Comunicado
26/03/1993
#9351

COMUNICADO N. 003252

Descentraliza os serviços de controle de pagamentos ao exterior relacionados a operações registradas no FIRCE para delegacias regionais do Banco Central.

Logo do regulador Banco Central 
                        COMUNICADO N. 003252                         
                        --------------------                         


                              PROGRAMA  DE DESCENTRALIZACAO - DESCEN-
                              TRALIZA  OS SERVICOS DE CONTROLE DE PA-
                              GAMENTOS  RELATIVOS A OPERACOES  REGIS-
                              TRADAS NO FIRCE                        



                    LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:    


                    I  - OS SERVICOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS AO EX-
TERIOR,  RELATIVOS A OPERACOES REGISTRADAS  NO AMBITO DO DEPARTAMENTO
DE  CAPITAIS ESTRANGEIROS (FIRCE), ESTAO DESCENTRALIZADOS PARA AS DE-
LEGACIAS REGIONAIS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL;                       


                   II  - EM CONSEQUENCIA, AS  REMESSAS  DE DOCUMENTOS
COMPROBATORIOS  PREVISTAS NOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS, INCLUSIVE DOS
ORIGINAIS  DESSES DOCUMENTOS E SEUS ANEXOS, DEVEM SER ENDERECADAS AOS
COMPONENTES  REGIONAIS COM ATRIBUICOES NA AREA DE CAPITAIS ESTRANGEI-
ROS:                                                                 

     A - DA  DELEGACIA REGIONAL EM BRASILIA (DEBRA), NOS CASOS DE AU-
         TORIZACOES OU REGISTROS EMITIDOS DIRETAMENTE PELO FIRCE;    


     B - DA  DEPENDENCIA DESTE BANCO CENTRAL RESPONSAVEL PELA EMISSAO
         DO CERTIFICADO, NOS DEMAIS CASOS;                           

                  III  - ESTE  COMUNICADO  ENTRA  EM VIGOR NA DATA DA
SUA PUBLICACAO.                                                      


                             BRASILIA (DF), 26 DE MARCO DE 1993.     


                             DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS   



                             MARCIO CARTIER MARQUES                  
                             CHEFE

Perguntas e respostas

Quando o comunicado entrou em vigor?
O comunicado entrou em vigor na data da sua publicação, em 26 de março de 1993.
Quem assinou o comunicado do Programa de Descentralização?
O comunicado foi assinado por Márcio Cartier Marques, chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros.
Para onde devem ser enviadas as remessas de documentos comprobatórios após a descentralização?
As remessas de documentos comprobatórios devem ser endereçadas aos componentes regionais com atribuições na área de capitais estrangeiros. Especificamente, para a Delegacia Regional em Brasília (DEBRA) nos casos de autorizações ou registros emitidos diretamente pelo FIRCE, e para a dependência do Banco Central responsável pela emissão do certificado nos demais casos.
Quais serviços foram descentralizados pelo Programa de Descentralização?
Os serviços de controle de pagamentos ao exterior, relativos a operações registradas no âmbito do Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE), foram descentralizados.
O que é o Programa de Descentralização mencionado no comunicado?
O Programa de Descentralização refere-se à descentralização dos serviços de controle de pagamentos relativos a operações registradas no Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE) para as delegacias regionais do Banco Central do Brasil.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.