Norma
15/02/1993
#156035

PORTARIA SUSEP n.º 37

Designa diretor fiscal para a Recíproca Assistência com atribuições específicas.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 037, de 11 de fevereiro de 1993, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 037, de 11 de fevereiro de 1993, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a designação de um Diretor-Fiscal pela SUSEP?
A designação de um Diretor-Fiscal pela SUSEP é baseada no art. 51 da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e nos artigos 60 a 64 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Qual a função do Superintendente Interino da SUSEP?
O Superintendente Interino da SUSEP exerce as atribuições conferidas pelo Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, incluindo a designação de diretores fiscais para entidades supervisionadas.
Quais são as atribuições do Diretor-Fiscal designado pela SUSEP?
As atribuições do Diretor-Fiscal designado pela SUSEP estão descritas nos artigos 60 a 64 do Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Quem foi designado como Diretor-Fiscal da RECÍPROCA ASSISTÊNCIA pela Portaria SUSEP nº 037, de 11 de fevereiro de 1993?
Augusto de Oliveira Grisolia foi designado como Diretor-Fiscal da RECÍPROCA ASSISTÊNCIA pela Portaria SUSEP nº 037, de 11 de fevereiro de 1993.
Qual portaria foi tornada sem efeito pela Portaria SUSEP nº 037, de 11 de fevereiro de 1993?
A Portaria SUSEP nº 079, de 04 de maio de 1992, que designou Armando Barbosa Jobim para as funções de Diretor-Fiscal da RECÍPROCA ASSISTÊNCIA, foi tornada sem efeito.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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