RESOLUCAO N. 001992
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DISPÕE ACERCA DAS PARTICIPAÇÕES ACIONÁ-
RIAS, NO ÂMBITO DO PND, DAS INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, BEM ASSIM DAS ENTIDADES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOCIE-
DADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPI-
TALIZAÇÃO E ENTIDADES ABERTAS DE PREVI-
DÊNCIA PRIVADA.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.06.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISO XI, DA REFERIDA LEI Nº 4.595, NOS ARTS. 9º E 10, IN-
CISO V, DA LEI Nº 4.728, DE 14.07.65, NO ART. 28 DO DECRETO-LEI Nº
73, DE 21.11.66, NO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 261, DE 28.02.67, NO
ART. 3º, INCISOS I E IV, DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76, NOS ARTS. 15 E
40 DA LEI Nº 6.435, DE 15.07.77, E O CONTIDO NAS LEIS NºS 8.018, DE
11.04.90, E 8.031, DE 12.04.90,
R E S O L V E U:
ART. 1º. CONCEDER, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SE TRATANDO DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS ADQUIRIDAS NO ÂM-
BITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND), PRAZO DE ATÉ 3
(TRÊS) ANOS, CONTADO DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO EM QUE EFETUADA
A AQUISIÇÃO, PARA A ELIMINAÇÃO DE EXCESSOS RELATIVAMENTE:
I - AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL E PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA APLICAÇÃO EM
CARTEIRA PRÓPRIA DE VALORES MOBILIÁRIOS, QUANDO DECORRENTES DE PARTI-
CIPAÇÕES DE CARÁTER TEMPORÁRIO;
II - AOS LIMITES DE IMOBILIZAÇÕES ESTABELECIDOS
NA RESOLUÇÃO Nº 1.942, DE 29.07.92, QUANDO DECORRENTES DE PARTICIPA-
ÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE.
PARÁGRAFO 1º. AS PARTICIPAÇÕES REFERIDAS NO ITEM
I DEVEM SER CONTABILIZADAS NO ATIVO CIRCULANTE OU NO REALIZÁVEL A
LONGO PRAZO.
PARÁGRAFO 2º. AS PARTICIPAÇÕES REFERIDAS NO ITEM
II SUJEITAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DA CIRCULAR Nº 126, DE 20.03.69, E RE-
GULAMENTAÇÃO POSTERIOR, EXCETO EM SE TRATANDO DE BANCOS MÚLTIPLOS COM
CARTEIRA DE INVESTIMENTO, BANCOS DE INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE AR-
RENDAMENTO MERCANTIL, SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MO-
BILIÁRIOS E SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁ-
RIOS.
ART. 2º. CONCEDER, ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PRE-
VIDÊNCIA PRIVADA, SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO
E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM SE TRATANDO DE PARTI-
CIPAÇÕES ACIONÁRIAS ADQUIRIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DE-
SESTATIZAÇÃO (PND), BEM ASSIM DE APLICAÇÕES EM DEBÊNTURES DE EMISSÃO
DE EMPRESA DESESTATIZADA E EM DEBÊNTURES DE EMISSÃO DE EMPRESA ADQUI-
RENTE DE CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESA DESESTATIZADA, PRAZO DE ATÉ 3
(TRÊS) ANOS PARA A ELIMINAÇÃO DE EXCESSOS RELATIVAMENTE AOS LIMITES
DE DIVERSIFICAÇÃO ESTABELECIDOS NA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
SERÁ CONTADO, CONFORME O CASO, DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO EM QUE
EFETUADA A AQUISIÇÃO OU DA DATA DE REALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO.
ART. 3º. A FACULDADE DE QUE TRATAM OS ARTIGOS
ANTERIORES CONTEMPLA, IGUALMENTE, AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS E APLI-
CAÇÕES EM DEBÊNTURES EFETUADAS ANTERIORMENTE À DATA DA ENTRADA EM VI-
GOR DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º. FICAM O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, A SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLE-
MENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS, CADA QUAL NA RESPECTIVA ÁREA DE ATUAÇÃO, AUTORIZA-
DOS A ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO
DESTA RESOLUÇÃO, PODENDO INCLUSIVE DISPOR, EM CONJUNTO, ACERCA DO
PRAZO DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO.
ART. 5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º. FICAM REVOGADOS A RESOLUÇÃO Nº 1.831,
DE 28.05.91, E O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.893, DE 09.01.92.
BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1993
PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA
PRESIDENTE
