Norma
09/06/1993
#223626

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 64

Aprova alteração do capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº064, de 26 de Maio de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº064, de 26 de Maio de 1993, foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo DECON.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº064, de 26 de Maio de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº064, de 26 de Maio de 1993, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, que aumentou seu capital social de Cr$50.000.000.000,00 para Cr$618.132.262.593,00.
Qual era o capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo antes e depois da alteração aprovada em 1993?
Antes da alteração, o capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo era de Cr$50.000.000.000,00. Após a alteração, passou a ser de Cr$618.132.262.593,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo?
O aumento de capital social da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 26 de Março de 1993.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de Maio de 1992, do Superintendente da SUSEP, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.

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