Norma
09/07/1993
#190497

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 70

Aprova alteração no estatuto social da BBM – Brasil Previdência Privada para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual portaria subdelegou a competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico para aprovar a alteração no Estatuto Social da BBM – BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP n°109, de 25 de Maio de 1992.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº070, de 01 de Junho de 1993?
A Portaria foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo DECON.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o valor original do capital social da BBM – BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A antes da alteração?
O valor original do capital social era de Cr$1.482.546.000,00 (Um bilhão, quatrocentos e oitenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON Nº070, de 01 de Junho de 1993?
A alteração aprovada foi no artigo 5° do Estatuto Social da BBM – BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, referente ao aumento de seu capital social de Cr$1.482.546.000,00 para Cr$19.000.000.000,00.
Qual decreto foi mencionado na Portaria SUSEP/DECON Nº070, de 01 de Junho de 1993?
O Decreto mencionado foi o n°81.402, de 23 de Fevereiro de 1978.
Para qual valor o capital social da BBM – BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A foi aumentado?
O capital social foi aumentado para Cr$19.000.000.000,00 (Dezenove bilhões de cruzeiros).
Como foi realizado o aumento do capital social da BBM – BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento do capital social da BBM – BRASIL PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 29 de Março de 1993.

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