Resolução Nº 1.998

                        RESOLUCAO N. 001998                          
                        -------------------                          


                              ESTABELECE AS NORMAS BÁSICAS APLICÁVEIS
                              AOS FINANCIAMENTOS DAS EXPORTAÇÕES BRA-
                              SILEIRAS  REALIZADOS AO AMPARO DO  PRO-
                              GRAMA  DE FINANCIAMENTO ÀS  EXPORTAÇÕES
                              (PROEX).                               

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.06.93, COM BASE NO ART. 4º, INCISOS
V,  VI, XVII  E  XXXI, DA  REFERIDA  LEI  Nº 4.595 E TENDO EM VISTA O
DISPOSTO  NA  LEI  Nº  8.187, DE 01.06.91, E NA RESOLUÇÃO  Nº 50,  DE
16.06.93, DO SENADO FEDERAL,                                         

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AS EXPORTAÇÕES DE BENS E DE SERVIÇOS DE
ORIGEM  NACIONAL  PODERÃO SER ASSISTIDAS COM RECURSOS DO PROGRAMA  DE
FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX), DE QUE TRATA A LEI Nº 8.187, DE
01.06.91,  OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO, DA RESOLUÇÃO Nº
50, DE 16.06.93, DO SENADO FEDERAL E AS NORMAS BAIXADAS PELO MINISTÉ-
RIO DA FAZENDA, PELO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURIS-
MO E PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                                   

                    ART.  2º. A  ASSISTÊNCIA  FINANCEIRA DO PROEX, DE
QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, CONSISTIRÁ EM:                          

                    I  - DESCONTO DE  TÍTULOS, NO  CASO DE EXPORTAÇÃO
DE BENS;                                                             

                   II  - DESCONTO  DE TÍTULOS,  NO CASO DE EXPORTAÇÃO
DE SERVIÇOS A ENTIDADES ESTRANGEIRAS DO SETOR PÚBLICO OU PRIVADO;    

                  III  - FINANCIAMENTO, NO CASO DE EXPORTAÇÃO DE SER-
VIÇOS A ENTIDADES ESTRANGEIRAS DO SETOR PÚBLICO.                     

                    PARÁGRAFO 1º. EXCEPCIONALMENTE  PODERÁ SER CONCE-
DIDO FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO DE BENS, QUANDO INTEGRAREM EMPREENDI-
MENTOS QUE COMPREENDAM TAMBÉM A EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ENTIDADES
ESTRANGEIRAS DO SETOR PÚBLICO.                                       

                    PARÁGRAFO  2º. É VEDADA A DESTINAÇÃO DE  RECURSOS
DO PROEX PARA O ESTABELECIMENTO DE QUALQUER LINHA DE CRÉDITO PARA EN-
TIDADES ESTRANGEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.                           

                    PARÁGRAFO  3º.  NÃO  SERÁ CONCEDIDA   ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA  DO PROEX A EXPORTADOR QUE ESTEJA INADIMPLENTE COM A UNIÃO
OU  COM QUALQUER DE SUAS ENTIDADES CONTROLADAS, DE DIREITO PÚBLICO OU
PRIVADO.                                                             

                    ART.  3º. PODERÃO SER OBJETO  DA  ASSISTÊNCIA FI-
NANCEIRA PELO PROEX, NOS TERMOS DO ITEM I DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO,
EXPORTAÇÕES DE BENS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:                

                    I  - MERCADORIAS ELEGÍVEIS: AQUELAS CONSTANTES DE
PORTARIA  DO MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURIS-
MO, EXCETO NAVIOS;                                                   

                   II - PRAZO MÁXIMO DE PAGAMENTO: VARIÁVEL, NA FORMA
ESTIPULADA  EM PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉR-
CIO E DO TURISMO;                                                    

                  III  - VALOR DA EXPORTAÇÃO: MÍNIMO DE  US$10.000,00
(DEZ  MIL  DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), OU SEU EQUIVALENTE  EM  OUTRA
MOEDA, POR EMBARQUE, NA MODALIDADE "INCOTERMS" PACTUADA;             

                   IV  - PERCENTUAL MÁXIMO FINANCIÁVEL  DA  PARCELA A
PRAZO:                                                               

     A - BENS  COM ÍNDICE DE NACIONALIZAÇÃO  IGUAL OU  SUPERIOR A 80%
         (OITENTA  POR CENTO): ATÉ 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO
         VALOR DA EXPORTAÇÃO, NA MODALIDADE "INCOTERMS" PACTUADA;    

     B - BENS  COM ÍNDICE DE  NACIONALIZAÇÃO INFERIOR A  80% (OITENTA
         POR  CENTO):  PERCENTUAL IGUAL AO ÍNDICE DE  NACIONALIZAÇÃO,
         ACRESCIDO DE 20 (VINTE) PONTOS PERCENTUAIS, APLICADO SOBRE O
         EQUIVALENTE  A  85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR  DA
         EXPORTAÇÃO, NA MODALIDADE "INCOTERMS" PACTUADA;             

                    V  - JUROS: CALCULADOS SOBRE  O  SALDO  DEVEDOR E
DEVIDOS NAS MESMAS DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO DO
PRINCIPAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 6º DESTA RE-
SOLUÇÃO, OBSERVADOS OS SEGUINTES PATAMARES MÍNIMOS:                  

     A - NOS  FINANCIAMENTOS  COM TAXA FIXA: LIBOR CORRESPONDENTE  AO
         PERÍODO DO FINANCIAMENTO, VIGENTE NA DATA DO EMBARQUE;      

     B - NOS FINANCIAMENTOS COM  TAXA VARIÁVEL: LIBOR  CORRESPONDENTE
         AO  PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO, VIGENTE NA DATA DO EMBARQUE E NO
         INÍCIO DE CADA PERÍODO SUBSEQÜENTE;                         

                   VI - JUROS DE MORA: 1 (UM)  PONTO PERCENTUAL ACIMA
 DA TAXA CONTRATUAL;                                                 

                  VII  - MOEDA DE PAGAMENTO DA EXPORTAÇÃO:  DÓLAR DOS
ESTADOS  UNIDOS  OU OUTRA MOEDA ACEITA INTERNACIONALMENTE,  DE  LIVRE
CONVERSIBILIDADE;                                                    

                 VIII  - REGIME DE AMORTIZAÇÃO: EM PARCELAS IGUAIS  E
 CONSECUTIVAS,  VENCENDO-SE  A PRIMEIRA, O MAIS TARDAR,  UM  SEMESTRE
APÓS A DATA DO EMBARQUE DAS MERCADORIAS;                             

                   IX  - GARANTIAS: AVAL OU FIANÇA CONCEDIDOS POR ES-
TABELECIMENTO DE CRÉDITO OU FINANCEIRO DE PRIMEIRA LINHA NO EXTERIOR,
APROVADOS  PELO BANCO DO BRASIL S.A., OU GARANTIA DE LIQUIDAÇÃO AUTO-
MÁTICA DENTRO DOS CONVÊNIOS DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS (CCR)
NOS  CASOS DE EXPORTAÇÕES DESTINADAS A PAÍSES INTEGRANTES DA ASSOCIA-
ÇÃO  LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI), OBSERVADAS AS  CONDIÇÕES
PREVISTAS NAQUELES CONVÊNIOS;                                        

                    X  - COMISSÃO  DE  AGENTE: OBSERVADAS  AS  DEMAIS
DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, O VALOR DA COMISSÃO DE AGENTE NÃO PODERÁ
SER SUPERIOR AO VALOR DA PARCELA NÃO FINANCIADA.                     

                    PARÁGRAFO  1º.  PARA FINS DO DISPOSTO NO  ITEM  V
DESTE ARTIGO, TOMAR-SE-ÃO POR BASE TAXAS EFETIVAS DE MERCADO DIVULGA-
DAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.                                    

                    PARÁGRAFO 2º. INEXISTINDO PARÂMETROS DE  MERCADO 
PARA  A DIVULGAÇÃO DAS TAXAS, O BANCO CENTRAL DO BRASIL ARBITRARÁ  OS
CORRESPONDENTES NÍVEIS.                                              

                    ART.  4º. PODERÃO SER OBJETO  DE  ASSISTÊNCIA FI-
NANCEIRA  PELO PROEX, NOS TERMOS DOS ITENS II E III DO ART. 2º  DESTA
RESOLUÇÃO, EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: 

                    I  - NATUREZA DOS SERVIÇOS ELEGÍVEIS: AQUELES QUE
EFETIVAMENTE  CONTRIBUAM PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA INTERNA,  GERAÇÃO
DE EMPREGOS NO PAÍS, NÍVEL DE INVESTIMENTOS E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGI-
CA,  OU QUE POSSAM DETERMINAR O SUBSEQÜENTE FORNECIMENTO DE  PRODUTOS
NACIONAIS AO EXTERIOR;                                               

                   II  - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O  PERCENTUAL FINAN-
CIADO,  PRAZOS DE PAGAMENTO E TAXAS DE JUROS DEVERÃO SER  COMPATÍVEIS
COM  AS CONDIÇÕES USUALMENTE PRATICADAS NO MERCADO INTERNACIONAL PARA
OPERAÇÕES EQUIVALENTES, A CRITÉRIO DO COMITÊ REFERIDO NO ART. 6º DES-
TA RESOLUÇÃO;                                                        

                  III - GARANTIAS:                                   

     A - NAS  OPERAÇÕES  REALIZADAS NOS TERMOS DO ITEM II DO ART. 2º,
         AS  GARANTIAS SERÃO AQUELAS ESPECIFICADAS NO ITEM IX DO ART.
         3º DESTA RESOLUÇÃO;                                         

     B - NAS   OPERAÇÕES REALIZADAS NOS TERMOS DO ITEM III DO ART. 2º
         DESTA RESOLUÇÃO, SERÁ EXIGIDO:                              

         1. AVAL DO GOVERNO OU DE BANCOS OFICIAIS DO PAÍS IMPORTADOR;
            OU                                                       

         2. GARANTIA   DE LIQUIDAÇÃO AUTOMÁTICA DENTRO DOS  CONVÊNIOS
            DE  PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS (CCR), NOS CASOS  DE
            EXPORTAÇÕES  A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI, OBSERVADAS AS
            CONDIÇÕES PREVISTAS NAQUELES CONVÊNIOS; E                

         3. GARANTIA  COLATERAL DO EXPORTADOR EM PERCENTUAL A SER DE-
            FINIDO PELO COMITÊ REFERIDO NO ART. 6º DESTA RESOLUÇÃO.  

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. PODERÁ  SER  TAMBÉM  EXIGIDA, A
CRITÉRIO  DO  COMITÊ, ANÁLISE DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA  DO
PROJETO  NAS OPERAÇÕES DE VALOR ACIMA DE US$50.000.000,00  (CINQÜENTA
MILHÕES DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS), REALIZADAS NOS TERMOS DO ITEM
III DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO.                                      

                    ART.  5º. NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO  EXTERNO,
AO  AMPARO DO ITEM III DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO, DEVERÃO AINDA  SER
OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:                                   

                    I  - O  TOMADOR  E O GARANTIDOR NÃO PODERÃO ESTAR
INADIMPLENTES COM A UNIÃO OU COM QUALQUER DE SUAS ENTIDADES CONTROLA-
DAS,  DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE HOU-
VER RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DIRETAMENTE PELA UNIÃO OU ATRAVÉS DE OR-
GANISMOS INTERNACIONAIS;                                             

                   II  - O ENTE GARANTIDOR DA OPERAÇÃO DEVERÁ POSSUIR
CAPACIDADE DE HONRAR OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS;                      

                  III  - QUANDO UMA OPERAÇÃO  INDIVIDUAL,  NO  QUE SE
REFERE AO SEU DESEMBOLSO ANUAL, ULTRAPASSAR 15% (QUINZE POR CENTO) DO
VALOR  DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA DESTINADA A FINANCIAMENTOS A  EXPORTA-
ÇÃO,  DEVERÁ SER SUBMETIDA À DELIBERAÇÃO DO SENADO FEDERAL, PRESTADAS
TODAS AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.                                    

                    ART.  6º. COMPETIRÁ A UM  COMITÊ  INSTITUÍDO  POR
INTERMÉDIO DE PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA DECIDIR SOBRE
AS  OPERAÇÕES A SEREM CONDUZIDAS AO AMPARO DO PROEX, BEM COMO ESTABE-
LECER CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE OPERAÇÕES A
UM  ÚNICO TOMADOR OU GARANTIDOR EXTERNO, OU EM BENEFÍCIO DE UMA MESMA
EMPRESA EXPORTADORA.                                                 

                    PARÁGRAFO  1º. A CRITÉRIO DO COMITÊ  REFERIDO  NO
"CAPUT"  DESTE  ARTIGO PODERÃO SER EXIGIDAS, NAS OPERAÇÕES DO  PROEX,
GARANTIAS ADICIONAIS ÀS ESPECIFICADAS NO ITEM IX DO ART. 3º E NO ITEM
III DO ART. 4º DESTA RESOLUÇÃO.                                      

                    PARÁGRAFO 2º. PODERÃO SER CONCEDIDOS, A CRITÉRIO 
DO COMITÊ, PRAZOS DE CARÊNCIA PARA INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO DAS EXPORTA-
ÇÕES ASSISTIDAS PELO PROEX, QUANDO A PRÁTICA INTERNACIONAL, OU CONDI-
ÇÕES  ESPECIAIS  DE COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM, TESTES  OU
POSTA EM MARCHA ASSIM O RECOMENDAREM.                                

                    PARÁGRAFO 3º. EM NENHUMA HIPÓTESE  SERÁ  CONCEDI-
DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA O PAGAMENTO DE JUROS.                      

                    PARÁGRAFO  4º. NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE AE-
RONAVES  O COMITÊ PODERÁ APROVAR CONDIÇÕES DIFERENTES DAS ESPECIFICA-
DAS NO ITEM IV DO ART. 3º DESTA RESOLUÇÃO.                           

                    PARÁGRAFO  5º. CABERÁ AO COMITÊ PROVIDENCIAR   AS
INFORMAÇÕES A QUE ALUDE O ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 50, DE 16.06.93, DO
SENADO FEDERAL.                                                      

                    ART.  7º. POR INTERMÉDIO DE PORTARIA  MINISTERIAL
SERÃO  DIVULGADOS, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, OS  CRITÉRIOS
BÁSICOS  PARA  O ACOLHIMENTO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE  SERVIÇOS,
BEM  COMO AQUELES RELATIVOS À CONCENTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DESSA NATURE-
ZA.                                                                  

                    ART.  8º. EXCETUADAS AS OPERAÇÕES QUE  CONTEM COM
GARANTIA DE REEMBOLSO AUTOMÁTICO ATRAVÉS DO CCR, NOS DESCONTOS DE TÍ-
TULOS DE CRÉDITO REALIZADOS AO AMPARO DO PROEX SERÁ MANTIDO O DIREITO
DE REGRESSO SOBRE O EXPORTADOR.                                      

                    ART.  9º. É CONDIÇÃO PARA A LIBERAÇÃO  DOS RECUR-
SOS  DO PROEX AOS EXPORTADORES A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO  DA
OPERAÇÃO  DE CÂMBIO DA EXPORTAÇÃO, RELATIVA À PARCELA À VISTA,  ASSIM
COMO  A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA EM COBERTURA DA PARCELA  FINANCIADA,
COM OS RESPECTIVOS JUROS.                                            

                    ART.  10. CABE AO BANCO DO BRASIL  S.A.  A OPERA-
CIONALIZAÇÃO DO PROEX, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DA UNIÃO.   

                    ART.  11. FICA ENTENDIDO  QUE  OS  DESEMBOLSOS DE
RECURSOS  REFERENTES  ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO REALIZADOS EM  UM
EXERCÍCIO  FINANCEIRO NÃO PODERÃO EXCEDER O MONTANTE DOS RECURSOS OR-
ÇAMENTÁRIOS PREVISTOS PARA AQUELE EXERCÍCIO.                         

                    ART.  12. O MINISTÉRIO DA  FAZENDA,  O MINISTÉRIO
DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E O
BANCO DO BRASIL S.A., NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO,
PODERÃO  EXPEDIR AS INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA RESO-
LUÇÃO.                                                               

                    ART.  13. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM  VIGOR  NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  14. FICAM  REVOGADAS   AS   RESOLUÇÕES  NºS
1.844,  DE 31.07.91, 1.905, DE 18.02.92, E 1.930, DE 27.05.92,  TODAS
DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.                                      

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1993     


                              PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA     
                              PRESIDENTE