Comunicado
12/01/1993
#14189

COMUNICADO N. 003149

Esclarece que as disposições da Carta-Circular 2.253/92 sobre reajuste de financiamentos habitacionais estão sem efeito devido a decisão sobre inconstitucionalidade.

Logo do regulador Banco Central 
                        COMUNICADO N. 003149                         
                        --------------------                         
                              ESCLARECE  ACERCA  DAS  DISPOSICOES  DA
                              CARTA-CIRCULAR  N. 2.253, DE  29.01.92,
                              QUE  TRATOU DO REAJUSTE DAS  PRESTACOES
                              DOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS FIRMA-
                              DOS  COM BASE NO PLANO DE  EQUIVALENCIA
                              SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL.   


                    COMUNICAMOS  QUE, TENDO EM VISTA A DIVULGACAO  DO
ACORDAO  ALUSIVO  A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA  LEI  N.
8.177,  DE 01.03.91, ENCONTRAM-SE SEM EFEITO AS DISPOSICOES DA CARTA-
CIRCULAR N. 2.253, DE 29.01.92.                                      

                              BRASILIA (DF), 12 DE JANEIRO DE 1993   

                              DEPARTAMENTO DE NORMAS DO SISTEMA      
                              FINANCEIRO                             

                              LIGIA MARIA ROCHA E BENEVIDES          
                              CHEFE EM EXERCICIO

Perguntas e respostas

Qual foi o impacto da divulgação do acórdão sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei N. 8.177, de 01.03.91?
A divulgação do acórdão sobre a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei N. 8.177, de 1º de março de 1991, resultou na anulação das disposições da Carta-Circular N. 2.253, de 29 de janeiro de 1992.
Quando foi emitido o Comunicado N. 003149?
O Comunicado N. 003149 foi emitido em 12 de janeiro de 1993.
Quem assinou o Comunicado N. 003149?
O Comunicado N. 003149 foi assinado por Lígia Maria Rocha e Benevides, chefe em exercício do Departamento de Normas do Sistema Financeiro.
O que tratava a Carta-Circular N. 2.253, de 29.01.92?
A Carta-Circular N. 2.253, de 29 de janeiro de 1992, tratava do reajuste das prestações dos financiamentos habitacionais firmados com base no Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional.
O que é o Comunicado N. 003149?
O Comunicado N. 003149 esclarece sobre as disposições da Carta-Circular N. 2.253, de 29 de janeiro de 1992, que tratava do reajuste das prestações dos financiamentos habitacionais baseados no Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional.

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