CIRCULAR N. 002766
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Dispõe sobre a constituição e o funcio-
namento de grupos de consórcio.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em
sessão realizada em 02.07.97, com base no art. 33 da Lei nº 8.177, de
01.03.91,
D E C I D I U:
Art. 1º Instituir o Regulamento anexo que disciplina
a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
Art. 2º O disposto nos arts. 21 e 22 do Regulamento
anexo a esta Circular aplica-se também aos grupos já constituídos sob
a égide da Portaria nº 190, de 27.10.89, do Ministério da Fazenda, e
dos Regulamentos anexos às Circulares nºs 2.196, de 30.06.92, 2.312,
de 26.05.93, e 2.386, de 02.12.93.
Art. 3º As disposições do Regulamento anexo podem
ser aplicadas aos grupos de consórcio já constituídos, por decisão de
assembléia geral.
Art. 4º Os grupos de consórcio referenciados nos
bens mencionados abaixo ficam sujeitos aos seguintes prazos de dura-
ção:
I - 180 (cento e oitenta) meses, no máximo, para gru-
pos referenciados em bens imóveis;
II - 100 (cem) meses, no máximo, para grupos referen-
ciados em caminhões, ônibus, tratores, equipamentos rodoviários, má-
quinas e equipamentos agrícolas, aeronaves e embarcações;
III - 50 (cinqüenta) meses, no mínimo, e 60 (sessenta)
meses, no máximo, para grupos referenciados em automóveis, camionetas
e utilitários;
IV - 36 (trinta e seis) meses, no máximo, para grupos
referenciados em serviços turísticos;
V - 24 (vinte e quatro) meses, no mínimo, e 60 (ses-
senta) meses, no máximo, para grupos de consórcio referenciados em
eletroeletrônicos;
VI - 60 (sessenta) meses, no máximo, para grupos refe-
renciados em bens não mencionados nos incisos anteriores.
Parágrafo único. A aquisição dos bens mencionados
nos incisos III e V somente poderá ser realizada por participante de
grupo cujos contratos tenham por objeto bens ali referidos.
Art. 5º Aplicam-se aos grupos referenciados em ser-
viços turísticos as disposições constantes da Circular nº 2.684,
05.09.96, referentes a bilhetes de passagem aérea.
Art. 6º Esta Circular entra em vigor 30 (trinta)
dias após a data de sua publicação, quando ficarão revogados as Cir-
culares nºs 1.989, de 18.07.91, 2.080, de 07.11.91, 2.092, de
03.12.91, 2.096, de 05.12.91, 2.105, de 19.12.91, 2.122, de 24.01.92,
2.123, de 24.01.92, 2.196, de 30.06.92, 2.230, de 23.09.92, 2.255, de
09.12.92, 2.312, de 26.05.93, 2.342, de 15.07.93, 2.386, de 02.12.93,
2.394, de 22.12.93, 2.445, de 06.07.94, 2.627, de 05.10.95,
2.641, de 29.11.95, 2.659, de 07.02.96, 2.716, de 28.08.96,
2.754, de 07.05.97, o art. 2º da Circular 2.074, de 31.10.91, os
arts. 5º e 6º da Circular nº 2.336, de 14.07.93, o parágrafo 2º do
art. 2º da Circular nº 2.684, de 09.05.96, o Comunicado nº 2.398, de
28.05.91, e as Portarias nºs 190, de 27.10.89, e 028, de 05.03.90,
ambas do Ministério da Fazenda.
Brasília, 3 de julho de 1997
Alkimar Ribeiro Moura
Diretor
Regulamento anexo à Circular nº 2.766, de 03.07.97, que disciplina a
constituição e o funcionamento de grupos de consórcio referenciados
em bens móveis, imóveis e serviços turísticos.
CAPÍTULO I
Do Consórcio, dos Participantes e do Objeto
Art. 1º Consórcio é uma reunião de pessoas físicas
e/ou jurídicas, em grupo fechado, promovida pela administradora, com
a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bem, con-
junto de bens ou serviço turístico por meio de autofinanciamento.
Parágrafo 1º O consorciado é a pessoa física ou jurí-
dica que integra o grupo como titular de cota numericamente identifi-
cada e assume a obrigação de contribuir para o atingimento integral
de seus objetivos.
Parágrafo 2º A administradora de consórcios é a
prestadora de serviços com a função de gestora dos negócios do grupo,
nos termos do contrato.
Parágrafo 3º O grupo é uma sociedade de fato,
constituída na data da realização da primeira assembléia geral ordi-
nária por consorciados reunidos pela administradora, para os fins es-
tabelecidos no caput deste artigo, com prazo de duração previamente
estabelecido.
Parágrafo 4º O grupo é representado pela administrado-
ra, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, para defesa dos di-
reitos e interesses coletivamente considerados, e para a execução do
contrato de consórcio.
Parágrafo 5º Um grupo é autônomo em relação aos de-
mais, possuindo patrimônio próprio, que não se confunde com o da ad-
ministradora.
Parágrafo 6º O interesse do grupo prevalece sobre
os interesses individuais dos consorciados.
Art. 2º Podem ser objeto de grupo de consórcio de
que trata este Regulamento:
I - bens ou conjunto de bens móveis duráveis, novos,
de fabricação nacional ou estrangeira;
II - bens imóveis;
III - serviços turísticos, abrangendo bilhetes de pas-
sagem aérea e/ou pacotes turísticos.
Parágrafo único. O grupo só poderá ser formado tendo
por objeto bens ou serviços de apenas um dos conjuntos listados no
inciso IX do art. 3º.
CAPÍTULO II
Do Contrato de Adesão
Art. 3º O contrato de adesão é o instrumento que,
firmado pelo consorciado e pela administradora de consórcio, cria
vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consor-
ciado formaliza seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele ex-
pressas as condições da operação de consórcio, bem como os direitos e
deveres das partes contratantes, sendo obrigatório dele constar:
I - a identificação completa das partes contratantes;
II - a descrição do bem, conjunto de bens ou serviço
turístico, bem como o critério para definição de seu preço, que ser-
virá de referência para o cálculo das contribuições dos participantes
e para a fixação do valor do crédito a ser distribuído nas assem-
bléias de contemplação;
III - a fixação da taxa de administração;
IV - o prazo de duração do contrato;
V - as obrigações financeiras do consorciado, inclu-
sive aquelas que vierem a ser estabelecidas em decorrência de:
a) contratação de seguro;
b) inadimplemento contratual;
c) despesas realizadas com escritura, taxas, emolu-
mentos e registro das garantias prestadas;
d) antecipação da taxa de administração;
e) compra e entrega do bem, por solicitação do con-
sorciado, em praça diversa daquela constante do contrato de adesão;
f) entrega, a pedido do consorciado, de segundas vias
de documentos;
g) cobrança de tarifa bancária, quando o pagamento
for efetuado por meio de instituição financeira;
h) cobrança de taxa, sobre os montantes não procura-
dos pelos consorciados ou excluídos, observado o disposto no art. 21;
VI - as condições para concorrer à contemplação por
sorteio e sua forma, bem como as regras da contemplação por lance;
VII - a possibilidade ou não de antecipação de pagamento
por consorciado não contemplado, se for o caso, e da antecipação de
pagamentos por consorciado contemplado, bem como as condições dessas
antecipações;
VIII - o direito de o consorciado contemplado dispor,
para aquisição do bem, conjunto de bens ou serviço turístico, do va-
lor do crédito distribuído na assembléia da respectiva contemplação,
acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao pe-
ríodo em que o valor do crédito tenha sido aplicado;
IX - a faculdade de o consorciado contemplado, obser-
vado o disposto no art. 9º, desde que apresentadas garantias compatí-
veis com o respectivo saldo devedor:
a) adquirir, em fornecedor ou vendedor que melhor lhe
convier:
1. veículo automotor, aeronave, embarcação, máquinas
e equipamentos agrícolas e equipamentos rodoviários, novos ou usados,
se o contrato de adesão estiver referenciado em quaisquer bens novos
mencionados neste item;
2. qualquer bem móvel durável ou conjunto de bens mó-
veis duráveis, novo, excetuados os referidos no item anterior, se o
contrato de adesão estiver referenciado em bem móvel durável ou con-
junto de bens móveis duráveis não mencionados no item anterior;
3. serviço turístico, se o contrato de adesão estiver
referenciado em serviço turístico;
b) se o contrato de adesão estiver referenciado em
bem imóvel, adquirir qualquer bem imóvel, construído ou na planta,
terreno ou ainda optar por construção ou reforma, desde que em muni-
cípio em que a administradora opere ou, se autorizado por essa, em
município diverso;
c) receber o valor do crédito em espécie, mediante
quitação de suas obrigações junto ao grupo, caso não tenha utilizado
o respectivo crédito até 180 (cento e oitenta) dias após a contempla-
ção;
X - o procedimento a ser observado para a aquisição e
o pagamento do bem, conjunto de bens ou serviço turístico, com fixa-
ção de prazo dentro do qual a administradora realizará o pagamento ao
fornecedor, observado o disposto no art. 10;
XI - as garantias que serão exigidas do consorciado
contemplado para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviço tu-
rístico, permitida a substituição da garantia, mediante prévia
autorização e responsabilidade da administradora, que fundamentará a
negativa de autorização;
XII - as disposições a serem observadas para a transfe-
rência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de adesão;
XIII - as condições de inadimplemento contratual que po-
derão provocar a exclusão do consorciado do grupo, observado ser ve-
dada a exclusão de consorciado contemplado;
XIV - o direito dos participantes excluídos, na forma
do inciso anterior, ou de seus sucessores, à devolução das quantias
pagas, apurado o valor da devolução aplicando-se o percentual do va-
lor do bem, conjunto de bens ou serviço turístico amortizado pelo
participante excluído para o fundo comum do grupo e, se for o caso,
para o fundo de reserva sobre o valor do crédito vigente na data em
que ocorreu a exclusão, acrescido dos rendimentos da aplicação finan-
ceira do valor assim calculado, observado que ao valor apurado será
aplicada redução, cujo produto será creditado ao grupo, referente ao
desconto dos prejuízos que o participante excluído causou ao grupo,
em consonância com o disposto no parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº
8.078, de 11.09.90.
Parágrafo 1º A administradora definirá o tipo de
garantia conforme a natureza do bem - alienação fiduciária no caso de
bens móveis, hipoteca no caso de bens imóveis ou seguro de quebra de
garantia no caso de serviços turísticos -, a ser exigida dos consor-
ciados.
Parágrafo 2º A administradora poderá exigir garan-
tias complementares proporcionalmente ao valor das prestações vincen-
das, desde que previstas expressamente no contrato de adesão.
Parágrafo 3º A administradora indenizará o grupo
na ocorrência de eventuais prejuízos decorrentes de aprovação de ga-
rantias insuficientes, na data da utilização do crédito ou da substi-
tuição da garantia, ou de liberação de garantias enquanto o consor-
ciado não tiver quitado sua participação no grupo.
CAPÍTULO III
Da Aplicação dos Recursos do Grupo
Art. 4º Os recursos dos grupos de consórcio, coleta-
dos pelas administradoras, serão obrigatoriamente depositados em ban-
co múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômi-
ca e aplicados, desde a sua disponibilidade, nos termos da regulamen-
tação vigente.
Parágrafo 1º A administradora de consórcio efetuará
o controle diário da movimentação das contas componentes das disponi-
bilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários,
com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identifica-
ção analítica por grupo de consórcio e por consorciado contemplado
cujos recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramen-
te.
Parágrafo 2º Os montantes recebidos dos consorcia-
dos, enquanto não utilizados nas finalidades a que se destinam, con-
forme previsão contratual, devem permanecer aplicados financeira-
mente junto aos recursos do fundo comum do grupo, revertendo para es-
se fundo o rendimento financeiro líquido dessas aplicações.
CAPÍTULO IV
Da Constituição do Grupo
Art. 5º O número máximo de participantes de cada
grupo, na data de sua constituição, será o resultado da multiplicação
do número de meses fixado para sua duração pela quantidade de crédi-
tos prevista para contemplação mensal, só podendo ser o grupo convo-
cado para constituição após a adesão de, no mínimo, 70% (setenta por
cento) da quantidade máxima de participantes prevista para o grupo.
Parágrafo único. A administradora deverá exigir do
consorciado, por ocasião da adesão ao grupo, declaração de situação
econômico-financeira compatível com a participação no grupo, sem pre-
juízo da apresentação de documentos previstos no contrato de adesão
relativos às garantias, quando da contemplação.
Art. 6º Os créditos correspondentes à participação
da administradora, seus sócios, gerentes, diretores e prepostos com
função de gestão nos grupos de consórcio administrados devem ser
atribuídos após a contemplação de todos os demais consorciados do
grupo, salvo se todos os participantes do grupo declinarem formalmen-
te dessa prerrogativa, não admitida a ressalva se o beneficiário for
a administradora.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se,
também, a empresa ligada à administradora que participar de grupo por
esta administrado, observada a conceituação de empresas ligadas pre-
vista para administradoras de consórcio.
CAPÍTULO V
Da Contemplação
Art. 7º A contemplação é a atribuição ao consorciado
do direito de utilizar o crédito, observadas as disposições contra-
tuais.
Parágrafo único. A contemplação é feita exclusivamente
por meio de sorteios e lances, podendo a contemplação por lance ocor-
rer somente após a contemplação por sorteio ou se esta não for reali-
zada por insuficiência de recursos.
Art. 8º A contemplação está condicionada à existên-
cia de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjun-
to de bens ou serviço turístico em que o grupo esteja referenciado.
Art. 9º A administradora colocará à disposição do
consorciado contemplado o respectivo crédito até o terceiro dia útil
após a contemplação, permanecendo os referidos recursos depositados
em conta vinculada, aplicados em consonância com o disposto no art.
4º, até o último dia útil anterior ao da utilização na forma contra-
tual, revertendo os rendimentos líquidos provenientes de sua aplica-
ção financeira em favor do consorciado contemplado.
CAPÍTULO VI
Da Realização do Pagamento
Art. 10. A administradora realizará o pagamento do
bem, conjunto de bens ou serviço turístico em prazo compatível com
aquele operado no mercado para vendas à vista ou na forma acordada
entre o consorciado contemplado e o vendedor ou fornecedor do bem.
Parágrafo 1º Caso o consorciado, após a respectiva
contemplação, tenha pago com recursos próprios algum valor para aqui-
sição do bem, conjunto de bens ou serviço turístico, é facultado a
ele receber esse valor, até o montante do respectivo crédito, obser-
vadas as disposições contratuais.
Parágrafo 2º A administradora só pode transferir a
terceiros os recursos para pagamento do bem, conjunto de bens ou ser-
viço turístico do consorciado contemplado após ter sido comunicada
por este da sua opção, satisfeitas as garantias, se for o caso, e
mediante a apresentação dos documentos relacionados no contrato de
adesão como obrigatórios.
Parágrafo 3º Caso o consorciado contemplado ad-
quira bem, conjunto de bens ou serviço turístico com preço inferior
ao valor do respectivo crédito, a diferença deverá ser utilizada para
pagar prestações vincendas na forma estabelecida no contrato de ade-
são, ou devolvida em espécie ao consorciado se o débito junto ao gru-
po estiver integralmente quitado.
Art. 11. A utilização dos recursos do grupo, bem como
dos rendimentos provenientes de suas aplicações, só poderá ser feita
mediante identificação da finalidade do pagamento:
I - em favor do fornecedor que vendeu o bem ao con-
sorciado contemplado, nos termos do documento fiscal que atesta a
operação;
II - em favor dos participantes, ativos ou excluídos,
na forma deste Regulamento;
III - em favor da administradora, nos demais pagamentos
efetuados na forma deste Regulamento.
CAPÍTULO VII
Dos Pagamentos
Art. 12. Os consorciados obrigam-se a pagar prestação
cujo valor será a soma das importâncias referentes ao fundo comum e à
taxa de administração, observado que esses valores devem ser identi-
ficados também em percentual do preço do bem, conjunto de bens ou
serviço turístico referenciado no contrato de adesão, e demais obri-
gações financeiras previstas naquele contrato, na forma estabelecida
no mesmo.
Parágrafo 1º É facultada a previsão contratual de
pagamento obrigatório de importância destinada ao fundo de reserva,
com identificação da finalidade desses recursos.
Parágrafo 2º Os recursos do fundo comum serão utili-
zados para pagamento dos bens, conjuntos de bens ou serviços turísti-
cos adquiridos pelos consorciados contemplados e, observadas as dis-
posições contratuais, pagamento do crédito em espécie, devoluções e
restituições de recursos aos consorciados e excluídos dos respectivos
grupos.
Parágrafo 3º A remuneração da administradora pela
formação, organização e administração do grupo de consórcio será
constituída pelos recursos relativos à taxa de administração, fixada
no contrato de adesão, e por aqueles previstos na forma do art. 13
deste Regulamento.
Art. 13. Os valores recebidos relativos a juros mo-
ratórios, limitados a 1% (um por cento) ao mês, e multas, limitadas a
2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso, se previstos
contratualmente, serão destinados, em igualdade, ao grupo e à admi-
nistradora.
Art. 14. É facultado à administradora, desde que pre-
visto contratualmente, cobrar do consorciado no ato de sua adesão a
grupo de consórcio:
I - a primeira prestação;
II - a antecipação de recursos relativos à taxa de ad-
ministração.
Parágrafo único. Não constituído o grupo no prazo de
90 (noventa) dias, a partir do primeiro dia útil seguinte a esse
prazo, a administradora devolverá ao aderente os valores cobrados,
acrescidos dos rendimentos líquidos provenientes de sua aplicação fi-
nanceira.
CAPÍTULO VIII
Do Vencimento, das Antecipações,
das Diferenças de Prestações e da Quitação
Art. 15. A administradora manterá o consorciado in-
formado a respeito das datas de vencimento das prestações do grupo e
de realização das respectivas assembléias, por meio de calendário re-
gularmente distribuído ou instrumento assemelhado.
Art. 16. São diferenças de prestação:
I - as importâncias recolhidas a menor ou a maior em
relação ao preço do bem, conjunto de bens ou serviço turístico refe-
renciado no contrato, vigente na data da realização da respectiva as-
sembléia geral ordinária;
II - as verificadas no saldo do fundo comum que passar
de uma assembléia para outra, decorrentes de alteração no preço do
bem, conjunto de bens ou serviço turístico referenciado no contrato,
ocorridas no mesmo período, na forma do disposto no artigo seguinte.
Art. 17. Sempre que o preço do bem, conjunto de bens
ou serviço turístico referenciado no contrato for alterado, o montan-
te do saldo do fundo comum que passar de uma assembléia para outra
deverá ser alterado na mesma proporção, e o valor correspondente con-
vertido em percentual do preço do bem, devendo ainda ser observado o
seguinte:
I - ocorrendo aumento do preço, a eventual deficiên-
cia do saldo do fundo comum será coberta por recursos provenientes do
fundo de reserva do grupo ou, se inexistente ou insuficiente, do ra-
teio entre os participantes do grupo;
II - ocorrendo redução do preço, o excesso do saldo do
fundo comum ficará acumulado para a assembléia seguinte e compensado
na prestação subseqüente mediante rateio.
Parágrafo 1º Na ocorrência da situação de que trata
o inciso I, é devida a cobrança de parcela relativa à remuneração da
administradora sobre as transferências do fundo de reserva e sobre o
rateio entre os participantes do grupo, assim como a compensação des-
sa parcela na ocorrência do disposto no inciso II.
Parágrafo 2º A parcela da prestação referente ao fundo
de reserva não será objeto de cobrança suplementar ou compensação, na
ocorrência do disposto neste artigo.
Parágrafo 3º As importâncias pagas pelo consorciado
na forma do disposto neste artigo serão escrituradas destacadamente
em sua conta corrente.
Art. 18. O valor relativo à diferença de prestação
será cobrado ou compensado até a segunda prestação imediatamente se-
guinte à data da sua verificação.
Art. 19. O saldo devedor compreende o valor não pago
das prestações e das diferenças de prestações, de que tratam, respec-
tivamente, os arts. 12 e 16, bem como quaisquer outras responsabili-
dades financeiras não pagas, previstas no contrato de adesão.
Parágrafo único. A quitação total do saldo devedor
somente pode ser obtida pelo consorciado contemplado cujo crédito te-
nha sido utilizado, observadas as disposições contratuais, encerrando
sua participação no grupo, com a conseqüente liberação das garantias
oferecidas, se for o caso.
Art. 20. A administradora deverá adotar, de imediato,
os procedimentos legais necessários à execução das garantias se o
consorciado contemplado e na posse do bem atrasar o pagamento de mais
de uma prestação.
CAPÍTULO IX
Do Encerramento do Grupo
Art. 21. Dentro de 60 (sessenta) dias da contemplação
de todos os consorciados dos respectivos grupos e da colocação dos
créditos à disposição, a administradora, observada a seguinte ordem,
deverá comunicar:
I - aos consorciados que não tenham utilizado o res-
pectivo crédito, que os mesmos estão à disposição para recebimento
em espécie;
II - aos excluídos, que estão à disposição os valores
relativos à devolução das quantias por eles pagas;
III - aos demais consorciados, que estão à disposição
os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de
reserva, proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas.
Art. 22. O encerramento contábil do grupo deve ser
efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a entrega de todos
os créditos devidos, o recebimento de todos os débitos ou esgotados
todos os meios de cobrança admitidos em direito e, se for o caso, a
devolução de recursos devidos aos consorciados e excluídos.
Parágrafo único. A critério da administradora, o en-
cerramento contábil das operações do grupo de consórcio poderá ser
efetivado 180 (cento e oitenta) dias após cumpridas as exigências do
art. 21, observando-se que:
I - os recursos não procurados por consorciados ou
excluídos e os valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança
judicial, na data do encerramento contábil do grupo, serão transferi-
dos para a administradora que assume a condição de devedora dos bene-
ficiários, cumprindo-lhe observar as disposições legais que regulam a
relação credor/devedor do Código Civil Brasileiro, devendo os valores
recebidos ser remunerados na forma da regulamentação vigente aplicá-
vel aos recursos de consorciados de grupos em andamento;
II - a administradora manterá controle individuali-
zado dos valores transferidos;
III - esgotados os meios de cobrança, a administradora
baixará os valores não recebidos;
IV - os valores recuperados serão rateados propor-
cionalmente entre os consorciados do respectivo grupo, devendo a ad-
ministradora, até 30 (trinta) dias após o recebimento, comunicar aos
consorciados que estão à disposição os respectivos saldos.
CAPÍTULO X
Da Substituição do Consorciado
Art. 23. O consorciado que for admitido no grupo em
substituição ao participante excluído ficará obrigado ao pagamento
das prestações do contrato, observadas as disposições a seguir:
I - as prestações vincendas serão recolhidas normal-
mente, na forma prevista contratualmente para os demais participantes
do grupo;
II - as prestações e diferenças de prestações venci-
das, pendentes de pagamento no ato da adesão do consorciado substitu-
to, e as prestações já pagas pelo excluído serão liquidadas pelo con-
sorciado admitido, até o prazo previsto para o encerramento do grupo,
atualizadas de acordo com o previsto no art. 3º, inciso XIV.
CAPÍTULO XI
Das Assembléias Gerais
Art. 24. A assembléia geral ordinária, cuja realiza-
ção mensal é obrigatória, será realizada em dia, hora e local infor-
mados pela administradora, destinando-se à contemplação dos consor-
ciados, na forma contratual, e ao atendimento e prestação de informa-
ções a esses, sendo a administradora obrigada a manter o consorciado
informado sobre todas as operações financeiras e de distribuição de
créditos relacionadas com o respectivo grupo.
Parágrafo único. A assembléia geral ordinária será
realizada em única convocação, podendo a administradora representar
os ausentes se assim previsto contratualmente.
Art. 25. Na primeira assembléia geral ordinária do
grupo, a administradora:
I - comprovará a comercialização de, no mínimo, 70%
(setenta por cento) das cotas do grupo;
II - promoverá a eleição de, no mínimo, 3 (três) con-
sorciados que, na qualidade de representantes do grupo e com mandato
não remunerado, auxiliarão na fiscalização dos atos da administradora
na condução das operações de consórcio do respectivo grupo e terão
acesso, em qualquer data, a todos os demonstrativos e documentos per-
tinentes às operações do grupo, não podendo concorrer à eleição fun-
cionários, sócios, gerentes, diretores e prepostos com poderes de
gestão da administradora ou das empresas a ela ligadas;
III - deixará à disposição dos consorciados que tenham
o direito de voto nas assembléias gerais, fornecendo cópia sempre que
solicitada, relação contendo o nome e o endereço completo dos consor-
ciados do grupo, apresentando, quando for o caso, documento em que
esteja formalizada a discordância do consorciado com a divulgação
dessas informações;
IV - fornecerá todas as informações necessárias para
que os consorciados decidam sobre a modalidade de aplicação financei-
ra mais adequada para os recursos coletados, bem como sobre a neces-
sidade ou não de conta individualizada para o grupo;
V - registrará na ata o nome e o endereço dos respon-
sáveis pela auditoria externa contratada e, quando houver mudança,
anotará na ata da assembléia seguinte ao evento os dados relativos ao
novo auditor.
Parágrafo único. O consorciado poderá retirar-se do
grupo em decorrência da não observância do disposto nos incisos deste
artigo, desde que não tenha concorrido à contemplação, hipótese em
que lhe serão devolvidos os valores por ele pagos a qualquer título,
acrescidos dos rendimentos financeiros líquidos provenientes de sua
aplicação financeira.
Art. 26. Compete à assembléia geral extraordinária
dos consorciados deliberar, por proposta do grupo ou da administrado-
ra, sobre:
I - substituição da administradora de consórcio, com
comunicação da decisão ao Banco Central do Brasil;
II - fusão do grupo de consórcio a outro da própria
administradora;
III - dilação do prazo de duração do grupo, com suspen-
são ou não do pagamento de prestações por igual período, na ocorrên-
cia de fatos que onerem em demasia os consorciados ou de outros even-
tos que dificultem a satisfação de suas obrigações;
IV - dissolução do grupo:
a) na ocorrência de irregularidades no cumprimento
das disposições legais relativas à administração do grupo de consór-
cio ou das cláusulas estabelecidas no contrato;
b) nos casos de exclusões em número que comprometa a
contemplação dos consorciados no prazo estabelecido no contrato;
V - substituição do bem ou dissolução do grupo, na
hipótese da descontinuidade de produção do bem referenciado no con-
trato, sendo considerado como tal qualquer alteração na identificação
do bem referenciado no contrato;
VI - quaisquer outras matérias de interesse do grupo,
desde que não colidam com as disposições deste Regulamento.
Parágrafo 1º Nas deliberações a respeito dos assuntos
de que tratam os incisos III, IV e V deste artigo, só serão computa-
dos os votos dos consorciados não contemplados do grupo.
Parágrafo 2º A administradora convocará assembléia
geral extraordinária, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o
conhecimento da alteração na identificação do bem referenciado no
contrato de adesão, para a deliberação de que trata o inciso V deste
artigo.
Parágrafo 3º Nas assembléias gerais extraordinárias,
os procuradores ou representantes legais dos consorciados deverão ter
poderes específicos para deliberar sobre o assunto constante da con-
vocação, e a administradora somente poderá representar o consorciado
se esse lhe outorgar poderes específicos para o evento.
Art. 27. A assembléia geral extraordinária será con-
vocada pela administradora, que se obriga a fazê-lo no prazo máximo
de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de solicitação de, no míni-
mo, 30% (trinta por cento) dos consorciados do grupo, quando o assun-
to se referir àqueles de que tratam os incisos I, II e IV do artigo
anterior, ou, no mínimo, 20% (vinte por cento), quando o assunto se
referir àqueles de que tratam os demais incisos do referido artigo.
Art. 28. A convocação da assembléia geral extraordi-
nária será feita mediante envio de carta ou de telegrama notificató-
rio a todos os participantes do grupo, com até 8 (oito) dias úteis de
antecedência da sua realização, contando-se esse prazo incluindo-se o
dia da realização da assembléia e excluindo-se o dia da expedição da
carta ou telegrama.
Parágrafo único. Da convocação constarão, obrigato-
riamente, informações relativas ao dia, hora e local em que será rea-
lizada a assembléia, bem como os assuntos a serem deliberados.
Art. 29. Nas assembléias gerais:
I - cada cota de participação no grupo dará direito
a um voto, podendo votar os participantes em dia com o pagamento das
prestações, seus representantes legais ou procuradores devidamente
constituídos;
II - que se instalarão com qualquer número de consor-
ciados do grupo, representantes legais ou procuradores devidamente
constituídos, as deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos
presentes, não se computando os votos em branco;
III - para efeito do disposto no inciso anterior, con-
sideram-se presentes os consorciados que, atendendo as condições de
que trata o inciso I, enviarem seus votos por carta, com Aviso de
Recebimento (AR), desde que esses votos sejam recebidos pela adminis-
tradora até o último dia útil que anteceder o dia da realização da
assembléia geral extraordinária.
Art. 30. A administradora lavrará atas das assem-
bléias gerais.
CAPÍTULO XII
Da Substituição do Objeto do Contrato
Art. 31. Deliberada em assembléia geral extraordiná-
ria a substituição do bem referenciado no contrato, observado o dis-
posto no inciso V do art. 26, serão aplicados os seguintes critérios
de cobrança:
I - as prestações dos consorciados contemplados, vin-
cendas ou em atraso, permanecerão no valor anterior e apenas serão
atualizadas quando houver alteração no preço do novo bem, conjunto de
bens ou serviço turístico, na mesma proporção;
II - as prestações dos consorciados ainda não contem-
plados serão calculadas com base no preço do novo bem, conjunto de
bens ou serviço turístico na data da substituição e posteriores alte-
rações, observando-se que:
a) as prestações pagas serão atualizadas, na data da
substituição, de acordo com o novo preço, devendo o valor resultante
ser somado às prestações devidas ou das mesmas subtraído, conforme o
novo preço seja superior ou inferior, respectivamente, ao original-
mente previsto no contrato de adesão;
b) tendo sido paga importância igual ou superior ao
novo preço vigente na data da assembléia geral extraordinária, o con-
sorciado terá direito à aquisição após sua contemplação exclusivamen-
te por sorteio, e a importância recolhida a maior deverá ser devol-
vida, independente de contemplação, na medida da disponibilidade de
recursos do grupo.
CAPÍTULO XIII
Da Dissolução do Grupo por Decisão de
Assembléia Geral Extraordinária
Art. 32. Deliberada na assembléia geral extraordiná-
ria a dissolução do grupo:
I - se o grupo for dissolvido pelas razões elencadas
no inciso IV do art. 26, as contribuições vincendas a serem pagas
pelos consorciados contemplados nas respectivas datas de vencimento,
excluída a parcela relativa ao fundo de reserva, serão reajustadas de
acordo com o previsto no contrato;
II - se o grupo for dissolvido pela razão presente no
inciso V do art. 26, será aplicado o procedimento previsto no art.
31, caput e inciso I, sendo as importâncias assim recolhidas resti-
tuídas mensalmente, de acordo com a disponibilidade de caixa, por ra-
teio proporcional ao percentual amortizado do preço do bem, vigente
na data da assembléia geral extraordinária de dissolução do grupo,
pago por participante, primeiramente, aos consorciados não contempla-
dos e, posteriormente, aos excluídos.
CAPÍTULO XIV
Das Disposições Gerais
Art. 33. No prazo de 60 (sessenta) dias após a publi-
cação desta Circular, a administradora de consórcio designará pessoa
que responderá pela prestação de todas as informações pertinentes às
atividades de consórcio ao Banco Central do Brasil e aos consorcia-
dos.
Parágrafo único. A administradora manterá adequados
sistemas de controle operacional que permitam o pronto exame das ope-
rações dos grupos pelo Banco Central do Brasil e pelos representantes
de que trata o art. 25, inciso II.
Art. 34. A diferença da indenização referente ao se-
guro de vida, se houver, após amortizado o saldo devedor do consor-
ciado, será imediatamente entregue pela administradora ao beneficiá-
rio indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucesso-
res.
Art. 35. Ocorrendo a retomada do bem, judicial ou ex-
trajudicialmente, a administradora deverá aliená-lo.
Parágrafo 1º Os recursos arrecadados destinar-se-ão
ao pagamento das prestações em atraso, vincendas e de quaisquer obri-
gações não pagas previstas contratualmente.
Parágrafo 2º O saldo positivo porventura existente
será devolvido ao consorciado cujo bem tenha sido retomado, responsa-
bilizando-se-lhe pelo saldo negativo, se houver.
