Resolução Nº 1.994

                        RESOLUCAO N. 001994                          
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                              PROGRAMA  FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO.
                              DISPÕE  SOBRE A SISTEMÁTICA DE PAGAMEN-
                              TOS DE COMISSÕES DE AGENTE SOBRE IMPOR-
                              TAÇÕES BRASILEIRAS.                    

                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART.  9º,
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.06.93, COM BASE NO ART. 4º, INCI-
SOS V E XXXI, DA MENCIONADA LEI,                                     

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. OS VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA CORRES-
PONDENTES  A COMISSÕES SOBRE IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS, DEVIDAS A AGEN-
TES,  REPRESENTANTES, CONCESSIONÁRIOS E/OU DISTRIBUIDORES  RESIDENTES
NO PAÍS PODEM SER:                                                   

                    I  - TRANSFERIDOS AO EXTERIOR, INTEGRANDO O PAGA-
MENTO DAS IMPORTAÇÕES;                                               

                   II - RETIDOS NO PAÍS, EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS. 

                    ART.  2º.  O NOME, O C.G.C./C.P.F. E O  DOMICÍLIO
BANCÁRIO  DO AGENTE, REPRESENTANTE, CONCESSIONÁRIO E/OU DISTRIBUIDOR,
BEM COMO O PERCENTUAL OU O VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DA COMISSÃO DE-
VEM  SER  CONSIGNADOS NA GUIA DE IMPORTAÇÃO, OU DOCUMENTO  DE  EFEITO
EQUIVALENTE, INCLUSIVE REGISTROS INFORMATIZADOS.                     

                    ART.  3º. O BANCO CENTRAL  DO  BRASIL  PODERÁ,  A
QUALQUER TEMPO, EXIGIR DOS BENEFICIÁRIOS DESSAS COMISSÕES A COMPROVA-
ÇÃO DO REGULAR INGRESSO NO PAÍS DOS VALORES DE QUE SE TRATA.         

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRA EM  VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  5º. FICA REVOGADA  A  RESOLUÇÃO  Nº 597, DE
16.01.80.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1993     


                              PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA     
                              PRESIDENTE