Resolução Nº 1.986

                        RESOLUCAO N. 001986                          
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                              ESTABELECE  PRAZO MÍNIMO DE AMORTIZAÇÃO
                              DAS  OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS  EXTERNOS
                              PARA  EFEITO DE RESTITUIÇÃO, REDUÇÃO OU
                              ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.           

                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART.  9º,
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CON-
SELHO  MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 28.06.93, COM BASE NO ART.  1º,
PARÁGRAFO  2º, DA LEI Nº 8.646, DE 07.04.93, "AD REFERENDUM"  DAQUELE
CONSELHO,  E  TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI  Nº
1.215, DE 04.05.72,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AMPLIAR DE 60 (SESSENTA) MESES PARA  96
(NOVENTA  E SEIS) MESES O PRAZO MÉDIO DE AMORTIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE
EMPRÉSTIMOS  EXTERNOS, VINCULADOS OU NÃO À AQUISIÇÃO DE BENS, QUE VE-
NHAM A SER CONTRAÍDOS NO EXTERIOR A PARTIR DESTA DATA, PARA EFEITO DE
RESTITUIÇÃO,  REDUÇÃO OU ISENÇÃO  DO IMPOSTO DE RENDA, NA FORMA  PRE-
VISTA NO DECRETO-LEI Nº 1.215, DE 04.05.72.                          

                    ART.  2º. ESTABELECER QUE AS PRESTAÇÕES DO  PRIN-
CIPAL  SERÃO DISTRIBUÍDAS NO TEMPO, DE TAL FORMA QUE, EM QUALQUER MO-
MENTO, DURANTE A VIGÊNCIA DA DÍVIDA, A RELAÇÃO ENTRE O TOTAL JÁ AMOR-
TIZADO  E O VALOR DO EMPRÉSTIMO NÃO SEJA SUPERIOR À PROPORÇÃO ENTRE O
PRAZO  JÁ  DECORRIDO DESDE O INÍCIO DA EFETIVAÇÃO DA DÍVIDA E  O  SEU
PRAZO TOTAL.                                                         

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  4º. REVOGAR, EM  CONSEQÜÊNCIA,  A RESOLUÇÃO
Nº 1.803, DE 27.03.91.                                               

                              BRASÍLIA (DF), 28 DE JUNHO DE 1993     


                              PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA     
                              PRESIDENTE