Norma
08/06/1993
#223630

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 49

Aprova aumento do capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº049, de 24 de Maio de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº049, de 24 de Maio de 1993, foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi o método utilizado para o aumento de capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais?
O aumento de capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual era o capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais antes e depois da alteração aprovada em 1993?
Antes da alteração, o capital social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais era de Cr$40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de cruzeiros). Após a alteração, passou a ser de Cr$706.200.000.000,00 (setecentos e seis bilhões, duzentos milhões de cruzeiros).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual decreto-lei foi mencionado como base para a resolução da Portaria SUSEP/DECON Nº049, de 24 de Maio de 1993?
O Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966, foi mencionado como base para a resolução da Portaria SUSEP/DECON Nº049, de 24 de Maio de 1993.
Qual portaria subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar alterações no Estatuto Social de seguradoras?
A Portaria SUSEP n°109, de 25 de Maio de 1992, subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar alterações no Estatuto Social de seguradoras.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº049, de 24 de Maio de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº049, de 24 de Maio de 1993, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, que aumentou seu capital social de Cr$40.000.000.000,00 (quarenta bilhões de cruzeiros) para Cr$706.200.000.000,00 (setecentos e seis bilhões, duzentos milhões de cruzeiros).
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais foram realizadas cumulativamente em 22 de Março de 1993.

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