Norma
02/07/1993
#183260

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 69

Aprova alteração estatutária e aumento de capital social da Vera Cruz Previdência Privada S/A.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/DECON Nº069, de 28 de Maio de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº069, de 28 de Maio de 1993, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova alterações no Estatuto Social da VERA CRUZ PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, incluindo um aumento significativo de capital social.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela regulamentação e supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a importância do Decreto-lei n°81.402, de 23 de Fevereiro de 1978, mencionado na Portaria?
O Decreto-lei n°81.402, de 23 de Fevereiro de 1978, estabelece normas e diretrizes para o funcionamento e regulamentação das atividades de seguros e previdência privada no Brasil, sendo uma referência legal importante para a atuação da SUSEP.
Como foi realizado o aumento de capital social da VERA CRUZ PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de Março de 1993.
Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da VERA CRUZ PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), usando da competência subdelegada pela Portaria SUSEP n°109, de 25 de Maio de 1992.
Qual foi o valor do aumento de capital social da VERA CRUZ PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A aprovado pela Portaria?
O capital social da VERA CRUZ PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A foi aumentado de Cr$4.994.050.000,00 para Cr$50.904.800.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº069, de 28 de Maio de 1993?
A alteração aprovada foi a modificação dos artigos 5°, 6° e 7° do Estatuto Social da VERA CRUZ PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, incluindo o aumento do capital social de Cr$4.994.050.000,00 para Cr$50.904.800.000,00, mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.

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