Norma
23/06/1993
#196108

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 51

Aprova alteração no estatuto social da Indiana Companhia de Seguros Gerais para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº051, de 25 de Maio de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº051, de 25 de Maio de 1993, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, aumentando seu capital social de Cr$8.200.000.000,00 (Oito bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) para Cr$100.000.000.000,00 (Cem bilhões de cruzeiros).
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento do capital social da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
Qual é a competência do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP tem competência para aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, entre outras atribuições, conforme subdelegação de competência pela Portaria SUSEP n°109, de 25 de Maio de 1992.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias de companhias de seguros?
A base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações estatutárias de companhias de seguros está no artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da INDIANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 31 de Março de 1993.

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