Resolução Nº 1.999

                        RESOLUCAO N. 001999                          
                        -------------------                          


                              ESTABELECE  CRITÉRIOS DE  TRANSFERÊNCIA
                              PARA CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO E APROPRIA-
                              ÇÃO  CONTÁBIL DE OPERAÇÕES COM O  SETOR
                              PÚBLICO  E  ATUALIZA  O  PARÂMETRO  DOS
                              CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.             

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 29.06.93, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO
ART. 4º, INCISOS VI, XI E XII, DA CITADA LEI,                        

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FACULTAR A MANUTENÇÃO, ATÉ 31.12.92, EM
CONTAS  DE ORIGEM OU DE CRÉDITOS EM ATRASO, CONFORME O CASO, DOS CRÉ-
DITOS DE RESPONSABILIDADE DO SETOR PÚBLICO -- RESSALVADOS OS ADIANTA-
MENTOS A DEPOSITANTES E OS ADIANTAMENTOS SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO DE
EXPORTAÇÃO  -- PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA PARA CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO
POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 1.748, DE 30.08.90, OBSERVADO O SEGUINTE:  

                    I  - A  TRANSFERÊNCIA  PARA  CRÉDITOS EM LIQUIDA-
ÇÃO DEVERÁ SER EFETIVADA ATÉ A DATA-BASE DE 31.12.93;                

                   II  - NA HIPÓTESE DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS OU
PARTICIPAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, CALCULADOS SOBRE RENDAS NÃO RECE-
BIDAS,  DEVERÁ SER EFETUADA CAPITALIZAÇÃO EM MOEDA CORRENTE, DE  IME-
DIATO,  EM VALOR, NO MÍNIMO, IGUAL AO DESSES DIVIDENDOS E  PARTICIPA-
ÇÕES;                                                                

                  III  - ENQUANTO PERMANECEREM OS EFEITOS DA UTILIZA-
ÇÃO  DESSA FACULDADE, DEVEM SER INSERIDAS NOTAS EXPLICATIVAS NAS  DE-
MONSTRAÇÕES FINANCEIRAS A SEREM PUBLICADAS, ESCLARECENDO OS CRITÉRIOS
ADOTADOS NA CONTABILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CURSO ANORMAL NÃO TRANSFE-
RIDOS  PARA  CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE FAZENDO REFERÊNCIA  AO
CRONOGRAMA  ESTABELECIDO NO ITEM I DESTE ARTIGO, BEM COMO OS  CORRES-
PONDENTES  EFEITOS NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E NO RESULTADO,  DEVIDAMENTE
QUANTIFICADOS EM TERMOS DE VALORES E PERCENTUAIS;                    

                   IV  - NO EXAME DAS SOLICITAÇÕES  PARA  ABERTURA DE
AGÊNCIAS,  DEPENDÊNCIAS E ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO, NO PAÍS E  NO
EXTERIOR,  E PARA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DE OUTRAS ENTIDADES,
SERÁ  DEDUZIDA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO SOLICITANTE A TOTALIDADE  DOS
CRÉDITOS EM ATRASO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA PARA CRÉDITOS EM LIQUI-
DAÇÃO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 1.748/90.                            

                    ART.  2º. OS VALORES  CONSTANTES  DOS  ARTS.  4º,
ITEM II, E 11, ITEM III, DA RESOLUÇÃO Nº 1.748/90, FIXADOS EM QUANTI-
DADE  DE  BÔNUS  DO  TESOURO  NACIONAL  (BTN),  PASSAM   A   SER   DE
CR$60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), ATUALIZADOS A  PAR-
TIR DE 01.08.93, PELO MESMO ÍNDICE UTILIZADO PARA EFEITO DE  CORREÇÃO
MONETÁRIA PATRIMONIAL.                                               

                    ART.  3º. EXCEPCIONALMENTE, ATÉ 30.12.93, NÃO  SE
APLICA  O  DISPOSTO NO ITEM III DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.775,  DE
06.12.90,  RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES VENCIDAS ATÉ 31.12.92, PARA  AS
INSTITUIÇÕES QUE SE UTILIZAREM DA FACULDADE A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTA RESOLUÇÃO.                                                     

                    ART.  4º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DA  SUA  PUBLICAÇÃO,  PRODUZINDO  EFEITOS A PARTIR  DA  DATA-BASE  DE
31.12.92, INCLUSIVE.                                                 

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1993     


                              PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA     
                              PRESIDENTE