RENTE AO PREÇO DO BEM REFERENCIADO NO CONTRATO DE ADE-
SÃO, VIGENTE NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO, PELO NÚ-
MERO DE MESES PREVISTO PARA A DURAÇÃO DO GRUPO;
2 - NAS PRESTAÇÕES SUBSEQÜENTES, APLICANDO-SE A VARIAÇÃO DO
ÍNDICE DE PREÇOS PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO OCORRIDA
NO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR, SOBRE O VALOR DA CONTRI-
BUIÇÃO MENSAL DEVIDO AO FUNDO COMUM;
II - A IMPORTÂNCIA DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDO
DE RESERVA DO GRUPO, REGULAMENTADO NA FORMA DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO
VI, SERÁ CALCULADA APLICANDO-SE O PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO DE
ADESÃO NÃO SUPERIOR A 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONTRI-
BUIÇÃO MENSAL DEVIDO AO FUNDO COMUM;
III - A PARCELA RELATIVA À REMUNERAÇÃO DA ADMI-
NISTRADORA, QUE COMPÕE A PRESTAÇÃO MENSAL, REGULAMENTADA NA FORMA DA
SEÇÃO III DO CAPÍTULO VI, SERÁ CALCULADA APLICANDO-SE O PERCENTUAL
FIXADO NO CONTRATO DE ADESÃO REFERENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, SOBRE
O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDO AO FUNDO COMUM.
SEÇÃO II
DOS DEMAIS PAGAMENTOS
ART. 26. O CONSORCIADO ESTARÁ SUJEITO, AINDA, AO
PAGAMENTO:
I - DE IMPORTÂNCIA REFERENTE A PRÊMIO DE SEGURO
DE VIDA EM GRUPO PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS;
II - DE DIFERENÇA DE PRESTAÇÕES, OBSERVADA A RE-
GULAMENTAÇÃO DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO VII;
III - DAS DESPESAS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA
ADMINISTRADORA, REFERENTES AO REGISTRO DAS GARANTIAS PRESTADAS;
IV - DE JUROS DE ATÉ 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E
MULTA MORATÓRIA DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) CALCULADOS SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM ATRASO, NA FORMA DO DISPOSTO NO
ART. 39;
V - DAS DESPESAS DE COBRANÇAS JUDICIAIS, NOS
TERMOS DA SENTENÇA;
VI - DE VALOR CORRESPONDENTE À TAXA DE ADESÃO AO
GRUPO DE CONSÓRCIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 35 DESTE REGULAMEN-
TO.
ART. 27. É VEDADA A COBRANÇA DE QUAISQUER OUTROS
VALORES NÃO PREVISTOS NESTE CAPÍTULO.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO COMUM, DO FUNDO DE RESERVA E DA
REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA
SEÇÃO I
DO FUNDO COMUM
ART. 28. O FUNDO COMUM SERÁ CONSTITUÍDO PELOS
RECURSOS:
I - PREVISTOS NO ITEM I DO ART. 25;
II - ORIUNDOS DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA DOS RECURSOS DO PRÓPRIO FUNDO;
III - PROVENIENTES DE JUROS E MULTAS, NA FORMA DO
ART. 45 DESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO COMUM DEVERÁ SER CONTA-
BILIZADO SEPARADAMENTE DO FUNDO DE RESERVA.
ART. 29. OS RECURSOS DO FUNDO COMUM SERÃO UTILI-
ZADOS PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS DOS CONSORCIADOS CONTEMPLADOS.
SEÇÃO II
DO FUNDO DE RESERVA
ART. 30. O FUNDO DE RESERVA SERÁ CONSTITUÍDO PE-
LOS RECURSOS:
I - PREVISTOS NO ITEM II DO ART. 25;
II - PROVENIENTES DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA DOS RECURSOS DO PRÓPRIO FUNDO;
III - ORIUNDOS DO PAGAMENTO, EFETUADO POR CONSOR-
CIADO ADMITIDO NO GRUPO EM COTA DE PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍ-
DO, DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AOS FUNDOS COMUM E DE RESERVA ANTE-
RIORMENTE PAGAS;
IV - ORIUNDOS DA REDUÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO
A PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.
65 DESTE REGULAMENTO.
ART. 31. OS RECURSOS DO FUNDO DE RESERVA SERÃO
UTILIZADOS, PRIORITARIAMENTE E NA SEGUINTE ORDEM, PARA:
I - COBERTURA DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RE-
CEITA, NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS MENSAIS, DE FORMA A PERMITIR
A DISTRIBUIÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) CRÉDITO PARA A COMPRA DE BEM;
II - COBERTURA DAS DESPESAS DE DEVOLUÇÃO, AO PAR-
TICIPANTE DESISTENTE OU EXCLUÍDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 65
DESTE REGULAMENTO;
III - PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE CONSORCIADOS INA-
DIMPLENTES, APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE COBRANÇA ADMITIDOS EM
DIREITO;
IV - DEVOLUÇÃO, AOS CONSORCIADOS QUE NÃO TENHAM
SIDO EXCLUÍDOS OU DESISTIDO, DO SALDO EXISTENTE AO TÉRMINO DAS OPERA-
ÇÕES DO GRUPO, PROPORCIONAL ÀS SUAS PRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS.
ART. 32. O FUNDO DE RESERVA DEVERÁ SER CONTABI-
LIZADO SEPARADAMENTE DO FUNDO COMUM.
SEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA
ART. 33. A REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA PELA
FORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO SERÁ
CONSTITUÍDA PELOS SEGUINTES RECURSOS:
I - PREVISTOS NO ITEM III DO ART. 25;
II - PROVENIENTES DE JUROS E MULTAS, ATÉ O PER-
CENTUAL DE QUE TRATA O ART. 45 DESTE REGULAMENTO.
ART. 34. AS SOCIEDADES DE FINS EXCLUSIVAMENTE
CIVIS E AS SOCIEDADES MERCANTIS DEVERÃO OBSERVAR, PARA EFEITO DE FI-
XAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DO PREÇO, VIGENTE NA DATA DA SUA
CONSTITUIÇÃO, DO BEM ESPECIFICADO NO CONTRATO DE ADESÃO, OS SEGUINTES
LIMITES, CUJOS VALORES SERÃO ATUALIZADOS MENSALMENTE PELO MESMO ÍN-
DICE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINAN-
CEIRAS:
I - MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), QUANDO O VA-
LOR FOR DE ATÉ CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS);
II - MÁXIMO DE 8,5% (OITO E MEIO POR CENTO),
QUANDO O VALOR FOR SUPERIOR A CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE
CRUZEIROS).
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ASSOCIAÇÕES DE FINS NÃO LU-
CRATIVOS SOMENTE PODERÃO COBRAR AS DESPESAS EFETIVAS E COMPROVADAMEN-
TE REALIZADAS COM A GESTÃO DO GRUPO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A METADE
DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.
ART. 35. É FACULTADO À ADMINISTRADORA COBRAR DO
CONSORCIADO, NO ATO DA FORMALIZAÇÃO DE SUA ADESÃO AO GRUPO, VALOR
CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO PREÇO DO BEM ESPECIFICADO NO
CONTRATO DE ADESÃO, VIGENTE NAQUELA DATA.
PARÁGRAFO 1º. CONSTITUÍDO O GRUPO, O VALOR COBRA-
DO DEVERÁ SER COMPENSADO NA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. NÃO CONSTITUÍDO O GRUPO NO PRA-
ZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO, A PARTIR
DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A ESSE PRAZO, A ADMINISTRADORA DEVERÁ
DEVOLVER AO ADERENTE O VALOR COBRADO NA FORMA FACULTADA NESTE ARTIGO,
ACRESCIDO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO, DAS ANTECIPAÇÕES, DO PAGAMENTO COM ATRASO
E DAS DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO
ART. 36. DEVERÃO SER ENTREGUES AO CONSORCIADO NA
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE SUA CONSTITUIÇÃO, OU A ELE ENVIADOS
JUNTAMENTE COM A COBRANÇA DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTAÇÃO:
I - O CALENDÁRIO COM AS DATAS DE VENCIMENTO DAS
PRESTAÇÕES MENSAIS DO GRUPO;
II - INFORMAÇÃO DO LOCAL DE PAGAMENTO.
PARÁGRAFO 1º. O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO
DEVERÁ SER FIXADO PARA 15 (QUINZE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA ASSEM-
BLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO DO GRUPO, DEVENDO, PARA AS DE-
MAIS, SER OBSERVADO O DISPOSTO NA ALÍNEA "A" DO PARÁGRAFO 1º DO ART.
53 DESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. CASO RECAIA EM DIA NÃO ÚTIL, O
VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO PASSARÁ AUTOMATICAMENTE PARA O PRIMEIRO DIA
ÚTIL SUBSEQÜENTE.
ART. 37. O CONSORCIADO QUE NÃO EFETUAR O PAGA-
MENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL ATÉ A DATA FIXADA PARA O SEU VENCIMENTO FI-
CARÁ IMPEDIDO DE CONCORRER AOS SORTEIOS OU PARTICIPAR DE LANCES NA
RESPECTIVA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.
SEÇÃO II
DAS ANTECIPAÇÕES DE PRESTAÇÕES
ART. 38. O CONSORCIADO PODERÁ ABATER O SALDO DE-
VEDOR DE SUAS PRESTAÇÕES, NA ORDEM INVERSA A CONTAR DA ÚLTIMA, NO TO-
DO OU EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE:
I - POR MEIO DE LANCE VENCEDOR;
II - EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDI-
TO, NA FORMA DEFINIDA NA ALÍNEA "B" DO ITEM II DO ART. 19 DESTE REGU-
LAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SALDO DEVEDOR COMPREENDE:
A - PARA OS PARTICIPANTES DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO
PREÇO DO BEM, O VALOR NÃO PAGO DAS PRESTAÇÕES E DAS DIFEREN-
ÇAS DE PRESTAÇÕES, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, O ART. 25
DESTE REGULAMENTO E A SEÇÃO IV DESTE CAPÍTULO;
B - PARA OS PARTICIPANTES DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍN-
DICE DE PREÇO, O VALOR NÃO PAGO DAS PRESTAÇÕES, DE QUE TRATA
O ART. 25 DESTE REGULAMENTO.
SEÇÃO III
DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES COM ATRASO
ART. 39. AS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A DATA DE VEN-
CIMENTO TERÃO SEUS VALORES ATUALIZADOS:
I - NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO
BEM, DE ACORDO COM O PREÇO, DO BEM REFERENCIADO NO CONTRATO, VIGENTE
NA DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA SUBSEQÜENTE À DATA DE EFETIVA-
ÇÃO DO PAGAMENTO.
II - NO GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE
PREÇO, PELA VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE DE PREÇOS PREVISTO NO CON-
TRATO, NO PERÍODO DO ATRASO, OBSERVADO QUE:
A - SE PAGAS EM DATA DE VENCIMENTO, A ATUALIZAÇÃO SERÁ DEVIDA
ATÉ A DATA, INCLUSIVE, DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA SUBSE-
QÜENTE;
B - SE PAGAS FORA DE DATA DE VENCIMENTO, A ATUALIZAÇÃO SERÁ DE-
VIDA ATÉ A DATA, INCLUSIVE, DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
SUBSEQÜENTE À PRIMEIRA DATA DE VENCIMENTO APÓS A OCORRÊNCIA
DO PAGAMENTO.
ART. 40. O CONSORCIADO QUE ATRASAR O PAGAMENTO
DAS PRESTAÇÕES FICA SUJEITO AOS ENCARGOS DE QUE TRATAM OS ITENS IV E
V DO ART. 26.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRADORA DEVERÁ ADOTAR,
DE IMEDIATO OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À RETOMADA DO BEM, SE
O CONSORCIADO CONTEMPLADO E NA POSSE DO BEM ATRASAR O PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES.
SEÇÃO IV
DAS DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES
ART. 41. O DISPOSTO NESTA SEÇÃO APLICA-SE EXCLU-
SIVAMENTE AOS GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADOS AO PREÇO DO BEM.
ART. 42. A DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO REFERE-SE À
IMPORTÂNCIA RECOLHIDA A MENOR OU A MAIOR EM RELAÇÃO AO PREÇO DO BEM
REFERENCIADO NO CONTRATO, VIGENTE NA DATA DA REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.
ART. 43. O VALOR DA DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO CO-
BRADO A MENOR OU A MAIOR, CONVERTIDO EM PERCENTUAL DO PREÇO DO BEM,
DEVERÁ SER COBRADO OU COMPENSADO NA PRESTAÇÃO IMEDIATAMENTE SEGUINTE.
ART. 44. É VEDADA A COBRANÇA INTEMPESTIVA AOS
CONSORCIADOS DE DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS COLETADOS DE GRUPOS DE CONSÓRCIO
SEÇÃO I
DA DESTINAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DE JUROS E MULTAS
ART. 45. OS VALORES RECEBIDOS RELATIVOS A JUROS
E MULTAS TERÃO A SEGUINTE DESTINAÇÃO:
I - 10% (DEZ POR CENTO) PARA A ADMINISTRADORA;
II - O RESTANTE PARA O FUNDO COMUM DO GRUPO.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO
ART. 46. OS RECURSOS DOS GRUPOS SERÃO OBRIGATO-
RIAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA, ESPECÍFICA POR GRUPO, EM
BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCO COMERCIAL OU CAIXA ECO-
NÔMICA E APLICADOS, DESDE A SUA DISPONIBILIDADE, NA FORMA PREVISTA NO
DECRETO-LEI Nº 1.290, DE 03.12.73.
SEÇÃO III
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO
ART. 47. A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO, BEM
COMO DOS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SUAS APLICAÇÕES, SÓ PODERÁ SER
FEITA MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES, COM DECLARAÇÃO NO VERSO DA FINA-
LIDADE DO PAGAMENTO, EM FAVOR:
I - DA PESSOA JURÍDICA QUE VENDEU O BEM AO
CONSORCIADO CONTEMPLADO, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NA SE-
ÇÃO I DO CAPÍTULO IV, PARA EFEITO DO RESPECTIVO PAGAMENTO, DEVENDO
SER ESPECIFICADOS O NÚMERO E A DATA DA NOTA FISCAL;
II - DOS PARTICIPANTES QUE TENHAM PERMANECIDO NO
GRUPO, DESISTENTES E EXCLUÍDOS, PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS,
NA FORMA REGULAMENTADA NO CAPÍTULO IX;
III - DA ADMINISTRADORA, NOS DEMAIS PAGAMENTOS
EFETUADOS NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.
CAPÍTULO IX
DO ENCERRAMENTO DO GRUPO
ART. 48. NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A
CONTEMPLAÇÃO DOS PARTICIPANTES DOS RESPECTIVOS GRUPOS E A COLOCAÇÃO
À SUA DISPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS DEVIDOS PARA A COMPRA DE BENS, A ADMI-
NISTRADORA DEVERÁ ADOTAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS, NA ORDEM EM QUE
MENCIONADOS:
I - PROCEDER À DEVOLUÇÃO PERTINENTE AOS PARTICI-
PANTES DESISTENTES OU EXCLUÍDOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 65 DES-
TE REGULAMENTO;
II - RESTITUIR AOS PARTICIPANTES DO GRUPO, EXCETO
AOS EXCLUÍDOS E DESISTENTES, OS SALDOS EXISTENTES NOS FUNDOS COMUM E
DE RESERVA, PROPORCIONALMENTE ÀS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES MENSAIS PA-
GAS.
ART. 49. DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DAS DEVOLU-
ÇÕES E RESTITUIÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, A ADMINISTRADO-
RA, MENSALMENTE, DEVERÁ RESTITUIR AOS PARTICIPANTES DO GRUPO, EXCETO
AOS EXCLUÍDOS E DESISTENTES, PROPORCIONALMENTE ÀS RESPECTIVAS PRESTA-
ÇÕES MENSAIS PAGAS, OS SALDOS PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DOS DÉBITOS
DOS CONSORCIADOS INADIMPLENTES.
ART. 50. O ENCERRAMENTO DAS OPERAÇÕES DO GRUPO
DEVERÁ SER EFETIVADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO
DE TODOS OS DÉBITOS OU APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SUA COBRANÇA
ADMITIDOS EM DIREITO.
CAPÍTULO X
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO
ART. 51. NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE CONS-
TITUIÇÃO DO GRUPO, A SER REALIZADA 15 (QUINZE DIAS) ANTES DO PRIMEIRO
VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES, A ADMINISTRADORA DEVERÁ:
I - COMPROVAR A COLOCAÇÃO DE 70% (SETENTA POR
CENTO) DE SUAS COTAS;
II - PROMOVER A ELEIÇÃO DE 3 (TRÊS) CONSORCIADOS
QUE, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTES DO GRUPO E COM MANDATO GRATUITO,
TERÃO A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRADORA NA
CONDUÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CONSÓRCIO DO RESPECTIVO GRUPO;
III - DEIXAR À DISPOSIÇÃO DOS CONSORCIADOS, FORNE-
CENDO CÓPIA SEMPRE QUE SOLICITADA:
A - A RELAÇÃO CONTENDO O NOME E O ENDEREÇO COMPLETO DE TODOS OS
SEUS PARTICIPANTES, APRESENTANDO, QUANDO FOR O CASO, DOCU-
MENTO, COM FIRMA RECONHECIDA, EM QUE ESTEJA FORMALIZADA A
DISCORDÂNCIA DO CONSORCIADO COM A DIVULGAÇÃO DESSAS INFOR-
MAÇÕES, FIRMADO NA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADESÃO;
B - O CALENDÁRIO COM AS DATAS DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO
GRUPO E DATAS DAS RESPECTIVAS ASSEMBLÉIAS, ENTREGANDO CÓPIA
IMEDIATAMENTE SEMPRE QUE SOLICITADO.
PARÁGRAFO 1º. NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE
CONSTITUIÇÃO DO GRUPO NÃO HAVERÁ CONTEMPLAÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. O CONSORCIADO ADERENTE PODERÁ DECI-
DIR PELA SUA PERMANÊNCIA OU NÃO NO GRUPO EM DECORRÊNCIA DE:
A - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM I DESTE ARTIGO;
B - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM III DESTE ARTIGO, OU
APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA RELAÇÃO DE QUE TRATA A SUA ALÍNEA
"A".
PARÁGRAFO 3º. NÃO PODERÃO CONCORRER À ELEIÇÃO
PARA REPRESENTANTE DE GRUPO FUNCIONÁRIOS, SÓCIOS, GERENTES, DIRETORES
E PREPOSTOS COM PODERES DE GESTÃO DA ADMINISTRADORA OU DE EMPRESAS A
ELA LIGADAS.
PARÁGRAFO 4º. QUALQUER MUDANÇA DE DATA DE
VENCIMENTO PROGRAMADA NO CALENDÁRIO DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO ITEM
III DESTE ARTIGO ESTARÁ SUJEITA À APROVAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLÉIA GE-
RAL ORDINÁRIA.
ART. 52. OS REPRESENTANTES DO GRUPO, ELEITOS NA
FORMA DO ITEM II DO ARTIGO ANTERIOR, TERÃO ACESSO, EM QUALQUER DATA,
A TODOS OS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES DO
GRUPO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS REPRESENTANTES DE GRUPO DEVE-
RÃO SER CONSORCIADOS NÃO CONTEMPLADOS, OBSERVADO QUE:
A - A SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE EM DECORRÊNCIA DE SUA CON-
TEMPLAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA SUB-
SEQÜENTE À DA RESPECTIVA CONTEMPLAÇÃO, NA FORMA DO ITEM II
DO ARTIGO ANTERIOR;
B - O REPRESENTANTE DE GRUPO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, A CRITÉ-
RIO DO GRUPO, SER SUBSTITUÍDO POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DOS
CONSORCIADOS, EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.
SEÇÃO II
DAS DEMAIS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS
ART. 53. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DESTINA-SE
À CONTEMPLAÇÃO E AO ATENDIMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CON-
SORCIADOS.
PARÁGRAFO 1º. A ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA:
A - DEVERÁ SER REALIZADA ATÉ O 4º (QUARTO) DIA ÚTIL APÓS A DATA
DE VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO GRUPO, MENSALMENTE, EM LO-
CAL, DIA E HORA ESTABELECIDOS PREVIAMENTE PELA ADMINISTRADO-
RA;
B - SERÁ PÚBLICA E REALIZADA EM ÚNICA CONVOCAÇÃO, COM QUALQUER
NÚMERO DE CONSORCIADOS, DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS OU
PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS, PODENDO A ADMINISTRA-
DORA REPRESENTAR OS AUSENTES SE ASSIM PREVISTO CONTRATUAL-
MENTE.
PARÁGRAFO 2º. CADA COTA DE PARTICIPAÇÃO NO
GRUPO DARÁ DIREITO A UM VOTO NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, PODENDO
DELIBERAR E VOTAR OS CONSORCIADOS EM DIA COM O PAGAMENTO DE SUAS CON-
TRIBUIÇÕES E AQUELES COM ATÉ 1 (UMA) PRESTAÇÃO EM ATRASO.
PARÁGRAFO 3º. É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DA AS-
SEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO, PARA FINS DE ATEN-
DIMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSORCIADOS.
CAPÍTULO XI
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS
ART. 54. COMPETE À ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁ-
RIA DOS CONSORCIADOS DELIBERAR SOBRE:
I - PROPOSIÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL:
A - DE SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRADORA, NA OCORRÊNCIA DE IRREGU-
LARIDADES NO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS
RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO OU DAS CLÁU-
SULAS ESTABELECIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO;
B - PELA ADMINISTRADORA, POR SUA CONVENIÊNCIA, DE TRANSFERÊNCIA
DE GRUPO PARA OUTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, QUE DEVERÁ
SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES;
C - PELA ADMINISTRADORA, PARA FUSÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO POR
ELA ADMINISTRADOS;
II - DILAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO NA
OCORRÊNCIA DE FATOS QUE ONEREM EM DEMASIA OS CONSORCIADOS OU DE OU-
TROS EVENTOS QUE DIFICULTEM A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES;
III - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ATÉ 2 (DUAS) PRES-
TAÇÕES, COM CONSEQÜENTE DILAÇÃO DO PRAZO POR IGUAL PERÍODO, NA OCOR-
RÊNCIA DE FATOS QUE ONEREM EM DEMASIA OS CONSORCIADOS OU DE OUTROS
EVENTOS QUE DIFICULTEM A SATISFAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES;
IV - ENCERRAMENTO DO GRUPO NOS CASOS DE DESISTÊN-
CIAS OU EXCLUSÕES EM NÚMERO QUE COMPROMETA A ENTREGA DOS BENS AOS
CONSORCIADOS ATIVOS NO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO;
V - NO CASO DE GRUPO DE CONSÓRCIO VINCULADO AO
PREÇO DO BEM, ENCERRAMENTO DO GRUPO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM, NA HIPÓ-
TESE DA DESCONTINUIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM REFERENCIADO NO CONTRATO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NO CASO PREVISTO NO ITEM V DESTE
ARTIGO, A ADMINISTRADORA DEVERÁ:
A - SOLICITAR, FORMALMENTE, AO FABRICANTE/MONTADOR AS INFORMA-
ÇÕES NECESSÁRIAS À PERFEITA CARACTERIZAÇÃO QUANTO À DESCON-
TINUIDADE DA PRODUÇÃO DE BEM OBJETO DE GRUPO;
B - CONVOCAR ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, NO PRAZO MÁXIMO
DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DO RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO A RES-
PEITO DA DESCONTINUIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM.
ART. 55. A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE-
VERÁ SER CONVOCADA PELA ADMINISTRADORA, QUE SE OBRIGA A IGUALMENTE
FAZÊ-LO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SOLI-
CITAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PARTICIPANTES ATI-
VOS DO GRUPO.
ART. 56. A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EX-
TRAORDINÁRIA SERÁ FEITA MEDIANTE ENVIO DE CARTA, COM AVISO DE RECEBI-
MENTO (AR), A TODOS OS PARTICIPANTES ATIVOS DO GRUPO, COM ATÉ 8 (OI-
TO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO, CONTADO ESSE PRAZO IN-
CLUINDO-SE O DIA DA REALIZAÇÃO E EXCLUINDO-SE O DIA DA EXPEDIÇÃO DA
CARTA.
ART. 57. DA CONVOCAÇÃO CONSTARÃO, OBRIGATÓRIA-
MENTE, INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DIA, HORA E LOCAL EM QUE SERÁ REALI-
ZADA A ASSEMBLÉIA, BEM COMO OS ASSUNTOS A SEREM DELIBERADOS.
ART. 58. CADA COTA DARÁ DIREITO A UM VOTO NA AS-
SEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, PODENDO VOTAR OS PARTICIPANTES EM DIA
COM O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES OU COM ATRASO DE ATÉ 1 (UMA) PRES-
TAÇÃO.
ART. 59. AS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL EX-
TRAORDINÁRIA, QUE SE INSTALARÁ COM QUALQUER NÚMERO DE PARTICIPANTES,
SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DOS VOTOS DOS CONSORCIADOS PRESENTES, NÃO
SE COMPUTANDO OS VOTOS EM BRANCO.
ART. 60. PODERÃO VOTAR NA ASSEMBLÉIA GERAL EX-
TRAORDINÁRIA OS PARTICIPANTES DO GRUPO, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E
PROCURADORES DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS COM PODERES ESPECÍFICOS PARA
DELIBERAR SOBRE O ASSUNTO CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, OB-
SERVADO QUE, NAS DELIBERAÇÕES A RESPEITO DOS ASSUNTOS RELACIONADOS
NOS ITENS II, III, IV E V DO ART. 54 DESTE REGULAMENTO, SOMENTE PODE-
RÃO VOTAR OS CONSORCIADOS QUE NÃO RECEBERAM O BEM.
ART. 61. NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DES-
TINADA A DELIBERAR SOBRE OS ASSUNTOS DE QUE TRATA O ART. 54, A ADMI-
NISTRADORA SOMENTE PODERÁ REPRESENTAR O CONSORCIADO SE ESSE LHE OU-
TORGAR PODERES ESPECÍFICOS PARA O EVENTO, NÃO SE APLICANDO, NESSE CA-
SO, O DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 53 DESTE REGULA-
MENTO.
CAPÍTULO XII
DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM RETIRADO DE FABRICAÇÃO
ART. 62. DELIBERADA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOR-
DINÁRIA A CONTINUAÇÃO DO GRUPO COM A ESCOLHA DE OUTRO BEM, NOS TERMOS
DO INCISO V DO ART. 54 DESTE REGULAMENTO, SERÃO APLICADOS OS SEGUIN-
TES CRITÉRIOS NA COBRANÇA DAS MENSALIDADES:
I - AS DOS QUE TENHAM SIDO CONTEMPLADOS, VINCEN-
DAS OU EM ATRASO, PERMANECERÃO NO VALOR ANTERIOR E APENAS SERÃO ATUA-
LIZADAS QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO NO PREÇO DO NOVO BEM E NA MESMA PRO-
PORÇÃO;
II - AS DOS QUE AINDA NÃO FORAM CONTEMPLADOS SE-
RÃO CALCULADAS COM BASE NO PREÇO DO NOVO BEM NA DATA DA SUBSTITUIÇÃO
E POSTERIORES ALTERAÇÕES, OBSERVANDO-SE QUE:
A - AS JÁ PAGAS DEVERÃO SER ATUALIZADAS NA DATA DA SUBSTITUIÇÃO,
DE ACORDO COM O NOVO PREÇO, DEVENDO O VALOR RESULTANTE SER
SOMADO ÀS PRESTAÇÕES DEVIDAS OU DAS MESMAS SUBTRAÍDO, CON-
FORME O PREÇO DO NOVO BEM SEJA SUPERIOR OU INFERIOR, RESPEC-
TIVAMENTE, AO DO ORIGINALMENTE PREVISTO NO PLANO;
B - TENDO SIDO PAGA IMPORTÂNCIA IGUAL OU SUPERIOR AO PREÇO DO
NOVO BEM VIGENTE NA DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
1 - O CONSORCIADO TERÁ DIREITO A AQUISIÇÃO DO BEM APÓS SUA
CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO;
2 - A IMPORTÂNCIA RECOLHIDA A MAIOR DEVERÁ SER DEVOLVIDA,
INDEPENDENTE DE CONTEMPLAÇÃO.
CAPÍTULO XIII
DA DISSOLUÇÃO DO GRUPO POR DECISÃO DE AGE
ART. 63. DELIBERADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAOR-
DINÁRIA PELA DISSOLUÇÃO DO GRUPO:
I - OS CONSORCIADOS QUE RECEBERAM O CRÉDITO RE-
COLHERÃO AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO FUNDO COMUM VINCENDAS NAS RES-
PECTIVAS DATAS DE VENCIMENTOS, REAJUSTADAS:
A - POR ÍNDICE DE PREÇOS DE SÉRIE REGULARMENTE CALCULADA E DE
CONHECIMENTO PÚBLICO, ESTABELECIDO EM AGE, SE PARTICIPANTES
DE GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADOS AO PREÇO DO BEM;
B - PELO ÍNDICE DE PREÇO PREVISTO NO CONTRATO DE ADESÃO, SE PAR-
TICIPANTES DE GRUPOS DE CONSÓRCIO VINCULADOS A ÍNDICE DE
PREÇOS.
II - AS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS NA FORMA DO ITEM
ANTERIOR SERÃO RESTITUÍDAS MENSALMENTE, DE ACORDO COM A DISPONIBILI-
DADE DE CAIXA, POR RATEIO PROPORCIONAL AO SALDO CREDOR DE CADA UM,
PRIMEIRAMENTE, AOS CONSORCIADOS ATIVOS QUE NÃO RECEBERAM O CRÉDITO E,
POSTERIORMENTE, AOS DESISTENTES OU EXCLUÍDOS.
CAPÍTULO XIV
DA DESISTÊNCIA, DA EXCLUSÃO E DA SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO
SEÇÃO I
DA DESISTÊNCIA E DA EXCLUSÃO
ART. 64. O CONSORCIADO QUE SOLICITAR FORMALMENTE
O SEU AFASTAMENTO DO GRUPO SERÁ CONSIDERADO DESISTENTE, E AQUELE QUE
DEIXAR DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS CONTRATUAIS PODERÁ SER
EXCLUÍDO.
PARÁGRAFO 1º. A DESISTÊNCIA SERÁ EFETIVADA NA
DATA DA SOLICITAÇÃO.
PARÁGRAFO 2º. A EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA PODE-
RÁ OCORRER, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTERPELAÇÃO JUDI-
CIAL, EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO DE 2 (DUAS) OU MAIS PRESTAÇÕES
MENSAIS CONSECUTIVAS OU ALTERNADAS.
PARÁGRAFO 3º. ANTES DA EXCLUSÃO, O PARTICIPANTE
INADIMPLENTE PODERÁ RESTABELECER SEUS DIREITOS, MEDIANTE O PAGAMENTO
DAS RESPECTIVAS PRESTAÇÕES E DIFERENÇAS DE PRESTAÇÕES EM ATRASO, COM
SEUS VALORES REAJUSTADOS, ACRESCIDOS DOS JUROS E DA MULTA MORATÓRIA
ESTIPULADOS NO CONTRATO.
PARÁGRAFO 4º. A DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO SOMENTE
PODERÁ OCORRER ANTES DA CONTEMPLAÇÃO.
ART. 65. AOS PARTICIPANTES DESISTENTES OU EX-
CLUÍDOS, OU AOS SEUS SUCESSORES, SERÃO DEVOLVIDAS AS QUANTIAS POR
ELES PAGAS AOS FUNDOS COMUM E DE RESERVA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS APÓS COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS CONSORCIADOS DO GRUPO O ÚLTIMO
CRÉDITO DEVIDO PARA A COMPRA DO BEM, OBSERVADO QUE:
I - EFETIVADA A DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO PAR-
TICIPANTE, A ADMINISTRADORA DEVERÁ COMUNICAR-LHE, FORMALMENTE, O PER-
CENTUAL PAGO DO VALOR DO BEM REFERENCIADO NO CONTRATO, VIGENTE NA DA-
TA DA ÚLTIMA ASSEMBLÉIA ANTES DA EXCLUSÃO OU DESISTÊNCIA;
II - NA DATA DA COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DOS CON-
SORCIADOS DO ÚLTIMO CRÉDITO DEVIDO, O VALOR PERTINENTE A CADA EXCLUÍ-
DO OU DESISTENTE SERÁ APURADO COM BASE NO VALOR DO CRÉDITO, VIGENTE
NESSA DATA;
III - AO VALOR APURADO SERÁ APLICADO UM PERCENTUAL
DE REDUÇÃO, INVERSAMENTE PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DO EX-
CLUÍDO OU DESISTENTE, CUJO PRODUTO SERÁ CREDITADO AO GRUPO, OBSERVAN-
DO-SE:
A - NO CASO DE PARTICIPANTE DE GRUPO VINCULADO AO PREÇO DO BEM:
PERCENTUAL AMORTIZADO: REDUTOR:
ATÉ 40% 15%
ACIMA DE 40% ATÉ 60% 10%
ACIMA DE 60% ATÉ 80% 5%
ACIMA DE 80% ZERO;
B - NO CASO DE PARTICIPANTE DE GRUPO VINCULADO A ÍNDICE DE PRE-
ÇO:
PERCENTUAL AMORTIZADO: REDUTOR:
ATÉ 40% 20%
ACIMA DE 40% ATÉ 60% 15%
ACIMA DE 60% ATÉ 80% 10%
ACIMA DE 80% ZERO;
IV - DO VALOR A SER DEVOLVIDO SERÁ DEDUZIDO, TAM-
BÉM, MONTANTE RELATIVO À REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA, APROPRIADA NA
DATA DA DEVOLUÇÃO DE QUE SE TRATA, CORRESPONDENTE AO PRODUTO DO NÚME-
RO DE MESES DE EXCLUSÃO/DESISTÊNCIA PELO VALOR DE PARCELA CALCULADA
NA FORMA DO ITEM III DO ART. 25 DESTE REGULAMENTO, CONSIDERANDO-SE
PARA EFEITO DESSE CÁLCULO:
A - O MESMO VALOR DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ITEM II DESTE ARTI-
GO;
B - 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO
DE ADESÃO REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO DO CONSORCIADO
ART. 66. O CONSORCIADO QUE FOR ADMITIDO NO GRU-
PO, EM SUBSTITUIÇÃO AO EXCLUÍDO OU DESISTENTE, FICARÁ OBRIGADO AO PA-
GAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES A SE-
GUIR:
I - AS PRESTAÇÕES A VENCER DEVERÃO SER RECOLHI-
DAS NORMALMENTE, NA FORMA PREVISTA PARA OS DEMAIS PARTICIPANTES DO
GRUPO;
II - AS PRESTAÇÕES E DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES
VENCIDAS DEVERÃO SER PAGAS ATÉ O PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO
DO GRUPO, PARCELADAMENTE OU DE UMA SÓ VEZ, ATUALIZADAS NA FORMA PRE-
VISTA NO CONTRATO;
III - AS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS PELO EXCLUÍDO OU DE-
SISTENTE DEVERÃO SER LIQUIDADAS, PELO CONSORCIADO ADMITIDO, ATÉ O
PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO, DE ACORDO COM O VALOR
VIGENTE NO DIA DA ASSEMBLÉIA DO MÊS, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS SER
CREDITADOS AO FUNDO DE RESERVA DO GRUPO.
CAPÍTULO XV
DO CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO
ART. 67. O CONTRATO DE ADESÃO É O INSTRUMENTO
QUE, FIRMADO PELO CONSORCIADO E PELA ADMINISTRADORA, CRIA VÍNCULO
JURÍDICO E OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES E PELO QUAL O CONSORCIADO
FORMALIZA SEU INGRESSO EM GRUPO DE CONSÓRCIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONTRATO DEVERÁ OBSERVAR O
DISPOSTO NA SEÇÃO III, ART. 54, DA LEI Nº 8.078, DE 11.09.90.
ART. 68. DO CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CON-
SÓRCIO DEVERÃO CONSTAR:
I - A IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DAS PARTES CON-
TRATANTES;
II - O OBJETO DO PLANO, OBSERVADO O DISPOSTO NO
ART. 7º DESTE REGULAMENTO;
III - A FORMA DE CÁLCULO DA 1ª (PRIMEIRA) PRESTA-
ÇÃO E SUBSEQÜENTES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 25 DESTE REGULAMEN-
TO;
IV - O PRAZO DE DURAÇÃO DO GRUPO;
V - A ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL A SER CO-
BRADO A TÍTULO DE:
A - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO;
B - FUNDO DE RESERVA;
VI - A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO MENSAL DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 25 DESTE REGULAMENTO;
VII - A RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS QUAIS O CONSOR-
CIADO ESTARÁ SUJEITO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 26 DESTE REGULA-
MENTO;
VIII - O LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DOS
RESPECTIVOS GRUPOS É ONDE O CONSORCIADO PODERÁ OBTER TODAS AS INFOR-
MAÇÕES RELATIVAS AO GRUPO E À SUA PARTICIPAÇÃO, BEM COMO SE O GRUPO
SERÁ NACIONAL OU LOCAL;
IX - A OBRIGATORIEDADE DE O BEM ADQUIRIDO SER
OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NA FORMA DO DISPOSTO NA SEÇÃO II DO
CAPÍTULO IV DESTE REGULAMENTO;
X - OUTROS TIPOS DE GARANTIAS, PROPORCIONAIS
ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS, QUE PODERÃO SER EXIGIDAS DO CONSORCIADO
CONTEMPLADO, ALÉM DA PREVISTA NO ITEM ANTERIOR;
XI - AS VEDAÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTS. 10 E 27
DESTE REGULAMENTO;
XII - AS DISPOSIÇÕES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 12,
13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 22, 64 E 65 DESTE REGULAMENTO;
XIII - A FORMA DE SORTEIO E O CRITÉRIO PARA O DE-
SEMPATE DE LANCES;
XIV - A PREVISÃO DE O CONSORCIADO ADERENTE PODER
DESISTIR DO CONTRATO, COM RECEBIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS
A QUALQUER TÍTULO, DE IMEDIATO, ACRESCIDOS DOS RENDIMENTOS PROVENIEN-
TES DE SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA:
A - NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS DA ASSINATURA DO CONTRATO DE ADE-
SÃO, SEMPRE QUE A CONTRATAÇÃO OCORRER FORA DE DEPENDÊNCIA DA
ADMINISTRADORA;
B - NAS SITUAÇÕES DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 51 DESTE
REGULAMENTO;
XV - LOCAL E DATA DAS ASSINATURAS.
PARÁGRAFO 1º. DO CONTRATO DE ADESÃO DE GRUPO DE
CONSÓRCIO VINCULADO AO PREÇO DO BEM DEVERÃO CONSTAR, AINDA:
A - O CRITÉRIO PARA A DEFINIÇÃO DO PREÇO DO BEM QUE, MENSALMEN-
TE, SERÁ UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES;
B - AS DISPOSIÇÕES DE QUE TRATAM O PARÁGRAFO 1º DO ART. 8º, O
"CAPUT" E O ITEM I DO ART. 17 DESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. DO CONTRATO DE ADESÃO DE GRUPO DE
CONSÓRCIO VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS DEVERÃO CONSTAR, AINDA:
A - A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS QUE REAJUSTARÁ AS PRESTAÇÕES
MENSAIS, BEM COMO DO ÍNDICE SUBSTITUTIVO, OBSERVADO O DIS-
POSTO NO ART. 2º DESTE REGULAMENTO;
B - AS DISPOSIÇÕES DE QUE TRATAM O PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º E O
ITEM II DO ART. 17 DESTE REGULAMENTO.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 69. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 6º E PARÁGRAFO 3º DO ART. 51 DESTE REGULAMENTO, DEVE
SER CONSIDERADA LIGADA A EMPRESA:
I - EM QUE UMA PARTICIPE COM 10% (DEZ POR CENTO)
OU MAIS DO CAPITAL DE OUTRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
II - EM QUE ADMINISTRADORES, BEM COMO RESPECTIVOS
PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU, DE UMA PARTICIPEM, EM CONJUNTO OU ISOLA-
DAMENTE, COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL DE OUTRA, DIRETA
OU INDIRETAMENTE;
III - EM QUE SÓCIOS OU ACIONISTAS COM 10% (DEZ POR
CENTO) OU MAIS DO CAPITAL DE UMA PARTICIPE COM 10% (DEZ POR CENTO) DO
CAPITAL DE OUTRA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
IV - QUE POSSUAM ADMINISTRADOR EM COMUM.
ART. 70. A DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO
SEGURO DE VIDA, SE HOUVER, APÓS AMORTIZADO O SALDO DEVEDOR DO CONSOR-
CIADO, DEVERÁ SER IMEDIATAMENTE ENTREGUE PELA ADMINISTRADORA AOS SEUS
SUCESSORES.
ART. 71. NOS CASOS EM QUE OCORRER A RETOMADA DO
BEM, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, A ADMINISTRADORA DEVERÁ ALIENÁ-
LO.
PARÁGRAFO 1º. OS RECURSOS ARRECADADOS DESTINAR-
SE-ÃO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO E VINCENDAS, COM APRO-
PRIAÇÃO AOS FUNDOS COMUM OU DE RESERVA, CONFORME PERTINENTE, DE
ACORDO COM O DISCIPLINADO NESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. O SALDO POSITIVO PORVENTURA EXIS-
TENTE SERÁ DEVOLVIDO AO CONSORCIADO CUJO BEM TENHA SIDO RETOMADO,
RESPONSABILIZANDO-SE-LHE PELO SALDO NEGATIVO, SE HOUVER.
ART. 72. AS ADMINISTRADORAS FICAM OBRIGADAS A:
I - LAVRAR ATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁ-
RIAS E EXTRAORDINÁRIAS E TERMOS DE OCORRÊNCIA;
II - LEVANTAR O BOLETIM DE ENCERRAMENTO DAS OPE-
RAÇÕES DO GRUPO, ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA ÚLTIMA
ASSEMBLÉIA.
