Norma
29/06/1993
#159823

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 93

Aprova aumento do capital social da Seguradora Brasileiro – Iraquiana S/A mediante apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Para quanto foi aumentado o capital social da SEGURADORA BRASILEIRO – IRAQUIANA S/A – SBI?
O capital social foi aumentado para Cr$101.426.680.000,00 (Cento e um bilhões, quatrocentos e vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual foi o processo utilizado para aprovar a alteração no capital social da SEGURADORA BRASILEIRO – IRAQUIANA S/A – SBI?
A alteração foi aprovada mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de março de 1993.
Qual era o capital social da SEGURADORA BRASILEIRO – IRAQUIANA S/A – SBI antes da alteração?
O capital social era de Cr$7.779.560.000,00 (Sete bilhões, setecentos e setenta e nove milhões, quinhentos e sessenta mil cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº093, de 17 de Junho de 1993?
A alteração aprovada foi no artigo 4º do Estatuto Social da SEGURADORA BRASILEIRO – IRAQUIANA S/A – SBI, referente ao aumento de seu capital social de Cr$7.779.560.000,00 para Cr$101.426.680.000,00.
Qual portaria subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no capital social da SEGURADORA BRASILEIRO – IRAQUIANA S/A – SBI?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
Qual decreto-lei foi mencionado como base para a resolução da Portaria SUSEP/DECON Nº093, de 17 de Junho de 1993?
O decreto-lei mencionado foi o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº093, de 17 de Junho de 1993?
A portaria foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo DECON.

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