Norma
23/06/1993
#152207

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 80

Aprova aumento do capital social da Banorte Seguradora S/A por meio de apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº080, de 14 de Junho de 1993?
A alteração aprovada foi no artigo 5° do Estatuto Social da BANORTE SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de Cr$5.000.000.000,00 (Cinco bilhões de cruzeiros) para Cr$90.000.000.000,00 (Noventa bilhões de cruzeiros).
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da BANORTE SEGURADORA S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, que regula as operações de seguros privados no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da BANORTE SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de Março de 1993.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem aprovou a alteração no capital social da BANORTE SEGURADORA S/A?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Eliezer Fernandes Tunala, usando da competência subdelegada pela Portaria SUSEP n°109, de 25 de maio de 1992.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguradoras e resseguradoras, garantindo a estabilidade e solvência do mercado de seguros.

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