Revogada Norma
07/07/1993
#11228

Circular Nº 2.330

Revoga a proibição da aplicação automática de recursos de serviços de cobrança em depósitos de poupança.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002330                          
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                              REVOGA   A   CIRCULAR  Nº   2.117,   DE
                              08.01.92.                              

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 07.07.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  10, INCISO III, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM A REDAÇÃO QUE
LHE FOI DADA PELO ART. 19 DA LEI Nº 7.730, DE 31.01.89, DECIDIU:     

                    ART.  1º. REVOGAR   A   CIRCULAR   Nº  2.117,  DE
08.01.92,  QUE VEDA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA,
DE RECURSOS ORIUNDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA E ARRECADA-
ÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.                          

                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 7 DE JULHO DE 1993      


                              CLÁUDIO NESS MAUCH                     
                              DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO        
                              DO SISTEMA FINANCEIRO

Perguntas e respostas

Qual era a vedação imposta pela Circular nº 2.117, de 08.01.92?
A Circular nº 2.117, de 08.01.92, vedava a aplicação automática, em depósitos de poupança, de recursos oriundos da prestação de serviços de cobrança e arrecadação por parte das instituições financeiras.
O que a Circular nº 2.330 do Banco Central do Brasil revoga?
A Circular nº 2.330 do Banco Central do Brasil revoga a Circular nº 2.117, de 08.01.92.
Quando a Circular nº 2.330 entra em vigor?
A Circular nº 2.330 entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Circular nº 2.330?
A Circular nº 2.330 foi assinada por Cláudio Ness Mauch, Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro.
Quando a Circular nº 2.330 foi aprovada pela Diretoria do Banco Central do Brasil?
A Circular nº 2.330 foi aprovada pela Diretoria do Banco Central do Brasil em sessão realizada em 07.07.93.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Circular nº 2.330?
A decisão tomada na Circular nº 2.330 baseia-se no Art. 10, Inciso III, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, com a redação dada pelo Art. 19 da Lei nº 7.730, de 31.01.89.

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