Norma
21/05/1993
#223631

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 42

Aprova aumento do capital social da General Accident Companhia de Seguros por correção monetária.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da General Accident Companhia de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 24 de Março de 1993.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON Nº042?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulação e fiscalização das atividades de seguros no Brasil, servindo como fundamento para a aprovação de alterações estatutárias como a mencionada na Portaria SUSEP/DECON Nº042.
Qual foi o valor do aumento de capital social da General Accident Companhia de Seguros aprovado pela SUSEP?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$29.704.705.047,00 para Cr$365.178.417.892,12.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº042, de 18 de Maio de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº042, de 18 de Maio de 1993, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da General Accident Companhia de Seguros, referente ao aumento de seu capital social de Cr$29.704.705.047,00 para Cr$365.178.417.892,12.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº042, de 18 de Maio de 1993?
A Portaria foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo DECON.

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