Revogada Norma
27/01/1993
#11778

Circular Nº 2.270

Isenta contribuições previdenciárias do recolhimento compulsório sobre recursos à vista para bancos múltiplos, comerciais e caixas econômicas.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002270                          
                         ------------------                          

AOS                                                                  
BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCOS COMERCIAIS           
E CAIXAS ECONÔMICAS                                                  

                              ISENTA  SUBTÍTULO CONTÁBIL DA OBRIGATO-
                              RIEDADE DE RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/EN-
                              CAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE RECURSOS À VIS-
                              TA.                                    

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 13.01.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  10, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A REDA-
ÇÃO  QUE  LHE  FOI  DADA  PELOS ARTS. 19 E 20 DA  LEI  Nº  7.730,  DE
31.01.89, E NA RESOLUÇÃO Nº 1.857, DE 15.08.91, DECIDIU:             

                    ART.  1º. ISENTAR OS VALORES  RELATIVOS A CONTRI-
BUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INSCRITOS NO SUBTÍTULO "4.9.1.35.10-1 - FEDE-
RAIS"  DA OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGA-
TÓRIO SOBRE RECURSOS À VISTA.                                        

                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 27 DE JANEIRO DE 1993   


GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA        JOÃO HERALDO LIMA            
PRESIDENTE                              DIRETOR

Perguntas e respostas

Qual é a data de vigência da Circular n. 002270?
A Circular n. 002270 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de janeiro de 1993.
Qual é o subtítulo contábil mencionado na Circular n. 002270?
O subtítulo contábil mencionado é "4.9.1.35.10-1 - FEDERAIS".
Quem assinou a Circular n. 002270?
A Circular n. 002270 foi assinada por Gustavo Jorge Laboissière Loyola, presidente, e João Heraldo Lima, diretor.
Qual foi a base legal para a decisão tomada na Circular n. 002270?
A decisão foi baseada no disposto no art. 10, incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelos arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e na Resolução nº 1.857, de 15 de agosto de 1991.
O que é a Circular n. 002270?
A Circular n. 002270 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que isenta determinados valores relativos a contribuições previdenciárias da obrigatoriedade de recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Quais instituições são afetadas pela Circular n. 002270?
A Circular n. 002270 afeta bancos múltiplos com carteira comercial, bancos comerciais e caixas econômicas.
O que significa 'recolhimento compulsório/encaixe obrigatório'?
'Recolhimento compulsório/encaixe obrigatório' refere-se à exigência de que instituições financeiras mantenham uma parte de seus depósitos à vista em reserva no Banco Central, como uma medida de controle da liquidez e estabilidade do sistema financeiro.

Temas

Depósitos Bancários Política Monetária Sistema Financeiro

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