Revogada Norma
04/08/1993
#14742

Circular Nº 2.354

MULTA POR ATRASO NA REMESSA DE INFORMAÇÕES DIÁRIAS SOBRE DEPÓSITOS DE POUPANÇA.

Logo do regulador Banco Central 
                         CIRCULAR N. 002354                          
                         ------------------                          


                              MULTA POR ATRASO NA REMESSA DE INFORMA-
                              ÇÕES DIÁRIAS SOBRE DEPÓSITOS DE POUPAN-
                              ÇA.                                    

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 04.08.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 37, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, E NO ITEM IX DO ART. 3º DA LEI
Nº 4.728, DE 14.07.65, DECIDIU:                                      

                    ART.  1º. ELEVAR  PARA  200  (DUZENTAS)  UNIDADES
FISCAIS DE REFERÊNCIA (UFIR) DIÁRIAS A MULTA PELA FALTA DA INFORMAÇÃO
NO  PRAZO  ESTABELECIDO  A QUE SE REFERE O ART. 1º, PARÁGRAFO 3º,  DA
CIRCULAR Nº 2.023, DE 22.08.91.                                      

                    ART. 2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA  DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 4 DE AGOSTO DE 1993     


 CLÁUDIO NESS MAUCH                      SÉRGIO DE IUDÍCIBUS         
 DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO         DIRETOR DE  FISCALIZAÇÃO    
 DO SISTEMA FINANCEIRO

Perguntas e respostas

Qual é o valor da multa estabelecida pela Circular n. 002354?
A multa estabelecida é de 200 Unidades Fiscais de Referência (UFIR) diárias pela falta de informação no prazo estabelecido.
Quando a Circular n. 002354 entrou em vigor?
A Circular n. 002354 entrou em vigor na data de sua publicação, em 04 de agosto de 1993.
Qual é a base legal para a decisão tomada na Circular n. 002354?
A decisão é baseada no Art. 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no item IX do Art. 3º da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Qual circular anterior é mencionada na Circular n. 002354?
A Circular n. 002354 menciona a Circular nº 2.023, de 22 de agosto de 1991.
O que é a Circular n. 002354?
A Circular n. 002354 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil em 04 de agosto de 1993, que estabelece uma multa por atraso na remessa de informações diárias sobre depósitos de poupança.
Quem assinou a Circular n. 002354?
A Circular foi assinada por Cláudio Ness Mauch, Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro, e Sérgio de Iudícibus, Diretor de Fiscalização.

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