Resolução Nº 1.985

                        RESOLUCAO N. 001985                          
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                              DISPÕE  SOBRE  A APLICAÇÃO DE  RECURSOS
                              DAS  ENTIDADES FECHADAS DE  PREVIDÊNCIA
                              PRIVADA  EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE
                              AÇÕES  EMITIDAS POR COMPANHIAS COM SEDE
                              NOS  PAÍSES  SIGNATÁRIOS DO TRATADO  DE
                              ASSUNÇÃO - MERCOSUL.                   

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 28.06.93, COM BASE NO ART. 1º,  PARÁ-
GRAFO  2º, DA LEI Nº 8.646, DE 07.04.93, "AD REFERENDUM" DAQUELE CON-
SELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 3º DA LEI Nº 6.385, DE
07.12.76,  DO ART. 40, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.435, DE 15.07.77,  E
DO DECRETO Nº 350, DE 21.11.91,                                      

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ESTABELECER  QUE  AS ENTIDADES FECHADAS
DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA PODERÃO APLICAR RECURSOS GARANTIDORES DE SUAS
RESERVAS, ATÉ O LIMITE DE 1% (UM POR CENTO), EM CERTIFICADOS DE DEPÓ-
SITO DE AÇÕES EMITIDOS POR COMPANHIAS COM SEDE NOS PAÍSES SIGNATÁRIOS
DO  TRATADO DE ASSUNÇÃO - MERCOSUL, ADMITIDOS À NEGOCIAÇÃO PÚBLICA NO
PAÍS,  OBSERVADOS  OS  DEMAIS LIMITES ESTABELECIDOS NA  RESOLUÇÃO  Nº
1.362, DE 30.07.87, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS RESOLUÇÕES
NºS  1.612,  DE 23.06.89, 1.860, DE 28.08.91, 1.893, DE  09.01.92,  E
1.896, DE 29.01.92, NÃO SE APLICANDO, PARA ESSA FINALIDADE, A VEDAÇÃO
CONTIDA NO ITEM VII, ALÍNEA "C", DA MENCIONADA RESOLUÇÃO Nº 1.362.   

                    ART.  2º. O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, A COMISSÃO
DE  VALORES MOBILIÁRIOS E A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO
MINISTÉRIO  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CADA QUAL DENTRO DE SUA ESFERA  DE
COMPETÊNCIA,  PODERÃO ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS COMPLEMEN-
TARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLU-
ÇÃO.                                                                 

                    ART.  3º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                           BRASÍLIA (DF), 28 DE JUNHO DE 1993        


                           PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA        
                           PRESIDENTE