Norma
18/02/1993
#203760

PORTARIA SUSEP n.º 42

Altera vigência de portaria anterior e prorroga prazo para apuração de responsabilidades relacionadas à cassação da autorização da Catarinense de Seguros S/A.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração feita na vigência da Portaria nº 257, de 08 de dezembro de 1992?
A vigência da Portaria nº 257, de 08 de dezembro de 1992, foi alterada para 01 de dezembro de 1992.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal mencionada na Portaria SUSEP nº 042, de 17 de fevereiro de 1993?
A base legal mencionada é o artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Por quanto tempo foi prorrogado o prazo para apuração de responsabilidades pela cassação da autorização da Catarinense de Seguros S/A?
O prazo foi prorrogado por 90 dias.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 042, de 17 de fevereiro de 1993?
A Portaria SUSEP nº 042, de 17 de fevereiro de 1993, tem como objetivo alterar a vigência da Portaria nº 257, de 08 de dezembro de 1992, para 01 de dezembro de 1992, e prorrogar por 90 dias o prazo para apuração de responsabilidades relacionadas à cassação da autorização da Catarinense de Seguros S/A.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 042, de 17 de fevereiro de 1993?
A Portaria foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, Superintendente Interino da SUSEP.

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