Circular Nº 2.282

                         CIRCULAR N. 002282                          
                         ------------------                          


                              REGULAMENTA  O PROGRAMA DE CRÉDITO EDU-
                              CATIVO  DE QUE TRATA A LEI Nº 8.436, DE
                              25.06.92.                              

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.436, DE 25.06.92, DECI-
DIU:                                                                 

                    ART.  1º. O  PROGRAMA  DE  CRÉDITO EDUCATIVO PARA
ESTUDANTES  DE CURSO UNIVERSITÁRIO DE GRADUAÇÃO COM RECURSOS  INSUFI-
CIENTES, PRÓPRIOS OU FAMILIARES, PARA O CUSTEIO DE SEUS ESTUDOS, INS-
TITUCIONALIZADO  PELA  LEI Nº 8.436, DE 25.06.92, SOB A  EXECUÇÃO  DA
CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL - CEF, SERÁ REGIDO, NO QUE SE REFERE AOS AS-
PECTOS OPERACIONAIS E CREDITÍCIOS, POR ESTA CIRCULAR.                

                    ART.  2º. OS RECURSOS DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDU-
CATIVO TERÃO ORIGEM:                                                 

                    I - NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;      

                   II  - NA  TOTALIDADE  DO RESULTADO LÍQUIDO DE TRÊS
EDIÇÕES EXTRAS DE LOTERIAS ADMINISTRADAS PELA CEF;                   

                  III - NA REVERSÃO DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS;   

                   IV - OUTRAS ORIGENS.                              

                    ART.  3º. OS RECURSOS  DE  QUE TRATA O ARTIGO AN-
TERIOR, ENQUANTO NÃO UTILIZADOS NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS, DEVE-
RÃO SER APLICADOS EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS.                      

                    ART.  4º. A CEF PODERÁ PARTILHAR SEU PROGRAMA  DE
CRÉDITO EDUCATIVO COM OUTROS BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL,
BANCOS COMERCIAIS OU OUTRAS ENTIDADES, MEDIANTE CONVÊNIOS, OBSERVADAS
AS NORMAS POR ELA EDITADAS.                                          

                    PARÁGRAFO  ÚNICO.  A REMUNERAÇÃO  PELOS  SERVIÇOS
PREVISTOS NESTE ARTIGO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA CEF.              

                    ART.  5º. OS FINANCIAMENTOS AO AMPARO DO PROGRAMA
DE CRÉDITO EDUCATIVO SERÃO CONCEDIDOS:                               

                    I  - EXCLUSIVAMENTE  A  ESTUDANTE COMPROVADAMENTE
CARENTE E COM BOM DESEMPENHO ESCOLAR OU ACADÊMICO;                   

                   II  - PARA COBERTURA DE 30 A 150% DO VALOR DA MEN-
SALIDADE COBRADA PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR ONDE O ALUNO
ESTIVER  MATRICULADO,  DURANTE TODA A REALIZAÇÃO DO CURSO, DESDE  QUE
ESSA  NÃO  ULTRAPASSE A RESPECTIVA DURAÇÃO MÁXIMA  ESTABELECIDA  PELO
CONSELHO  FEDERAL  DE EDUCAÇÃO E OBJETO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO  DA
EDUCAÇÃO;                                                            
                  III - NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:                     

     A - FORMALIZAÇÃO: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO;              

     B - PRAZOS:                                                     

         1 - DE  CARÊNCIA: CORRESPONDENTE A UM ANO, CONTADO A  PARTIR
             DA CONCLUSÃO OU DA INTERRUPÇÃO DO CURSO;                

         2 - DE  AMORTIZAÇÃO: DE DURAÇÃO IGUAL AO PERÍODO DE UTILIZA-
             ÇÃO, CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA;  

     C - ENCARGOS:                                                   

         1 - ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁ-
             RIA - TRD;                                              

         2 - JUROS DE 6% A.A., CAPITALIZADOS TRIMESTRALMENTE, DURANTE
             OS  PERÍODOS  DE UTILIZAÇÃO E DE CARÊNCIA,  PRÓ-RATEADOS
             PELO  NÚMERO DE DIAS QUE EXCEDEREM O SEMESTRE, SE FOR  O
             CASO;                                                   

     D - GARANTIA:  APÓLICE DE SEGURO DE CRÉDITO, CONTEMPLADAS AS HI-
         PÓTESES  DE MORTE OU DE INVALIDEZ DO DEVEDOR E OUTRAS CAUSAS
         RELEVANTES  QUE  FOREM OBJETO DE PROPOSTA DO  MINISTÉRIO  DA
         EDUCAÇÃO;                                                   

     E - EFETUAÇÃO DO CRÉDITO: EM CONTA(S) CORRENTE(S) DE TITULARIDA-
         DE:                                                         

         1 - DA  INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MENSAL OU SEMESTRALMENTE,  EM
             SE TRATANDO DE COBERTURA DO VALOR DA MENSALIDADE; E     

         2 - DO ESTUDANTE, MENSALMENTE, NA HIPÓTESE DE COBERTURA ACI-
             MA DO VALOR DA MENSALIDADE;                             

     F - AMORTIZAÇÃO: PELO SISTEMA "PRICE".                          

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O  SEGURO  DE  QUE TRATA O ITEM
III, ALÍNEA "D", SERÁ CONTRATADO POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO CONTRA-
TO DE ABERTURA DE CRÉDITO, PREVISTO NESSE MESMO ITEM.                

                    ART.  6º. A  CEF PERCEBERÁ, A TÍTULO DE REMUNERA-
ÇÃO  PELO  DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE EXECUTORA DO PROGRAMA  DE  CRÉDITO
EDUCATIVO,  O EQUIVALENTE A 2% A.A. DO MONTANTE ATUALIZADO DOS FINAN-
CIAMENTOS "EM SER" CONCEDIDOS AO AMPARO DO PROGRAMA.                 

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. SERÃO  ASSUMIDOS  PELO  PRÓPRIO
PROGRAMA:                                                            

     A - AS DESPESAS PERTINENTES À SUA EXECUÇÃO;                     
     B - OS RISCOS INERENTES À CONCESSÃO DOS CRÉDITOS.               

                    ART.  7º. O PROGRAMA  DE  CRÉDITO  EDUCATIVO TERÁ
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DESTACADA DA RELATIVA À CEF.                   

                    ART.  8º. A  CEF  DIVULGARÁ  AS INSTRUÇÕES QUE SE
FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO.     

                    ART.  9º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO SEM EFEITO, EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 10 DA
MENCIONADA  LEI  Nº 8.436/92, AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 356,  DE
12.01.76,  DA  CIRCULAR Nº 286, DE 14.01.76, E DA  CARTA-CIRCULAR  Nº
182, DE 30.06.76.                                                    

                              BRASÍLIA (DF), 26 DE FEVEREIRO DE 1993 


GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA                   JOÃO HERALDO LIMA 
PRESIDENTE                                         DIRETOR