Revogada Norma
05/01/1993
#223596

CIRCULAR SUSEP n.º 10

Veda alteração unilateral das condições de seguro por seguradoras em coberturas não especificadas na apólice.

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Perguntas e respostas

Quando entrou em vigor a Circular SUSEP nº 10, de 29 de dezembro de 1993?
A Circular SUSEP nº 10, de 29 de dezembro de 1993, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que dispõe o Art. 3º da Circular SUSEP nº 10, de 29 de dezembro de 1993?
O Art. 3º da Circular SUSEP nº 10, de 29 de dezembro de 1993, dispõe que as sociedades seguradoras devem enviar à SUSEP, para análise e arquivamento, as condições dos contratos de seguros que comercializarem, bem como as respectivas notas técnicas de prêmios.
Quais são as atribuições básicas da SUSEP na defesa dos interesses dos consumidores de seguro?
As atribuições básicas da SUSEP na defesa dos interesses dos consumidores de seguro incluem a preservação da liquidez e solvência das sociedades seguradoras, especialmente através do controle da consistência técnico-atuarial dos seguros oferecidos.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) segundo o Decreto-lei nº 73, de 21.11.66?
A função da SUSEP, segundo o Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, é exercer o controle do Estado sobre as operações de seguros privados no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguros.
O que estabelece a Circular SUSEP nº 10, de 29 de dezembro de 1993?
A Circular SUSEP nº 10, de 29 de dezembro de 1993, veda a alteração das condições de seguro por iniciativa da seguradora para coberturas não especificadas na apólice de seguro.
Quais são as consequências para as sociedades seguradoras que não observarem as disposições da Circular SUSEP nº 10, de 29 de dezembro de 1993?
As sociedades seguradoras que não observarem as disposições da Circular SUSEP nº 10, de 29 de dezembro de 1993, estarão sujeitas às penalidades previstas no Art. 108 do Decreto-lei nº 73, de 1966, a serem aplicadas pela SUSEP.
O que as seguradoras são obrigadas a observar ao aplicar as cláusulas das apólices de seguro?
As seguradoras são obrigadas a observar estritamente as disposições legais referentes aos direitos contratuais dos segurados ao aplicar as cláusulas das apólices de seguro.
O que determina o Art. 1º da Circular SUSEP nº 10, de 29 de dezembro de 1993?
O Art. 1º da Circular SUSEP nº 10, de 29 de dezembro de 1993, determina que é vedada a alteração das condições de seguro de assistência médica e/ou hospitalar, ou de qualquer outro ramo de seguro, por iniciativa da seguradora ou por disposições de terceiros, para incluir coberturas não especificadas na apólice de seguro e não consideradas na respectiva nota técnica-atuarial aprovada pela SUSEP.
O que a Constituição Federal estabelece sobre a fiscalização e legislação das operações de seguros?
A Constituição Federal estabelece que compete à União Federal fiscalizar as operações de seguros (Art. 21, VIII) e legislar privativamente sobre política de seguros (Art. 22, VIII).

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