Norma
02/02/1993
#157795

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 3

Aprova alteração do estatuto social da MBM Previdência S/A para aumento de capital social por incorporação de bens imóveis.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da CIA. FININVEST DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Ordinária foi realizada em 20 de março de 1992.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 003, de 27 de abril de 1992?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 003, de 27 de abril de 1992?
A alteração aprovada foi no artigo 3º do Estatuto Social da CIA. FININVEST DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 192.529.186,91 para CR$ 1.592.994.858,27, mediante a apropriação da correção monetária do capital.
Qual era o capital social da CIA. FININVEST DE SEGUROS antes do aumento aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 003, de 27 de abril de 1992?
O capital social da CIA. FININVEST DE SEGUROS era de CR$ 192.529.186,91 antes do aumento aprovado.
Qual portaria subdelegou a competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no capital social da CIA. FININVEST DE SEGUROS?
A Portaria SUSEP nº 056, de 11 de março de 1991, subdelegou a competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 003, de 27 de abril de 1992?
O processo SUSEP relacionado à alteração foi o de número 001-1091/92.
Qual foi o novo capital social da CIA. FININVEST DE SEGUROS após a aprovação da Portaria SUSEP/DECON nº 003, de 27 de abril de 1992?
O novo capital social da CIA. FININVEST DE SEGUROS passou a ser de CR$ 1.592.994.858,27 após a aprovação.
Qual decreto-lei foi mencionado como base para a resolução da Portaria SUSEP/DECON nº 003, de 27 de abril de 1992?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, foi mencionado como base para a resolução.

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