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Revogada
Norma
28/07/1993
#12335
Revogada
Norma
Resolução Nº 2.010
Institui o Cruzeiro Real como nova unidade monetária brasileira e estabelece o processo de substituição do meio circulante.
RESOLUCAO N. 002010
-------------------
DIVULGA A INSTITUIÇÃO DO "CRUZEIRO
REAL" COMO A UNIDADE DO SISTEMA MONETÁ-
RIO BRASILEIRO E O CORRESPONDENTE PRO-
CESSO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEIO CIRCULAN-
TE.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DOS ARTS. 4º,
INCISO II, E 9º DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O
PRESIDENTE DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 28.07.93, COM
BASE NO ART. 1º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.646, DE 07.04.93, "AD RE-
FERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 336, DE 28.07.93,
R E S O L V E U:
ART. 1º. A PARTIR DE 01.08.93, A NOVA UNIDADE
DO SISTEMA MONETÁRIO BRASILEIRO É O "CRUZEIRO REAL", QUE CIRCULARÁ
COM EQUIVALÊNCIA A Cr$1.000,00 (MIL CRUZEIROS).
ART. 2º. A CENTÉSIMA PARTE DO "CRUZEIRO REAL" É
DENOMINADA "CENTAVO", SENDO ESCRITA SOB A FORMA DE FRAÇÃO DECIMAL
PRECEDIDA DA VÍRGULA QUE SEGUE A UNIDADE MONETÁRIA.
ART. 3º. AS IMPORTÂNCIAS EM DINHEIRO ESCREVER-
SE-ÃO PRECEDIDAS DO SÍMBOLO "CR$".
ART. 4º. AS CÉDULAS DE Cr$200,00 (EFÍGIE DA
REPÚBLICA), Cr$500,00 (AUGUSTO RUSCHI), Cr$1.000,00 (CÂNDIDO RON-
DON), Cr$5.000,00 - ESTAMPA "A" (CARLOS GOMES), Cr$5.000,00 - ES-
TAMPA "B" (REPÚBLICA), Cr$10.000,00 (VITAL BRAZIL), Cr$50.000,00
(CÂMARA CASCUDO), Cr$100.000,00 (BEIJA-FLOR) E Cr$500.000,00 (MÁRIO
DE ANDRADE) PERMANECERÃO POSSUINDO PODER LIBERATÓRIO E CURSO LEGAL,
COM AS SEGUINTES EQUIVALÊNCIAS:
I - Cr$200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS) CORRESPONDEM
A CR$0,20 (VINTE CENTAVOS DO CRUZEIRO REAL);
II - Cr$500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS) CORRESPON-
DEM A CR$0,50 (CINQÜENTA CENTAVOS DO CRUZEIRO REAL);
III - Cr$1.000,00 (MIL CRUZEIROS) CORRESPONDEM A
CR$1,00 (UM CRUZEIRO REAL);
IV - Cr$5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) CORRES-
PONDEM A CR$5,00 (CINCO CRUZEIROS REAIS);
V - Cr$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) CORRESPON-
DEM A CR$10,00 (DEZ CRUZEIROS REAIS);
VI - Cr$50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS) COR-
RESPONDEM A CR$50,00 (CINQÜENTA CRUZEIROS REAIS);
VII - Cr$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) CORRESPON-
DEM A CR$100,00 (CEM CRUZEIROS REAIS);
VIII - Cr$500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
CORRESPONDEM A CR$500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS REAIS).
ART. 5º. AS MOEDAS DOS VALORES INDICADOS ADIANTE
E ATUALMENTE EM CIRCULAÇÃO TAMBÉM PERMANECERÃO POSSUINDO PODER LIBE-
RATÓRIO E CURSO LEGAL COM AS SEGUINTES EQUIVALÊNCIAS:
I - Cr$10,00 (DIÂMETRO DE 22,5 MM - TEMA SERIN-
GUEIRO) CORRESPONDEM A CR$0,01 (UM CENTAVO DO CRUZEIRO REAL);
II - Cr$50,00 (DIÂMETRO DE 23,5 MM - TEMA BAIA-
NA) CORRESPONDEM A CR$0,05 (CINCO CENTAVOS DO CRUZEIRO REAL);
III - Cr$100,00 (DIÂMETRO DE 18 MM - TEMA PEIXE-
BOI) CORRESPONDEM A CR$0,10 (DEZ CENTAVOS DO CRUZEIRO REAL);
IV - Cr$500,00 (DIÂMETRO DE 19 MM - TEMA TARTA-
RUGA MARINHA) CORRESPONDEM A CR$0,50 (CINQÜENTA CENTAVOS DO CRUZEIRO
REAL);
V - Cr$1.000,00 (DIÂMETRO DE 20 MM - TEMA ACARÁ)
CORRESPONDEM A CR$1,00 (UM CRUZEIRO REAL).
ART. 6º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, APÓS DECOR-
RIDOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA RESOLU-
ÇÃO, DIVULGARÁ OS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DAS CÉDULAS E MOEDAS EMI-
TIDAS EM "CRUZEIROS" (INCLUSIVE AS QUE CONTENHAM CARIMBOS DE EQUIVA-
LÊNCIA AO "CRUZADO" E AO "CRUZADO NOVO" ANTERIORMENTE EXTINTOS), QUE
PERMANECERÃO CIRCULANDO POR SUAS EQUIVALÊNCIAS EM "CRUZEIROS REAIS".
ART. 7º. AS MOEDAS COMEMORATIVAS DE Cr$200,00
(METAL: PRATA - DIÂMETRO:31 MM - TEMA CENTENÁRIO DA REPÚBLICA),
Cr$500,00 (METAL: PRATA - DIÂMETRO:40 MM - TEMA ENCONTRO DE DOIS MUN-
DOS), Cr$2.000,00 (METAL: PRATA - DIÂMETRO:40 MM - TEMA MEIO AMBIEN-
TE E DESENVOLVIMENTO) E Cr$5.000,00 (METAL: AÇO INOXIDÁVEL - DIÂME-
TRO:31 MM - TEMA TIRADENTES) PERMANECEM POSSUINDO PODER LIBERATÓRIO E
CURSO LEGAL PELAS EQUIVALÊNCIAS DE CR$0,20 (VINTE CENTAVOS DO CRU-
ZEIRO REAL), CR$0,50 (CINQÜENTA CENTAVOS DO CRUZEIRO REAL), CR$2,00
(DOIS CRUZEIROS REAIS) E CR$5,00 (CINCO CRUZEIROS REAIS), RESPECTI-
VAMENTE.
ART. 8º. AS MOEDAS DE Cr$0,01 (DIÂMETRO DE 16,5
MM - TEMA BOIADEIRO), Cr$0,05 (DIÂMETRO DE 17,5 MM - TEMA JANGADEI-
RO), Cr$0,10 (DIÂMETRO DE 18,5 MM - TEMA GARIMPEIRO), Cr$0,50 (DIÂ-
METRO DE 19,5 MM - TEMA RENDEIRA), Cr$1,00 (DIÂMETRO DE 20,5 MM -
PAVILHÃO NACIONAL) E Cr$5,00 (DIÂMETRO DE 21,5 MM - TEMA SALINEIRO),
BEM COMO AS MOEDAS COMEMORATIVAS DE Cr$0,10 (METAL: AÇO INOXIDÁVEL -
DIÂMETRO:31 MM - TEMA CENTENÁRIO DA ABOLIÇÃO) E Cr$1,00 (METAL: AÇO
INOXIDÁVEL - DIÂMETRO:31 MM - TEMA CENTENÁRIO DA REPÚBLICA), PERDEM O
VALOR PARA CIRCULAÇÃO A PARTIR DE 01.08.93.
ART. 9º. ATÉ 29.10.93, AS INSTITUIÇÕES FINANCEI-
RAS, ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO E DEMAIS ENTIDADES AUTORI-
ZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE MANTENHAM CONTAS
DE DEPÓSITO, ESTÃO OBRIGADAS A ACOLHER DO PÚBLICO, EM DEPÓSITOS OU
DIRETAMENTE EM SEUS GUICHÊS, AS MOEDAS SEM PODER LIBERATÓRIO DE QUE
TRATA O ARTIGO PRECEDENTE, QUE SERÃO TROCADAS POR IGUAL MONTANTE EM
CRUZEIROS REAIS, DESDE QUE O NUMERÁRIO SEJA APRESENTADO DE FORMA OR-
DENADA, SEPARADO POR VALOR E EM QUANTIDADES QUE PERMITAM A CONFERÊN-
CIA NO ATO DO RECEBIMENTO.
ART. 10. AS INSTITUIÇÕES MENCIONADAS NO ARTIGO
PRECEDENTE PODERÃO TROCAR AS MOEDAS SEM PODER LIBERATÓRIO JUNTO AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL POR IGUAL MONTANTE EM CRUZEIROS REAIS ATÉ
31.12.93.
ART. 11. A PERDA DE PODER LIBERATÓRIO DAS MOEDAS
DE QUE TRATA O ART. 8º DESTA RESOLUÇÃO NÃO INVALIDARÁ O DIREITO DE
RESGATE, EM CRUZEIROS REAIS, DOS VALORES CORRESPONDENTES APRESENTADOS
PELO PÚBLICO, DIRETAMENTE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ATÉ 28.02.94,
DESDE QUE PERFAÇAM, NO MÍNIMO, UM CENTAVO DE CRUZEIRO REAL.
ART. 12. ATÉ QUE SEJAM ULTIMADAS ADAPTAÇÕES EM
MATRIZES E CHAPAS IMPRESSORAS COM VISTAS À EMISSÃO DE CÉDULAS EM CRU-
ZEIROS REAIS, O BANCO CENTRAL DO BRASIL LANÇARÁ EM CIRCULAÇÃO, A PAR-
TIR DE 02.08.93, CÉDULAS QUE CONSERVARÃO AS CARACTERÍSTICAS GERAIS
DAS ATUALMENTE EM PODER DA COLETIVIDADE, PORÉM CARIMBADAS COM VALORES
CORRESPONDENTES EM "CRUZEIROS REAIS", A SABER:
CÉDULAS DO PADRÃO CRUZEIRO CARIMBOS DE EQUIVALÊNCIA
Cr$50.000,00 50 CRUZEIROS REAIS
Cr$100.000,00 100 CRUZEIROS REAIS
Cr$500.000,00 500 CRUZEIROS REAIS
ART. 13. OS CARIMBOS DE EQUIVALÊNCIA (FORMATO
CIRCULAR) SERÃO IMPRESSOS PELA CASA DA MOEDA DO BRASIL NO PRÓPRIO CI-
CLO PRODUTIVO DAS CÉDULAS E ESTARÃO POSICIONADOS NO ANVERSO DA CÉDU-
LA, À ESQUERDA DA EFÍGIE.
ART. 14. O BANCO CENTRAL DO BRASIL DIVULGARÁ,
OPORTUNAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS GERAIS E AS DATAS A PARTIR DAS
QUAIS PASSARÃO A CIRCULAR AS CÉDULAS NÃO-CARIMBADAS DE CR$50,00
(CINQÜENTA CRUZEIROS REAIS), CR$100,00 (CEM CRUZEIROS REAIS) E
CR$500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS REAIS).
ART. 15. NÃO HAVERÁ CARIMBAGEM DE EQUIVALÊNCIA
EM CRUZEIROS REAIS NAS CÉDULAS DE Cr$200,00, Cr$500,00, Cr$1.000,00,
Cr$5.000,00 E Cr$10.000,00, EMBORA TAIS CÉDULAS PROSSIGAM POSSUINDO
PODER LIBERATÓRIO E CURSO LEGAL, CIRCULANDO LIVREMENTE COM AS EQUIVA-
LÊNCIAS CONSTANTES DO ART. 4º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 16. O RESSUPRIMENTO DO MEIO CIRCULANTE COM
VALORES EM CRUZEIROS REAIS EQUIVALENTES ÀS CÉDULAS LISTADAS NO ARTIGO
PRECEDENTE SERÁ FEITO, A PARTIR DE 01.08.93, PREFERENCIALMENTE COM
MOEDAS DIVISIONÁRIAS, SENDO DESCONTINUADA A PRODUÇÃO DAS DENOMINAÇÕES
DE QUE SE TRATA SOB A FORMA DE CÉDULAS.
ART. 17. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ LANÇAR
EM CIRCULAÇÃO, SIMULTANEAMENTE COM CÉDULAS CARIMBADAS, MOEDAS E CÉDU-
LAS DO PADRÃO CRUZEIRO, ESTAS SEM CARIMBOS DE EQUIVALÊNCIA, A FIM DE
QUE SEJAM ESGOTADOS OS ESTOQUES DESSES VALORES E ASSEGURADO O RESSU-
PRIMENTO DO MEIO CIRCULANTE.
ART. 18. O BANCO CENTRAL DO BRASIL COLOCARÁ EM
CIRCULAÇÃO, ATÉ 31.12.93, AS MOEDAS METÁLICAS ADIANTE ENUNCIADAS,
QUE, EXPRESSANDO O NOVO PADRÃO MONETÁRIO, SERÃO PRODUZIDAS EM FUNÇÃO
DA DEMANDA POR TROCO, DESTINADAS A SUBSTITUIR, PROGRESSIVAMENTE, AS
MOEDAS DE Cr$10,00, Cr$50,00, Cr$100,00, Cr$500,00 E Cr$1.000,00 E AS
CÉDULAS DE Cr$200,00, CR$500,00, Cr$1.000,00, Cr$5.000,00 E
Cr$10.000,00, A SABER:
I - 1 CENTAVO DO CRUZEIRO REAL (EQUIVALENTE A
Cr$10,00);
II - 5 CENTAVOS DO CRUZEIRO REAL (EQUIVALENTES A
Cr$50,00);
III - 10 CENTAVOS DO CRUZEIRO REAL (EQUIVALENTES A
Cr$100,00);
IV - 50 CENTAVOS DO CRUZEIRO REAL (EQUIVALENTES A
Cr$500,00);
V - 1 CRUZEIRO REAL (EQUIVALENTE A
Cr$1.000,00);
VI - 5 CRUZEIROS REAIS (EQUIVALENTES A
Cr$5.000,00);
VII - 10 CRUZEIROS REAIS (EQUIVALENTES A
Cr$10.000,00).
ART. 19. AS MOEDAS DIVISIONÁRIAS A QUE SE REFERE
O ARTIGO PRECEDENTE SERÃO CUNHADAS EM AÇO INOXIDÁVEL, COM TEMÁTICA
CENTRADA EM ASPECTOS TÍPICOS DO BRASIL, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS
GERAIS ADIANTE DESCRITAS:
A - 1 CENTAVO DO CRUZEIRO REAL:
- DIÂMETRO: 16 MM;
- TEMA DO ANVERSO: SERINGUEIRO;
B - 5 CENTAVOS DO CRUZEIRO REAL:
- DIÂMETRO: 17 MM;
- TEMA DO ANVERSO: BAIANA;
C - 10 CENTAVOS DO CRUZEIRO REAL:
- DIÂMETRO: 18 MM;
- TEMA DO ANVERSO: PEIXE-BOI;
D - 50 CENTAVOS DO CRUZEIRO REAL:
- DIÂMETRO: 19 MM;
- TEMA DO ANVERSO: TARTARUGA-MARINHA;
E - 1 CRUZEIRO REAL:
- DIÂMETRO: 20 MM;
- TEMA DO ANVERSO: ACARÁ.
ART. 20. O BANCO CENTRAL DO BRASIL COLOCARÁ EM
CIRCULAÇÃO, ATÉ 31.12.93, MOEDAS DOS VALORES DE CR$5,00 (CINCO CRU-
ZEIROS REAIS) E CR$10,00 (DEZ CRUZEIROS REAIS), ADAPTANDO AO NOVO
PADRÃO MONETÁRIO AS CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS MOEDAS DE Cr$5.000,00
(CINCO MIL CRUZEIROS) E Cr$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), APROVADAS
PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, EM SESSÃO DE 29.06.93, E ADIANTE
DESCRITAS:
A - 5 CRUZEIROS REAIS:
- DIÂMETRO: 21 MM;
- TEMA DO ANVERSO: ARARA;
B - 10 CRUZEIROS REAIS:
- DIÂMETRO: 22 MM;
- TEMA DO ANVERSO: TAMANDUÁ-BANDEIRA.
ART. 21. O BANCO CENTRAL DO BRASIL TAMBÉM COLO-
CARÁ EM CIRCULAÇÃO, ATÉ 31.12.93, CÉDULAS DOS VALORES DE CR$1.000,00
E DE CR$5.000,00, ADAPTANDO AO NOVO PADRÃO MONETÁRIO AS CARACTERÍS-
TICAS GERAIS DAS CÉDULAS DE Cr$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS
- EFÍGIE DE ANÍSIO TEIXEIRA) E Cr$5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE
CRUZEIROS - EFÍGIE DE "GAÚCHO"), APROVADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, EM SESSÃO DE 29.06.93.
ART. 22. EM CONTINUIDADE AO PROGRAMA DE SUBSTI-
TUIÇÃO DO MEIO CIRCULANTE, O BANCO CENTRAL DO BRASIL DIVULGARÁ OPOR-
TUNAMENTE AS CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS NOVAS CÉDULAS DE
CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS REAIS) E DE CR$50.000,00 (CINQÜENTA
MIL CRUZEIROS REAIS), CUJA EMISSÃO SE FARÁ EM DATAS A SEREM FUTURA-
MENTE INFORMADAS, NO CONTEXTO DO AJUSTAMENTO DA COMPOSIÇÃO DOS VALO-
RES EM CIRCULAÇÃO.
ART. 23. A PARTIR DE 01.08.93:
I - OS DOCUMENTOS QUE CARACTERIZEM DIREITOS E
OBRIGAÇÕES EM MOEDA CORRENTE SERÃO ESCRITOS EM CRUZEIROS REAIS. OS
ANTERIORMENTE EXPRESSOS EM CRUZEIROS SERÃO, PARA SUA ACEITAÇÃO APÓS
ESSA DATA, CONVERTIDOS DE PLENO DIREITO AO NOVO PADRÃO, OBSERVADAS AS
DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 336 , DE 28.07.93;
II - OS CHEQUES E OUTROS PAPÉIS EMITIDOS COM IN-
DICAÇÃO DE VALOR EM CRUZEIROS SERÃO ACOLHIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FI-
NANCEIRAS ATÉ 29.11.93 E PODERÃO TRANSITAR PELO SERVIÇO DE COMPENSA-
ÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS (SCCOP) NAS RESPECTIVAS SESSÕES DE
TROCA E DEVOLUÇÃO;
III - OS DOCUMENTOS QUE CARACTERIZEM DIREITOS E
OBRIGAÇÕES EM VALORES INFERIORES A Cr$10,00 (DEZ CRUZEIROS) SERÃO
CONVERSÍVEIS POR SUA EQUIVALÊNCIA EM CRUZEIROS REAIS, DESDE QUE, REU-
NIDOS, SOMEM, NO MÍNIMO, UM CENTAVO DO CRUZEIRO REAL;
IV - NA ESCRITURAÇÃO PÚBLICA E NA PARTICULAR, SE-
RÃO DESPREZADOS OS VALORES INFERIORES AO CORRESPONDENTE A UM CENTAVO
DO CRUZEIRO REAL (DEZ CRUZEIROS), PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, PRO-
CESSANDO-SE O BALANCEAMENTO PARA OS FINS DE QUE SE TRATA, EM PRAZOS E
CONDIÇÕES A SEREM DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL;
V - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A RECEBER, EM QUALQUER
PAGAMENTO, MOEDA METÁLICA EM MONTANTE SUPERIOR A CEM VEZES O RESPEC-
TIVO VALOR DE FACE;
VI - TODA CÉDULA QUE CONTIVER MARCAS, RABISCOS,
SÍMBOLOS, DESENHOS OU QUAISQUER CARACTERES A ELA ESTRANHOS PERDERÁ O
PODER LIBERATÓRIO E O CURSO LEGAL, VALENDO APENAS PARA SER DEPOSITADA
OU TROCADA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, QUE A RECOLHERÁ AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA DESTRUIÇÃO.
ART. 24. NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM QUE A
SOMA DAS PARCELAS DESPREZADAS ULTRAPASSAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO,
VIGENTE EM 01.08.93, O TOTAL APURADO SERÁ RECOLHIDO AO BANCO DO BRA-
SIL S.A., A CRÉDITO DO TESOURO NACIONAL, ATÉ 30.08.93.
ART. 25. O BANCO CENTRAL DO BRASIL ADOTARÁ AS ME-
DIDAS COMPLEMENTARES JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 26. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR EM
01.08.93.
BRASÍLIA (DF), 28 DE JULHO DE 1993
PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA
PRESIDENTE
Temas
Itens vinculados
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