Revogada Norma
05/05/1993
#12306

Circular Nº 2.302

Revê critérios para recolhimento compulsório sobre garantia por fiança bancária.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002302                          
                         ------------------                          


                              REVÊ CRITÉRIOS PARA O RECOLHIMENTO COM-
                              PULSÓRIO/ENCAIXE  OBRIGATÓRIO SOBRE GA-
                              RANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA.            

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 04.05.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  10, INCISOS III E IV, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A REDA-
ÇÃO  QUE  LHE  FOI  DADA  PELOS ARTS. 19 E 20 DA  LEI  Nº  7.730,  DE
31.01.89, E COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, INCISO XII, DA REFERIDA LEI Nº
4.595, POR DELEGAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, DECIDIU:        

                    ART.  1º. MANTER, NO PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUI-
ÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - COSIF, O SUBTÍTULO CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL E TRIBUTOS FEDERAIS, CÓDIGO 9.0.1.30.40-9, NO TÍTULO RESPONSA-
BILIDADES  POR GARANTIAS PRESTADAS, CÓDIGO 9.0.1.30.00-7, PARA REGIS-
TRAR  AS  FIANÇAS OUTORGADAS PARA INTERPOSIÇÃO DE  RECURSOS  FISCAIS,
ORIGINÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E TRIBUTOS FEDERAIS.              

                    ART.  2º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM  MAN-
TER  RECOLHIDA  NO BANCO CENTRAL IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 100%  (CEM
POR CENTO) DO ACRÉSCIMO DE GARANTIA VERIFICADO EM RELAÇÃO À DATA-BASE
DE  08.05.92  OU A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALDO DO SUBTÍTULO,  O
QUE FOR MENOR.                                                       

                    PARÁGRAFO  1º.  A EXIGIBILIDADE  DE  RECOLHIMENTO
SERÁ  APURADA COM BASE NO SALDO DO BALANÇO/BALANCETE DO MÊS DE  REFE-
RÊNCIA  E NO SALDO EXISTENTE NA DATA-BASE DE 08.05.92 ATUALIZADO PELA
VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) ATÉ 30.04.93, INCLUSIVE, E,
APÓS  ESTA  DATA, PELA TAXA REFERENCIAL (TR) DO DIA 1º (PRIMEIRO)  DE
CADA MÊS.                                                            

                    PARÁGRAFO  2º. O RECOLHIMENTO/LIBERAÇÃO DE  VALO-
RES   SERÁ PROCESSADO NO DIA 15 (QUINZE) DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PO-
SIÇÃO  INFORMADA  OU  NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, CASO  O  DIA  15
(QUINZE) NÃO SEJA DIA ÚTIL.                                          

                    ART.  3º. A EXIGIBILIDADE  DE  RECOLHIMENTO  DEVE
SER  CUMPRIDA EXCLUSIVAMENTE EM ESPÉCIE E OS VALORES ASSIM RECOLHIDOS
SERÃO REMUNERADOS PELA TAXA REFERENCIAL (TR).                        

                    PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DA REMUNERAÇÃO A SER
CREDITADA  EM 17.05.93, REFERENTE AOS VALORES RECOLHIDOS EM 15.04.93,
SERÁ UTILIZADA A TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) DO PERÍODO.           

                    ART.  4º. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO  DAS  POSIÇÕES
DE  RECOLHIMENTO  COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE GARANTIA  POR
FIANÇA BANCÁRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE PREENCHER O DEMONSTRA-
TIVO "RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO - DEMONSTRATIVO DO
SALDO  EXIGÍVEL - GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA", CUJA CODIFICAÇÃO  NO
CATÁLOGO DE DOCUMENTOS (CADOC) É A SEGUINTE:                         

SEGMENTO:                                CÓDIGO CADOC                
BANCOS COMERCIAIS.......................  20.1.3.167                 
BANCOS MÚLTIPLOS........................  26.1.3.233                 

                    PARÁGRAFO  1º. O DEMONSTRATIVO DE  QUE  TRATA   O
"CAPUT"  DESTE ARTIGO DEVE  SER ENCAMINHADO, CONFORME A JURISDIÇÃO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, À RESPECTIVA DELEGACIA REGIONAL DO BANCO CEN-
TRAL ATÉ O PENÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DO AJUSTE.             

                    PARÁGRAFO  2º.  AS  INSTITUIÇÕES QUE NÃO  POSSUEM
SALDO   NO  SUBTÍTULO 9.0.1.30.40-9 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E  TRIBUTOS
FEDERAIS ESTÃO DESOBRIGADAS DE PROCEDER A REMESSA DO DEMONSTRATIVO.  

                    PARÁGRAFO  3º. A REMESSA/ALTERAÇÃO DE INFORMAÇÕES
FORA  DO PRAZO REGULAMENTAR SUJEITA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGA-
MENTO  DE  MULTA NO VALOR EQUIVALENTE A 200 (DUZENTAS) UFIR  (UNIDADE
FISCAL DE REFERÊNCIA), DIÁRIA.                                       

                    PARÁGRAFO 4º. A MULTA SERÁ DEVIDA PARA CADA POSI-
ÇÃO MENSAL ENCAMINHADA/ALTERADA FORA DO PRAZO REGULAMENTAR.          

                    ART.  5º. NA HIPÓTESE DE SER  CONSTATADA  INSUFI-
CIÊNCIA  NO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE GARAN-
TIA  POR FIANÇA BANCÁRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORRERÁ NO PAGA-
MENTO  DE CUSTOS FINANCEIROS, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA DEFICIÊNCIA
NO RECOLHIMENTO.                                                     

                    PARÁGRAFO  1º.  OS   CUSTOS   FINANCEIROS   SERÃO
CALCULADOS  TOMANDO-SE  POR BASE A TAXA MÉDIA  AJUSTADA DE  TODAS  AS
OPERAÇÕES  DE FINANCIAMENTO REGISTRADAS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUI-
DAÇÃO  E  DE CUSTÓDIA (SELIC), INDEPENDENTEMENTE DAS  CARACTERÍSTICAS
DOS  TÍTULOS, ACRESCIDA DE 30% (TRINTA POR CENTO) AO ANO, CONSIDERADO
O NÚMERO DE DIAS ÚTEIS DECORRIDOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO EN-
CAIXE JUNTO AO BANCO CENTRAL E O DIA DE SUA REGULARIZAÇÃO, EXCLUSIVE,
SENDO DEVIDA NO DIA ÚTIL POSTERIOR.                                  

                    PARÁGRAFO 2º. OS CUSTOS FINANCEIROS  RELATIVOS  A
EVENTUAIS  DEFICIÊNCIAS  PRETÉRITAS PODERÃO, POR OPÇÃO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, SER DEBITADOS EM DATA PRESENTE, ATUALIZADOS, ATÉ A VÉSPE-
RA  DO EFETIVO DÉBITO, INCLUSIVE, PELA TAXA DIÁRIA DOS DEPÓSITOS  IN-
TERFINANCEIROS (DI).                                                 

                    PARÁGRAFO  3º. OS FATORES DIÁRIOS UTILIZADOS PARA
FINS  DO CÁLCULO DA MULTA E DO CUSTO FINANCEIRO PODEM SER OBTIDOS ME-
DIANTE  CONSULTA ÀS TRANSAÇÕES PTAX 860, OPÇÃO 14  E PTAX 880,  OPÇÃO
14, DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL (SISBACEN).              

                    ART.  6º. TODA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA DO RECO-
LHIMENTO  SERÁ  PROCESSADA  VIA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS"  DO  TITU-
LAR/CONVENENTE.                                                      

                    PARÁGRAFO  1º. A INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA NÃO  DE-
TENTORA  DA  CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DEVE FIRMAR CONVÊNIO  COM  UM
BANCO  MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL, BANCO COMERCIAL OU CAIXA ECO-
NÔMICA PARA FINS DA MOVIMENTAÇÃO DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO.

                    PARÁGRAFO  2º. O CONVÊNIO DE QUE SE TRATA NÃO IM-
PLICA  NENHUMA RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA "RESERVAS  BANCÁ-
RIAS"  PERANTE O BANCO CENTRAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE OS LANÇAMEN-
TOS  POR ELA TRANSITADOS NÃO SEREM IMPUGNADOS ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQÜENTE AO EVENTO.                                               

                    ART.  7º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA  PUBLICAÇÃO,  PRODUZINDO  EFEITOS  A PARTIR  DO  RECOLHIMENTO  DE
15.06.93,  BASE DE CÁLCULO DE 31.05.93, ESCLARECIDO QUE O VALOR A SER
RECOLHIDO EM 03.06.93, REFERENTE À POSIÇÃO DE 28.05.93, FICARÁ INDIS-
PONÍVEL ATÉ 14.06.93 (INCLUSIVE).                                    

                    ART.  8º. REVOGAR   A  CIRCULAR   Nº   2.175,  DE
06.05.92, E O COMUNICADO Nº 2.820, DE 07.05.92.                      

                              BRASÍLIA (DF), 4  DE MAIO DE 1993      


                              FRANCISCO AMADEU PIRES FELIX           
                              DIRETOR                                


ANEXO À CIRCULAR Nº 2.302, DE 04.05.93                      ANEXO 01 


                         IDENTIFICAÇÃO DO DOCUMENTO                  
                         +-----------------------------------------+ 
                         |01 CÓDIGO CADOC         |02 Nº DE ORDEM  | 
                         |                        |                | 
                         +-----------------------------------------+ 

RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO                         
DEMONSTRATIVO DO SALDO EXIGÍVEL - GARANTIA POR FIANÇA BANCÁRIA       

                                        POSIÇÃO                      
                                        +--------------------------+ 
                                        |03                        | 
                                        +--------------------------+ 


IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO                                         
+------------------------------------------------------------------+ 
|04 NOME:                                    |05 CGC               | 
|------------------------------------------------------------------| 
|06 CONVENENTE:                                                    | 
+------------------------------------------------------------------+ 

CÁLCULO DA EXIGIBILIDADE                                             
+------------------------------------------------------------------+ 
|07 SALDO DO SUBTÍTULO 9.0.1.30.40-9 - CONTRIBUIÇÃO |              | 
|   SOCIAL  E  TRIBUTOS FEDERAIS  NA  DATA-BASE  DE |              | 
|   08.05.92.                                       |              | 
|---------------------------------------------------+--------------| 
|08 SALDO BASE DE 08.05.92  CORRIGIDO PELA TAXA RE- |              | 
|   FERENCIAL DIÁRIA (TRD) ATÉ 30.04.93, INCLUSIVE, |              | 
|   E, APÓS ESTA DATA, PELA TAXA  REFERENCIAL  (TR) |              | 
|   DO DIA 1º (PRIMEIRO) DE CADA MÊS.               |              | 
|---------------------------------------------------+--------------| 
|09 SALDO DO SUBTÍTULO 9.0.1.30.40-9 - CONTRIBUIÇÃO |              | 
|   SOCIAL E  TRIBUTOS  FEDERAIS, NA DATA A  QUE SE |              | 
|   REFERIR A POSIÇÃO OBJETO DA INFORMAÇÃO.         |              | 
|---------------------------------------------------+--------------| 
|10 ACRÉSCIMO: CAMPO 09 - CAMPO 08                  |              | 
|---------------------------------------------------+--------------| 
|11 LIMITE MÁXIMO DE RECOLHIMENTO: 0,6 X CAMPO 09   |              | 
|---------------------------------------------------+--------------| 
|12 EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO: 10 OU 11, O QUE  |              | 
|   FOR MENOR                                       |              | 
+------------------------------------------------------------------+ 

DECLARAÇÃO                                                           
+------------------------------------------------------------------+ 
|OS SIGNATÁRIOS DESTE DOCUMENTO SE RESPONSABILIZAM PELA  VERACIDADE| 
|DOS ELEMENTOS E DADOS NELE CONTIDOS E PELA  TOTAL  COMPATIBILIDADE| 
|DAS POSIÇÕES DECLARADAS COM OS REGISTROS DA  INSTITUIÇÃO,  AUTORI-| 
|ZANDO DEBITAR O VALOR INSCRITO NO CAMPO 12, NA CONTA RESERVAS BAN-| 
|CÁRIAS DO BANCO: .................................................| 
|------------------------------------------------------------------| 
|13 ASSINATURA, NOME E CARGO                  |14 CPF              | 
|                                             |                    | 
|---------------------------------------------+--------------------| 
|15 ASSINATURA, NOME E CARGO                  |16 CGC              | 
|                                             |                    | 
|---------------------------------------------+--------------------| 
|17 LOCAL E DATA                              |18 TELEF. P/CONTATO | 
|                                             |                    | 
+------------------------------------------------------------------+ 


OBS.: RETRANSMITIDA  POR  TER HAVIDO ALTERAÇÃO DE DATAS NO "CAPUT"  E
      PARÁGRAFO  1º DO ART. 2º E NOS CAMPOS 07 E 08 DO ANEXO À CIRCU-
      LAR

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a Circular nº 2.302?
A base legal para a Circular nº 2.302 inclui o Art. 10, Incisos III e IV, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, com a redação dada pelos Arts. 19 e 20 da Lei nº 7.730, de 31.01.89, e o Art. 4º, Inciso XII, da Lei nº 4.595, por delegação do Conselho Monetário Nacional.
Qual é a penalidade para remessa/alteração de informações fora do prazo regulamentar?
A remessa/alteração de informações fora do prazo regulamentar sujeita a instituição financeira ao pagamento de multa no valor equivalente a 200 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) diárias.
Como deve ser cumprida a exigibilidade de recolhimento?
A exigibilidade de recolhimento deve ser cumprida exclusivamente em espécie, e os valores assim recolhidos serão remunerados pela Taxa Referencial (TR).
Como é apurada a exigibilidade de recolhimento?
A exigibilidade de recolhimento é apurada com base no saldo do balanço/balancete do mês de referência e no saldo existente na data-base de 08.05.92, atualizado pela variação da Taxa Referencial Diária (TRD) até 30.04.93, e, após essa data, pela Taxa Referencial (TR) do dia 1º de cada mês.
Quando a Circular nº 2.302 entra em vigor?
A Circular nº 2.302 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do recolhimento de 15.06.93, com base de cálculo de 31.05.93.
O que deve ser preenchido para comprovação das posições de recolhimento compulsório/encaixe obrigatório?
Para comprovação das posições de recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre garantia por fiança bancária, a instituição financeira deve preencher o demonstrativo 'Recolhimento Compulsório/Encaixe Obrigatório - Demonstrativo do Saldo Exigível - Garantia por Fiança Bancária', cuja codificação no Catálogo de Documentos (CADOC) é a seguinte: Bancos Comerciais - 20.1.3.167, Bancos Múltiplos - 26.1.3.233.
O que deve fazer a instituição financeira que não possui conta 'Reservas Bancárias'?
A instituição financeira que não possui conta 'Reservas Bancárias' deve firmar convênio com um banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica para fins da movimentação financeira do recolhimento.
Qual é a exigibilidade de recolhimento para as instituições financeiras?
As instituições financeiras devem manter recolhida no Banco Central uma importância equivalente a 100% do acréscimo de garantia verificado em relação à data-base de 08.05.92 ou a 60% do saldo do subtítulo, o que for menor.
O que acontece se for constatada insuficiência no recolhimento compulsório/encaixe obrigatório?
Se for constatada insuficiência no recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre garantia por fiança bancária, a instituição financeira incorrerá no pagamento de custos financeiros, calculados sobre o valor da deficiência no recolhimento.
Quando é processado o recolhimento/liberação de valores?
O recolhimento/liberação de valores é processado no dia 15 do mês subsequente ao da posição informada ou no primeiro dia útil seguinte, caso o dia 15 não seja dia útil.
Como são calculados os custos financeiros em caso de insuficiência no recolhimento?
Os custos financeiros são calculados tomando-se por base a taxa média ajustada de todas as operações de financiamento registradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acrescida de 30% ao ano, considerado o número de dias úteis decorridos entre a data da constituição do encaixe junto ao Banco Central e o dia de sua regularização.
O que é a Circular nº 2.302?
A Circular nº 2.302 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que revisa os critérios para o recolhimento compulsório/encaixe obrigatório sobre garantia por fiança bancária.
Quem está desobrigado de proceder à remessa do demonstrativo?
As instituições que não possuem saldo no subtítulo 9.0.1.30.40-9 - Contribuição Social e Tributos Federais estão desobrigadas de proceder à remessa do demonstrativo.
Quais documentos são revogados pela Circular nº 2.302?
A Circular nº 2.302 revoga a Circular nº 2.175, de 06.05.92, e o Comunicado nº 2.820, de 07.05.92.
Qual taxa será utilizada para a remuneração dos valores recolhidos em 15.04.93?
Para a remuneração a ser creditada em 17.05.93, referente aos valores recolhidos em 15.04.93, será utilizada a Taxa Referencial Diária (TRD) do período.
Como podem ser obtidos os fatores diários utilizados para cálculo da multa e do custo financeiro?
Os fatores diários utilizados para cálculo da multa e do custo financeiro podem ser obtidos mediante consulta às transações PTAX 860, opção 14, e PTAX 880, opção 14, do Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN).
Como será processada toda a movimentação financeira do recolhimento?
Toda a movimentação financeira do recolhimento será processada via conta 'Reservas Bancárias' do titular/convenente.
Qual é o prazo para encaminhamento do demonstrativo de recolhimento compulsório/encaixe obrigatório?
O demonstrativo deve ser encaminhado à respectiva Delegacia Regional do Banco Central até o penúltimo dia útil anterior à data do ajuste.
O que deve ser mantido no plano contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional?
Deve ser mantido o subtítulo 'Contribuição Social e Tributos Federais', código 9.0.1.30.40-9, no título 'Responsabilidades por Garantias Prestadas', código 9.0.1.30.00-7, para registrar as fianças outorgadas para interposição de recursos fiscais originários de contribuição social e tributos federais.

Temas

Depósitos Bancários Política Monetária Sistema Financeiro

Itens vinculados

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