Circular Nº 2.261

                         CIRCULAR Nº 002261                          
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                              ELEVA  O LIMITE DE REMESSA DE JUROS  DO
                              SETOR PÚBLICO, AUTORIZADA NOS TERMOS DO
                              ART.  3º  DA  RESOLUÇÃO  Nº  1.938,  DE
                              30.06.92.                              

                   COMUNICAMOS  QUE  A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.12.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.938, DE 30.06.92, DO CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, E A EDIÇÃO, PELO SENADO FEDERAL, DA RESOLUÇÃO Nº 98, PUBLICA-
DA NO DIÁRIO OFICIAL EM 29.12.92, DECIDIU:                           

                    ART.  1º. SÃO REMISSÍVEIS AO EXTERIOR, AO RESPEC-
TIVO  CREDOR EXTERNO, 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS
DE JUROS, COM VENCIMENTO A PARTIR DE 29.12.92, INCLUSIVE, DOS COMPRO-
MISSOS  EXTERNOS DE NATUREZA FINANCEIRA REGISTRADOS NO BANCO  CENTRAL
DO  BRASIL, CONCEITUADOS COMO SUJEITOS A DEPÓSITOS SOB A RESOLUÇÃO Nº
1.564,  DE  16.01.89, CUJO DEVEDOR SEJA ENTIDADE DO SETOR  PÚBLICO  E
CREDOR,  NO EXTERIOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA SEM GARANTIA  DE
GOVERNOS OU AGÊNCIAS GOVERNAMENTAIS ESTRANGEIROS.                    

                    ART.  2º. SÃO REMISSÍVEIS AO EXTERIOR, AO RESPEC-
TIVO CREDOR EXTERNO, EM  13.01.93, 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS
PARCELAS  DE  JUROS  COM  VENCIMENTO NO  PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE
09.07.92 E 29.12.92, DOS COMPROMISSOS EXTERNOS DE NATUREZA FINANCEIRA
REGISTRADOS  NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONCEITUADOS COMO SUJEITOS A
DEPÓSITOS  SOB  A RESOLUÇÃO Nº 1.564, DE 16.01.89, CUJO DEVEDOR  SEJA
ENTIDADE  DO SETOR PÚBLICO E CREDOR, NO EXTERIOR, INSTITUIÇÃO  FINAN-
CEIRA PRIVADA SEM GARANTIA DE GOVERNOS OU AGÊNCIAS GOVERNAMENTAIS ES-
TRANGEIROS.                                                          

                    ART.  3º. O  DISPOSTO  NOS  ARTS. 1º E  2º  DESTA
CIRCULAR  APLICA-SE,  IGUALMENTE, AOS RECURSOS DEPOSITADOS  NO  BANCO
CENTRAL  DO  BRASIL AO AMPARO DAS RESOLUÇÕES NºS. 229,  DE  1º.09.72,
432,  DE  23.06.77,  479, DE 20.06.78, 980, DE  13.12.84,  1.209,  DE
30.10.86, E 1.646, DE 06.10.89, E DA CIRCULAR Nº 230, DE 29.08.74.   

                    ART.  4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 29 DE DEZEMBRO DE 1992. 


                              EMÍLIO GARÓFALO FILHO                  
                              DIRETOR